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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interesse processual

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Doc. 210.9781.5005.0800

701 - STJ. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 24/10/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 13/8/2020. 2 - O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3 - Há interesse processual quando se reconhece a utilida... ()

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Doc. 175.8127.6511.4262

702 - TJSP. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. -

Irresignação com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Acolhimento. Pedido de homologação de transação extrajudicial. Interesse de agir presente. Homologação de acordo extrajudicial que visa a obtenção de título executivo judicial. Possibilidade. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença cassada. Acordo homologado. Recurso... ()

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Doc. 298.7933.1235.3790

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações envolvendo contratos bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse... ()

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Doc. 574.6903.2605.1663

704 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE REQUISITO DO CPC, art. 561 (PERDA DA POSSE).  

NO CASO EM TELA, EM DILIGÊNCIA CUMPRIDA POR OFICIALA DE JUSTIÇA, CONSTATOU-SE QUE O AUTOR ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, SITUAÇÃO QUE CONDUZIU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. INEXITINDO NOVAS PROVAS QUE INFIRME A SENTENÇA, A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL PERSISTE. CONSEQUENTEMENTE, AUSENTE O REQUISITO DO ART. 561, IV, SEGUNDA PARTE, DO CPC. LOGO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.   APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 382.8144.8123.1832

705 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO D... ()

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Doc. 207.8432.9015.4200

706 - TJSP. Ação rescisória movida contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual superveniente. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Não é cabível ação rescisória contra sentença meramente terminativa, em especial porque tal decisium não faz coisa julgada, tampouco impede a repropositura da demanda. CPC/2015, art. 966, caput e § 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 966.

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Doc. 176.2835.2001.8400

707 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Ação visando à exibição de documentos. Impropriedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão passível de solução mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, conforme previsto nos artigos 381 a 383 do CPC de 2015, ou ainda de forma incidental, nos termos dos artigos 396 a 404 do aludido diploma. Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual. Recurso não provido.

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Doc. 138.6033.0000.9700

708 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Interesse processual. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«Espécie em que o exame da alegada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI demanda o exame de legislação local, inviável em sede de recurso especial (STF, Súmula 280) e em que, quanto à prescrição, incide a Súmula 85 do Superior Tribunal de JustiÇa, segundo a qual «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes d... ()

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Doc. 165.2891.8014.5200

709 - TJSP. Recurso. Apelação. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 752.0356.7421.1141

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO.

A teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio idôneo feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 162.4202.3002.5600

711 - TST. Recurso orinário em mandado de segurança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista. Posterior prolação da sentença. Perda superveniente do interesse processual.

«Hipótese em que deferida antecipação dos efeitos da tutela em decisão exarada na reclamação trabalhista, para reintegração do trabalhador (litisconsorte passivo) no emprego. No julgamento do mandamus, a Corte Regional denegou a segurança. Interposto recurso ordinário pela Impetrante, sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos da reclamação trabalhista originária, configurando-se a perda superveniente do interesse processual e impondo-se a denegação da segurança, c... ()

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Doc. 539.0120.1480.0587

712 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Acolhimento - Contrato bancário - Sentença homologatória de extinção, sem resolução do mérito com a declaração de que não houve a apresentação da documentação solicitada - Irresignação da autora, pretendendo a condenação da ré à exibição dos documentos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência, entretanto, de solicitação administrativa prévia pela autora, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição finance... ()

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Doc. 150.1410.6002.7200

713 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Complementação de aposentadoria. Ausência de interesse processual.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que de que o autor não tem interesse processual em ver declarado o direito à complementação de aposentadoria, enquanto esta não ocorrer. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6512.5002.0500

714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exclusão de imóvel rural daqueles passíveis de desapropriação. Pretensão reconhecida administrativamente. Ausência de interesse público. Desnecessidade de intervenção do parquet. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise quanto à existência de interesse processual na data da propositura da ação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Ação ordinária por intermédio da qual objetiva a parte autora provimento jurisdicional no sentido de determinar a exclusão de sua propriedade rural do rol daquelas destinadas à futura desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. Pretensão reconhecida administrativamente, a ensejar a perda de objeto da demanda, controvertendo-se as partes apenas quanto ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de interesse público a justificar a intervenç... ()

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Doc. 163.9273.9015.8800

715 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Desclassificação em licitação. Questão controversa que demanda dilação probatória. Impossibilidade nos limites estreitos do «mandamus». Liminar indeferida, sentença negatória da ordem, morosidade processual, inclusive por culpa da impetrante. Adjudicação do objeto da licitação e contrato com o vencedor. Princípio do fato consumado. Ausência de legítimo interesse. Extinção sem conhecimento do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 150.3743.4008.0300

716 - TJSP. Interesse processual. Prova. Cobrança. Contrato de locação. Procedência. Inconformismo. Alegação de falta de interesse de agir, ante alteração sem autorização. Descabimento. Inexistência de qualquer prova documental neste sentido. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 408.8651.7550.7716

717 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Congonhas contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 1.334,16. Requer o pross... ()

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Doc. 150.8725.8749.0489

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

fracionamento de demandas com causas de pedir e pedidos semelhantes contra o mesmo réu, sem justificativa plausível, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. - A prática de litigância predatória, com o ajuizamento excessivo de ações autônomas similares, afronta os princípios da cooperação, celeridade e economia processual. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 917.7220.2861.1992

719 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021.

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Doc. 499.5044.1196.5130

720 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021. 

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Doc. 675.5786.6986.5462

721 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021. 

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Doc. 658.5127.2531.5657

722 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA ACORDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu requerimento de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do Reclamante ao emprego. 2. A Corte Regional denegou a segurança, mantendo incólume a decisão impugnada. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. 4. É que, com a su... ()

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Doc. 144.5252.9001.2100

723 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se a consignante utiliza o fundamento da dúvida para ajuizar a consignação em pagamento, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da autora não foi livrar-se da obrigação, mas, sim, deixar de pagar diretamente ao verdadeiro credor o valor consignado, no mínimo, dificultando o acesso ao numerário a tempo e mo... ()

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Doc. 310.0327.6111.8408

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

O depósito judicial em ação de consignação em pagamento, com o qual concordou o credor, acarreta a perda superveniente de interesse para a ação de cobrança, levando à extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI.

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Doc. 917.7929.3211.0198

725 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo réu, em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Aplicação do entendimento extraído do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitiv... ()

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Doc. 773.4375.2991.6305

726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno contra decisão unipessoal que reconheceu a falta de interesse processual e, de ofício, reformou a sentença para declarar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, prejudicando o recurso de apelação. A parte agravante sustenta que a cessação do benefício previdenciário pelo INSS, sem realização de nova perícia administrativa, configura negativa expressa de seu pedido, dispensando o prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 736.2678.1570.0461

727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE DESCONTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 165.1213.4002.2600

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Interesse processual. Configuração. Conclusão do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O acórdão solucionou a controvérsia com base no substrato probatório dos autos, firmando premissa quanto ao interesse processual do agravado em demandar o recebimento dos juros sobre capital próprio, de modo que a alteração da premissa de fato delineada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 164.1380.5004.6500

729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Interesse processual. Configuração. Revisão do julgado. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a questão do interesse processual da parte recorrida implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5703.7003.0600

730 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação cautelar. Pedido de elaboração de planilha. Inadequação da via escolhida. Extinção mantida, por falta de interesse processual. Recurso não provido.

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Doc. 986.0805.0906.5420

731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição judicial para a obtenção de material topográfico quando o objeto da ação pode ser providenciado unilateralmente pela autora e se a ausência de resistência dos requeridos configura falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resistência dos requeri... ()

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Doc. 153.0562.7001.3700

732 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretensão que visa compelir instituição financeira a elaborar cálculos para apuração de débitos. Presunção de entrega de cópia do contrato ao correntista, podendo assim promover suas contas e se o caso, ajuizar ação revisional. Via processual eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.1038.1079.9069

733 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 674.7084.5106.3376

734 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 171.3006.6481.3919

735 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 236.5241.4723.0063

736 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 497.4265.1355.3883

737 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 458.9359.7257.8346

738 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 350.3696.9653.1547

739 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 420.5131.0473.3632

740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à obrigação de transformar benefícios previdenciários deferidos administrativamente à autora em benefícios de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - B-91), além de implantar e pagar as parcelas vencidas do referido benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 163.9273.9011.7800

741 - TJSP. Interesse processual. Cobrança de diferença de valor indenizatório. Interesse de agir. Existência. Seguro obrigatório (DPVAT). Beneficiários que assinaram recibo dando plena e geral quitação. Irrelevância. Possibilidade de buscar o recebimento da diferença a que acredita ter direito, pois não há renúncia nesse sentido. Carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 157.8382.5004.9100

742 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de Segurança. Possibilidade do exercício do direito de ação por portadora de Neoplasia Maligna de Mama, objetivando o fornecimento de medicamentos específicos negados pelo Poder Público. Falta de interesse de agir não configurada. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 165.2891.8002.1200

743 - TJSP. Interesse processual. Ação de abstenção de uso da marca. Encerramento das atividades da empresa requerida. Empresa, entretanto, de forma efetiva, ainda ativa na Junta Comercial do Estado de São Paulo e usando a expressão em discussão em sua razão social. Interesse de agir caracterizado. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3007.0000

744 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Prestação de contas. Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira. Falta de interesse de agir configurada. Necessidade de o interessado discriminar com precisão quais lançamentos entende ininteligíveis e em quais contratos bancários. Descumprimento que acarreta o reconhecimento da carência de ação. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2004.0600

745 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Elementos que indicam a existência da relação jurídica entre as partes. Provas que corroborem com a tese do réu. Ausência. Dever do banco de apresentar o documento solicitado pelo cliente. Decreto de extinção, por falta de interesse de agir, afastado. Recurso provido.

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Doc. 155.9853.2006.5400

746 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar inominada. A pretensão de obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento, não pode ser satisfeita pela via da ação cautelar inominada, configurando falta de interesse de agir. Recursos não providos.

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Doc. 153.0554.1001.4600

747 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Não goza de interesse de agir a parte que visa, pela via cautelar, a prestação de contas por parte de instituição financeira, no sentido de apresentar planilha de cálculo com toda a evolução de débito. Manutenção da extinção que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4002.8500

748 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Diferença de ações. Relação de consumo. Requerida de posse do documento que o autor necessita. Reconhecimento do interesse de agir do requerente-autor. Anulação da sentença atacada, a fim de que o processo seja regularmente processado. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 163.5423.7002.0100

749 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito insurgindo-se apelante contra alegada incidência de multa (percentual), aspecto já verificado pelo juízo de primeiro grau que já a afastou, inadmissível conhecimento do reclamo neste tópico por absoluta falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido neste aspecto.

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Doc. 312.9041.1014.5576

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

I. No procedimento de produção antecipada de provas, o interessado deve comprovar que não pode aguardar o momento processual reservado à produção das provas necessárias à instrução do processo. Incumbe, assim, à parte autora demonstrar a ocorrência das hipóteses elencadas nos, I, II ou III do CPC, art. 381. II. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprov... ()

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