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501 - TJSP. Processual Civil. Ação de Justificação. Interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inadequação do pedido. Necessidade de apresentação de documentos aptos a comprovar as relações jurídicas processuais mencionadas na inicial. Pedido de reconhecimento judicial de fatos existentes. Carência de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Diferenças. Carência de ação. Falta de interesse processual. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que falta interesse processual ao recorrente, pois não demonstrou que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar juros progressivos sobre os depósitos do FGTS. 2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da existência de interesse processual implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. - A
teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Diante da propositura de ação individual de cobrança visando a satisfação do mesmo crédito, a autora carece de interesse processual para propor a liquidação da sentença coletiva.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de petição de desistência do recurso. Homologação. Interesse processual de recorrer. Ausência. Recurso não conhecido.
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507 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento deferido. Preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva do sócio. Argüição em ação declaratória. Falta de interesse processual.
«1 - Após o redirecionamento da Execução Fiscal, o sócio poderá argüir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade, conforme a matéria, respectivamente, demande ou não a produção de provas. 2 - Manifesta a inadequação (falta de interesse processual) da propositura de Ação Declaratória para veicular, na condição de parte autora, matéria de defesa (preliminar de ilegitimidade passiva na Execução Fiscal). Ademais, tal atitud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
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509 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.
1 - A controvérsia cinge-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de qualquer das condições da ação, como no presente caso, a falta d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de natureza satisfativa. Valoração do conteúdo dos documentos que indicará o interesse em propor ou não uma ação principal. Adequação e interesse processual presentes. Indeferimento afastado. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.
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511 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presença dos elementos da necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Direito de obter uma segunda via, ainda que tenha recebido e perdido os documentos requeridos. Observância. Interesse de agir. Configuração. Preliminar afastada.
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512 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta-corrente bancária. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.
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513 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta-corrente bancária. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IPTU. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, diante do valor reduzido da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode ser extinta com base na ausência de interesse processual, quando o Município adota medidas administrativas prévias. III. Dispositivo e tese 3. Recurso provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE PROCESSUAL - I -
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516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, por não ter sido buscada a solução administrativa. O autor sustenta que foi induzido a erro ao contratar operação diversa da pretendida e que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de busca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.
O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção do seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, ainda que apoiada na alegação de desconhecimento ou falta de lembrança da contratação, não comporta extinção prematura por ausência de inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste de servidor. Ingresso posterior no serviço público. Presença de interesse processual.
«1. Possuem interesse de processual os servidores que ingressam no serviço público após a entrada em vigor da lei que concede determinado reajuste, relativamente à extensão dessa diferença à sua remuneração, o que não se confunde com o reconhecimento do próprio direito pleiteado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Falta de interesse processual do agravante. Argumento não infirmado. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial que deixa de infirmar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2 - Em se tratando de embargos de terceiro, não há se cogitar de coisa julgada em torno do domínio disputado pelo embargante. 3 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa da companhia siderúrgica nacional. Csn. Perícia médica. Aposentadoria por invalidez.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não possui legitimidade ativa nem interesse processual para o ajuizamento de ação visando compelir o INSS a realizar perícia em segurado, empregado da Companhia, que se encontre em gozo de aposentadoria por invalidez. 2 - Para ser autora, a CSN deveria ter vindo a juízo discutir relação jurídica de titularidade, o que não se observa no caso concreto. 3 - Além disso, não há interesse processual, pois a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte autora pela condenação da parte ré a fornecer-lhe o medicamento Palbociclibe 125mg ou Ribociclibe 200mg. Por ser portadora de Neoplasia maligna da mama, CID C50.9 Sentença que julgou procedente a demanda. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo no qual sustenta exclusivamente sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a necessidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PROCESSUAL. Ocorrência. Após a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) saber se a parte autora é legítima para pleitear a adjudicação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória. Processo Administrativo. Ajuizamento para anular decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular licitação, modalidade tomada de preços, bem como contrato administrativo. Ato administrativo exarado em evidente prejuízo da autora. Reconhecimento do seu interesse jurídico na propositura da presente demanda. Interesse de agir evidenciado. Preliminar de carência de ação rejeitada.
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525 - TJRS. Medida cautelar. Notificação judicial. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.
«A ação de notificação judicial constitui medida acautelatória, que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção formal (CPC, art. 867), não sendo cabível que o magistrado imponha à parte contrária qualquer obrigação. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor pretende compelir o requerido a listar e comprovar fatos descritos em laudo psicológico de atendimento a seu filho. Veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Agravo regimental. Perda de interesse processual superveniente. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.Agravo regimental não provido.
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527 - TJRJ. REMISSÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APELANTE QUE OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
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528 - TJSP. Interesse processual. Ação de reparação de danos morais decorrentes de protesto de duplicata já quitada. Verificação do pressuposto. Demonstração pela autora, em tese, da necessidade de utilização da demanda para obter a prestação jurisdicional postulada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.
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529 - TJSP. Interesse de agir. Presença dos elementos do binômio utilidade e necessidade. Interesse processual configurado, no caso, porque resistente a ré à pretensão do autor de ver partilhados bens não incluídos na partilha procedida no momento da separação do casal. Preliminar afastada. Decisão mantida.
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530 - TJSP. Interesse processual. Ação ordinária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demanda que versa sobre a inclusão de netos sob a guarda do apelante como dependentes sem mensalidade. Interesse de incapazes. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Nulidade. Recurso prejudicado.
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531 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento pleiteado que não é comum entre as partes. Falta de interesse de agir. Caracterização. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 844. Honorários arbitrados corretamente. Sentença mantida. Inocorrência de litigância de má fé. Recurso desprovido.
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532 - TJSP. Interesse processual. Usucapião. Detentor de título aquisitivo não registrável. Ajuizamento da ação para regularização da situação do bem. Possibilidade. Interesse de agir presente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação anulada, determinando-se o prosseguimento do processo. Recurso provido.
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533 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO -
Parcelas discutidas na ação de obrigação de fazer diversas das discutidas nesta ação de busca e apreensão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TRT2. Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.
«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO INITIO LITIS DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos é questão de mérito do processo, o que justifica o interesse processual da parte que alega o direito violado - Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, IV, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se a execução deve ser extinta, nos termos do Tema 1184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), assentou que, para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal de pequeno valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse da autora, em razão da falta de comprovação da recusa do Banco em fornecer os documentos solicitados pelas vias administrativas. Inocorrência. Interesse que se caracteriza pela alegada necessidade da autora na exibição judicial de documentos comum às partes, para poder instruir eventual ação. Documento, ademais, satisfatoriamente individualizado. Preliminar rejeitada.
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538 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO. Objetivo. Impetrante que busca questionar a constitucionalidade dos critérios utilizados pelo legislador municipal no que tange ao parcelamento de débitos fiscais, e não aduzir a falta de norma regulamentadora. Ausência de interesse processual caracterizada, seja pela inexistência de interesse / adequação, seja pela falta de interesse / necessidade. Obrigação tributária que, ademais, deve ser observada. Mandado de Injunção denegado.
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539 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o incidente de liquidação de sentença por arbitramento, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao entender que o valor devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, considerando a alegação do apelante de hipossuficiência técnica e fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Januária contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor da dívida. O apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ, pois possui lei municipal que dispensa o ajuizamento de execuções fiscais apenas para valores inferiores a R$ 500,00. Alega que adotou medidas administrativas para recuperação de seu crádito, incluindo a possibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Processual civil. Telefonia. Ação rescisória. Condições da ação. Interesse processual.Análise de mérito. Necessidade.
1 - Esta Corte entende que, de acordo com CPC, art. 485, a ação rescisória tem como finalidade a desconstituição de decisão de mérito. A ação rescindenda, no entanto, não adentrou o mérito da causa, mas se ateve apenas à questão do interesse processual, não fazendo nenhuma alusão à controvérsia objeto da lide. Incabível, pois, o pedido rescisório. 2 - Apresenta-se o acórdão impugnado em consonância com os julgados desta Corte no sentido de que, não havendo julgamento de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Improcedência. Trânsito em julgado. Desistência. Falta de interesse processual. Omissão não configurada.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise do pedido de desistência da denunciação à lide formulado, na origem, por SUPERVIA -CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 2 - Com a improcedência dos pedidos de denunciação da lide transitada em julgado, resta evidente a perda superveniente do interesse processual em homologar pedido de desistência quanto aos mesmos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não se encontram present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
pretensão inicial da autora destinada a cobrar da Fazenda Estadual crédito indevidamente retido a título de imposto de renda, objeto do cumprimento de sentença 0001514-33.2017.8.26.0053 - inadmissibilidade - impossibilidade jurídica do pedido - questões internas ao adequado cumprimento do título executivo judicial não podem ser discutidas de forma autônoma, em novas e sucessivas relações processuais, sob risco de ofensa aos princípios da coisa julgada, juiz natural e da legalidade - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Igualmente, sem procuração específica, não poderia o advogado autorizar o débito em conta corrente dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Igualmente, sem procuração específica, não poderia o advogado autorizar o débito em conta corrente dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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548 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA REPETITIVA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INTIMAÇÃO DA AUTORA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - A
falta de interesse processual, requisito constitutivo da ação, conduz à sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Em razão da existência de inúmeras ações em que se nega a contratação do cartão na modalidade de Crédito Consignado (RMC) recomenda-se observar as indicações da Nota Técnica do CIJMG 01/2022, visando prevenir a litigância predatória. - Após determinação de intimação pessoal da parte autora por Oficial de Justiça, restou comprovado que a requer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rito comum. Alvará de funcionamento. Bingo de cartela. Sentença de reconhecimento da falta de interesse processual mantida.
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550 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Seguradora denunciada. Condenação solidária. Interesse processual. Binômio. Necessidade-adequação. Limites da apólice. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice» (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 2 - «O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)