Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6731.2002.7100

951 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.

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Doc. 759.3706.2851.3991

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença pela qual, a propósito de ação com o escopo de desmembramento de área urbana para regularização de IPTU, extinto o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual em razão da falta de pedido administrativo formulado pelo autor para desdobramento do lote. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência para julgar a matéria que é das Câmaras Especializadas ... ()

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Doc. 241.1071.1714.1389

953 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reclamação. Ausência de interesse processual. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A reclamação não configura sucedâneo de recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 765.6715.3035.1478

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas regist... ()

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Doc. 551.0373.7650.6449

955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 485, VI.

A desocupação voluntária, pelo locatário, de imóvel objeto de contrato de locação implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte autora em ação na qual se busca exclusivamente o despejo.

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Doc. 897.8344.6674.8638

956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DIMENSÃO DA NECESSIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau fundamentou a extinção na ausência de interesse processual, reconhecendo tanto a necessidade do pagamento do custo do serviço como o abuso de direito em razão da multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu com pedidos similares. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 652.6325.6470.7828

957 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, e de latrocínio. Repetição de outras ações já julgadas. Inexistência de alteração fática. Falta de interesse processual. Não conhecimento do recurso

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Doc. 557.4118.5858.2836

958 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas moda... ()

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Doc. 120.5757.1502.5270

959 - TJSP. CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA - TEMA 994 DO STF - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Tese firmada no julgamento do Tema 1.114 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. 2. Até o advento da Lei 13.467/2017 é devida a contribuição sindical compulsória pelos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação. Posicionamento consolidado pelo ... ()

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Doc. 231.0021.0878.2165

960 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Perda superveniente do interesse processual. Procedência do pedido de manuntenção de posse. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à perda superveniente do interesse processual e à procedência do pedido de manutenção de posse exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 961.6258.4738.6781

961 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais e inexistência de débito. Determinação de emenda da inicial para comprovação do interesse processual. Descumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. 145.4863.9003.2500

962 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Intuito de rever contrato de prestação de serviços bancários. Discussão de encargos e critérios jurídicos dos lançamentos. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

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Doc. 750.1885.1180.4788

963 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais não atacaram o fundamento de extinção da demanda sem resolução do mérito, se limitando a defender tese sobre questão que não foi a motivadora do decisum, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 250.4290.6153.9149

964 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida favorável à parte recorrente. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Falta à agravante interesse processual quando pleiteia a reforma de decisão que lhe foi favorável, reiterando razões acolhidas na decisão monocrática, o que evidencia a ausência de prejuízo a ser reparado. III - Dispositivo 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 176.5434.5006.6800

965 - STJ. Processual civil. Ação popular. Perda superveniente de interesse processual declarada na origem. Matéria invocada no recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Revisão do contexto fático-probatório vedada nesta instância especial.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, pois não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. A questão relativa à falta de interesse processual não foi impugnada pe... ()

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Doc. 766.5208.2665.7645

966 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Alvará judicial. Intimada a Defensoria Pública para falar nos autos, foi solicitado prazo para aguardar o comparecimento da parte, o qual flui sem manifestação. Superveniência da sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Entretanto, a inércia da parte autora não autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual, mas apenas por abandono, desde que previamente intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 202.1481.7002.3500

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento cautelar de justificação. Produção de prova. Embargos de terceiro anteriormente ajuizados. Ausência de interesse processual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno dos particulares não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem fundamentou o desprovimento da Apelação na ausência de interesse processual, uma vez que em processo anterior (Embargos de Terceiro) já havia sido analisado o imóvel que as partes pretendiam produzir prova, concluindo pela ausência de utilidade da justificação. 2 - Com efeito, a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medi... ()

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Doc. 459.8133.3934.5677

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - CHEQUES E BOLETOS - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIFERENTES - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS DEMONSTRADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - Para verificação do interesse processual da autora, compete ao julgador a análise do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, se a decisão judicial foi imprescindível e útil para tutela do direito vindicado, resta configurado o interesse de agir. - Não existe imp... ()

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Doc. 164.7400.5009.7500

969 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de existência de relação jurídica obrigacional. Interesse de agir presente. Pretensão da requerente em ter assegurado direito de ter suas despesas e débitos arcados pelas rés. Impossibildiade. Ausência de convenção ou contrato celebrado entre as partes nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido e das requeridas provido.

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Doc. 145.4863.9004.3600

970 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Ausência de indicação de quais os lançamentos que estariam sendo realizados de forma diversa daquela contratada. Aparente intenção de discutir a legalidade ou não das taxas cobradas pela administradora. Impossibilidade pela via eleita. Interesse de agir ausente. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9644.5004.1900

971 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretensão da autora de ver declarada a ilegalidade da atividade de transporte de passageiros em motocicletas (moto-taxi) exercida pelo réu. Impossibilidade. Superveniência de lei municipal e posteriormente Lei regulamentando a atividade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção por carência da ação determinada. Recurso da autora improvido neste item.

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Doc. 176.2771.4002.0000

972 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando consumidor de demonstrar existência de relacionamento jurídico com instituição financeira demandada, contra quem objetiva decisão impondo fornecimento de documentação, pressuposto legal disposto no CPC, art. 844, IIde 1973, patente a inexistência de interesse de agir impondo a extinção do processo. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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Doc. 250.2280.1863.8298

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Carência superveniente do interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo intero improvido.

I - O julgamento do recurso cujo efeito suspensivo foi requerido mediante tutela provisória enseja a carência superveniente do respectivo interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação... ()

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Doc. 141.8692.6001.6700

974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse processual. Liberdade provisória. Concessão mediante fiança. Pleito pela redução. Análise da situação financeira da recorrente. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«I. No presente feito, carece à Recorrente interesse processual em relação à revogação da custódia cautelar, porquanto a liberdade provisória já fora concedida na instância ordinária, mediante o pagamento de fiança. II. Impossibilitada, nesta via recursal, a análise da situação econômica da Recorrente, a qual pleiteia a redução da quantia fixada em fiança, uma vez vedado o revolvimento de material fático-probatório. Precedentes desta Corte. III. Recurso ordinário em ... ()

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Doc. 140.6591.0010.5500

975 - TJSP. Recurso. Ocorrência de homologação de acordo entre as partes com a consequente extinção do processo. Perda do objeto do recurso. Interesse processual de recorrer desaparecido. Recurso não conhecido.

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Doc. 876.1681.7892.3041

976 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se determinou a reintegração do Reclamante ao emprego, em razão da inaptidão no momento da dispensa e da atitude discriminatória da empresa. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ... ()

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Doc. 230.5150.9460.0619

977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Direito de marca. Proteção ao nome empresarial. Caducidade da marca. Perda superveniente do interesse processual. Não caracterização. Permanência da pretensão ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A caducidade da marca, por si só, não acarreta a perda superveniente do interesse processual. Para além da pretensão de abstenção do uso da marca, persiste a pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida, como na hipótese dos autos. 3 - Ademais, para afastar a conclusão da Corte de origem de que, quando do ajuizamento da demanda, havia a uti... ()

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Doc. 902.0081.4921.2661

978 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DCB DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.050/STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Pagamento administrativo das parcelas do benefício de auxílio-acidente pretendido no curso da ação. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso de despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Art. 85, §10, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ. Base de cálculo da verba honorária corresponde à integralidade dos valores, sem desconto das quantias d... ()

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Doc. 950.9474.0843.2529

979 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO TETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sob fundamento de ausência de interesse processual, considerando entendimento do STF no Tema 1.184. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em aferir se o crédito tributário acima do limite estabelecido por legislação local autoriza o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O valor do crédito tributário excede o teto fixado na legislação municipal, afastando... ()

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Doc. 163.7625.3017.2500

980 - TJSP. Interesse processual. Retificação de registro civil. Assento de nascimento. Discrepância das informações contidas no registro de nascimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Invalidade. Caso em que o fato do autor ter direito à retificação do registro referese ao mérito da ação, isto é, ao interesse substancial, e não à condição da ação. Interesse processual, portanto, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. Apontamento de uma série de divergências entre a 2ª via da certidão de nascimento e o documento original, bastante danificado. Acolhimento do inconformismo do autor e do Ministério Público. Sentença anulada, viabilizando o prosseguimento do feito. Recursos providos para este fim.

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Doc. 210.0565.0072.8270

981 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação rescisória fundada no, V do , com vistas a desconstituir sentença homologatória de acordo, celebrado em ação de regulamentação de visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação da presente via à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Demandante que, na verdade, pretende a modificação das cláusulas do acordo ali celebrado, ao fundamento de que inexistente vínculo afetivo entre pai e filha, além dos obst... ()

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Doc. 357.9303.9100.3486

982 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão não desafiada pelo recurso cabível. Ausência e interesse processual. Indeferimento da inicial (arts. 6º, §5º, e 10, da Lei 12.016/2009) . Ordem denegada.

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Doc. 648.0255.0338.6107

983 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão não desafiada pelo recurso cabível. Ausência e interesse processual. Indeferimento da inicial (arts. 6º, §5º, e 10, da Lei 12.016/2009) . Ordem denegada.

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Doc. 150.3743.4002.4700

984 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Alegação de vício processual em razão de patrocínio infiel de advogado de terceiro. Demonstração de utilidade com tal anulação. Inexistência. Ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.4151.9001.9700

985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por infração ambiental. Recurso na esfera administrativa. Perda superveniente do interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Decisão infra petita insistência. Perda superveniente do interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Não se verifica a existência de decisão infra petita, uma vez que a agravante pretende, em verdade, discutir a própria justiça da decisão, uma vez que o pedido foi decidido, porém, de forma contrária à defendida. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de... ()

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Doc. 441.6423.5830.1754

986 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.230/2021 - INTERESSE PROCESSUAL VIGORANTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA VIABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL E CASSAR A SENTENÇA - NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 144.9060.0013.3100

987 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

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Doc. 363.6133.9853.4810

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CONTA JUNTO AO APLICATIVO «WHATSAPP» - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA -

Pretensão de reforma da decisão concessiva da tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que o agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por integrar o mesmo grupo econômico que disponibiliza o aplicativo «Whatsapp» - Precedentes do TJSP - Eventual reativação da conta que não enseja a perda do interesse processual, pois a pretensão deduzida nos autos é a de saneamento da crise de certeza, a ser resolvida mediante sentença de mérito, mesmo em caso de rec... ()

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Doc. 512.5758.3403.2413

989 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Ação ordinária que não se confunde com mandado de segurança - Desnecessidade de produção de outras provas para resolução da lide - Preliminar afastada - MÉRITO - Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação») - Imóvel localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Comprovação de que o loteamento foi aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) - Ap... ()

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Doc. 137.1401.3007.7700

990 - TJSP. Ação. Condições. Falta de interesse processual. Rejeição. Autor tem direito de conhecer todos os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor. Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.0474.9000.0000

991 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. 2 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, somente cabíveis, nos termos do , nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3 - Na presente hipótese, as questões apontadas pela embargant... ()

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Doc. 231.2131.2688.5275

992 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de bem apreendido. Aufência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Interesse processual sobre o bem. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

I - À luz dos arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, § 1º, do CPC, é dever do julgador motivar suas decisões, expondo fundamentos de fato e de direito que orientam a sua convicção. II - A fundamentação per relationem sequer foi adotada no caso em comento, porquanto não alcançada análise de mérito do recurso especial, uma vez que a pretensão, como manifestado anteriormente, demanda reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via eleita. III - A transcrição do acórdão recor... ()

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Doc. 230.4120.8857.6620

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de interesse processual. Revisão do juízo. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Quanto ao e , configura-se a deficiência da fundamentação recursal quando os argumentos recursais não demonstram a efetiva omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF, po... ()

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Doc. 203.9658.5236.3760

994 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo SINDIFISCO/MG, na qual se declarou a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pretéritas, condenando-se o ente estatal à restituição dos valores eventualmente descontados a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação das quantias já restituídas. O recurso alega ... ()

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Doc. 193.8082.8005.9600

995 - STJ. Processual civil e administrativo. Coleta de lixo e resíduos. Dever do município. Liminar satisfativa. Ausência de perda de interesse processual. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 118, e/STJ): «Não merece vingar, no entanto, a tese de que haveria perda de objeto do writ naquele momento, pois, da análise dos autos, restou claro que a manutenção da coleta ocorreu por força da medida liminar concedida no mandado de segurança. Não há que se falar, portanto, em perda do interesse de agir em razão de cumprimento de medida liminar, ainda que satisfativa, pois seus efeitos, salvo revogação ou cassação, persistir... ()

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Doc. 165.2472.9011.8300

996 - TJSP. Ação. Condições. Declaratória de ineficácia de cheque e indenizatória. Extravio de talonário de cheques. Alegação do banco de ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. Afirmativa de desnecessidade de declaração de ineficácia, uma vez que o banco tomou as medidas administrativas cabíveis quando comunicado. Desacolhimento. Legitimidade passiva da parte pois ao banco competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Evidente interesse processual dos autores quanto à recomposição de danos decorrentes do comportamento do banco. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

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Doc. 157.8382.5007.0300

997 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Denotada feição de prestação de contas na via eleita pelo interessado para obtenção de planilha de cálculo relacionada a contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, patente a inadequação do caminho escolhido, ausente interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 165.0973.7001.2200

998 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Medida necessária e útil. Interesse de agir existente. Alegação de carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 167.6944.8002.4800

999 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Falta de interesse de agir configurada. Ausência do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o apelante não comprovou a existência de regular pedido administrativo anterior à propositura da presente ação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 955.7002.4561.0318

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de Ação de Usucapião em que as autoras alegam que exercem posse manda e pacífica do imóvel transmitida por herança, em razão do falecimento do seu genitor que adquiriu o imóvel através de escritura particular de compra e venda em 19/09/1988, razão pela qual pretendem a declaração de domínio do bem. 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, entendendo pela falta de interesse processual da parte autora. 3. O ... ()

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