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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interesse processual

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Doc. 195.0274.4008.8500

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não foi comprovado que os recorridos tiveram acesso aos documentos e, por isso, entendeu existente o interesse processual. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7038.8600

602 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284.

«O correntista inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes do extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Não indicado na inicial o período a que se refere, incide o disposto no CPC/1973, art. 284.»

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Doc. 181.9635.9003.2500

603 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 859.5624.8080.4108

604 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autora que, no caso, afirma que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pela autora que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entr... ()

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Doc. 997.9495.3974.7096

605 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessação do auxílio-doença acidentário equivale ao indeferimento do direito almejado e confirm... ()

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Doc. 668.7331.0597.0753

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL - INTERESSE PROCESSUAL - JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

teor do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse, que se afere mediante juízo de necessidade e adequação. - O ajuizamento de ação usucapião para o fim de regularização do registro de imóvel configura inadequação da via eleita, mormente porque carece de interesse processual aquele que lança mão da ação para obter título de propriedade originária de bem previamente adquirido por contrato de compra e venda.

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Doc. 966.5453.2887.8246

607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrati... ()

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Doc. 819.3373.6019.1384

608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrati... ()

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Doc. 243.9581.0025.8168

609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrati... ()

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Doc. 163.7625.3010.4500

610 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística (Lei 8213/1991, art. 18, § 1º). Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4013.5000

611 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Discussão de propriedade. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 484.5417.5383.1796

612 - TJMG. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA - REPOSIÇÃO DOS DIAS PARADOS - FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Configura-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. O término do movimento paredista enseja o reconhecimento da perda do objeto da ação, pela superveniente ausência de interesse processual da parte autora, notadamente quando o pedido de declaração de ilegalidade da greve, diante da reposição dos dias parados acordada entre as partes.

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Doc. 305.7215.6460.6844

613 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a parte autora é legítima para pleitear a adjudicação d... ()

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Doc. 244.7156.4443.2563

614 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS PARA O PEDIDO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de prova ajuizada com o objetivo de obter cópia de contratos celebrados com a parte ré, visando à análise da existência de eventual abusividade para possível ajuizamento de ação revisional. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não houve requerimento administrativo idôneo. A parte autora interpôs apelação sustent... ()

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Doc. 779.7414.3076.6955

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. O apelante alega incapacidade financeira para purgação da mora e ausência de notificação prévia adequada. 2. A agravante desistiu do recurso de apelação, resultando na perda superveniente do interesse recursal.3. A desistência do recurso principal torna prejudicado o agravo interno, não havendo mais interesse proces... ()

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Doc. 978.4510.7332.9639

616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, TANTO MAIS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 461.3141.8893.1913

617 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL NA RETENÇÃO DO BEM - INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 01.

Havendo a certeza da propriedade do bem, mas presente o interesse do bem para o processo, necessária sua retenção. 02. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 307.2329.5552.5082

618 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido formulado em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A sentença reconheceu a ausência de interesse processual em razão da não realização de comunicação prévia do sinistro à seguradora, com base em jurisprudência do STJ. 2.A autora alegou ter se afastado de suas atividades por acidente de trabalho, invoca... ()

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Doc. 176.2815.6002.1100

619 - TJSP. Interesse processual. Demanda que visa a constranger operadora de plano de saúde a dar cobertura a exame solicitado por médico. Pretensão resistida. Necessidade do provimento jurisdicional, para remover a controvérsia. Emprego da ação adequada a esse propósito. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

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Doc. 158.2462.6000.7900

620 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não repercutindo, a pendência de ação de extinção de condomínio, sobre interesse jurídico de condômino quanto à prestação de contas relativamente ao imóvel objeto da demanda, e inexistente potencial, da referida prestação, de contrariar decisão que venha a ser proferida nos autos da extinção, de rigor processamento, observado que futura atribuição do imóvel a qualquer das partes, bem como sua alienação a terceiro, não obsta os direitos dos proprietários relativamente ao período em que subsistiu o condomínio. Interesse processual presente. Regular processamento necessário. Decisão extintiva da demanda anulada. Recurso provido.

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Doc. 987.9182.7298.0119

621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

Na ação de prestação de contas, o interesse processual está caracterizado pela necessidade de o mandante obter esclarecimentos sobre operações financeiras realizadas em seu nome pela administradora de cartão de crédito, na qualidade de mandatária, independentemente do envio regular de faturas mensais.  A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o titular de cartão de crédito tem direito de exigir da administradora a prestação de contas dos encargos cobrados, bem co... ()

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Doc. 146.3470.6009.2100

622 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7584.7001.1300

623 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Fase de execução. Pedido de sustação da praça indeferido. Insurgência. Perda do objeto. Ocorrência das praças. Recurso não conhecido.

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Doc. 195.1805.1003.6300

624 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Ausência de requerimento administrativo. Interesse processual. Inexistência de resistência da administração fazendária.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. 2 - A parte recorrente argumenta que o Acórdão está omisso, que não resistiu à pretensão formulada na ação, não apresentando contestação e juntando os valores que entende devidos, e que inexiste interesse processual da parte recorrida por não ter a... ()

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Doc. 162.4202.3000.5300

625 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista. Posterior prolação da sentença. Perda superveniente do interesse processual.

«Hipótese em que deferida antecipação da tutela em decisão prolatada na reclamação trabalhista para reintegração do trabalhador (litisconsorte passivo) no emprego. Sobrevindo a sentença nos autos da reclamação trabalhista, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/1973, art. 267, VI. Inteligência do item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada.»

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Doc. 150.2024.3004.2200

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de interesse processual. Agravo regimental não provido.

«1. É vedada a inovação da pretensão recursal agravo regimental. 2. A interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, entre os quais se insere o interesse recursal, ausente no caso presente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 395.6151.7158.9519

627 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido para que seja afastada a extinção do processo e para que a demanda seja julgada procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que a petição inicial satisfaz os requisitos legais - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 387.7362.0134.9045

628 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido para que seja afastada a extinção do processo e para que a demanda seja julgada procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que a petição inicial satisfaz os requisitos legais - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 896.2618.5906.5917

629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da propositura simultânea de outras demandas semelhantes pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de múltiplas ações envolvendo contratos distintos com os mesmos réus con... ()

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Doc. 318.3237.5716.7083

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O interesse processual está ligado ao binômio necessidade-utilidade, consistente na necessidade da parte de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade prática da tutela jurisdicional. A litispendência caracteriza-se pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, consoante prevê o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. O CPC, art. 323 determina que, na ação que tiver por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, as parcelas vencidas no curso do proc... ()

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Doc. 650.4543.6434.5954

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. -

Não é possível a análise de matéria alegada pela parte recorrente quando esta aborda pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente analisado perante o Juízo a quo, configurando-se a inovação recursal. - O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à análise do Poder Judiciário para ver s... ()

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Doc. 220.8250.7641.2679

632 - STJ. tributário. Processual civil. Legitimidade. Interesse processual. Mandado de segurança coletivo. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo entendeu que a hipótese dos autos não versa acerca da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa deles, e sim da ausência de demonstração de que a parte agravante possui filiados no âmbito da autoridade impetrada a fim de possibilitar a aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado na origem. 2 - Desconstituir o entendimento da Corte de origem que, ao extinguir o manda... ()

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Doc. 144.7244.0008.5800

633 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.

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Doc. 144.7244.0008.5500

634 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.

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Doc. 987.1726.0003.5083

635 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, pela inadequação da via eleita, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. A autora ajuizou interpelação judicial, com fundamento no CPC, art. 726, requerendo a intimação do réu para que se manifestasse sobre depósito realizado em sua conta durante a tramitação de ação de divórcio, afirmando que o pagamento foi ef... ()

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Doc. 164.1153.8001.8100

636 - STJ. Processual civil. Ministério Público federal. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Existência. Procedimento administrativo. Recomendação. Autoridade municipal.

«1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, oficiou às autoridades municipais gestoras do SUS para que prestassem contas trimestrais em audiências públicas no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, transferência de recursos para outras contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de melhor embasar futura demanda contra os gestores muni... ()

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Doc. 147.9762.6003.6700

637 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Propositura pelo correntista, em face do banco. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 264.2416.8365.5389

638 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. 

1. Evidente o interesse processual ou interesse de agir do autor em rediscutir a cobrança de seguro prestamista nos contratos de mútuo bancário, verificada a pretensão resistida do banco, com a apresentação da defesa. 2.  Não há falar em prescrição, pois aplicável ao caso o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC.  NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. .TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1. É válida a ... ()

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Doc. 241.1011.1632.6730

639 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» (Súmula 259/STJ). II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 400.7145.7644.5388

640 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a procuração outorgada pelo autor não continha poderes específicos, na forma do art. 654, §1º do Código Civil, mas ao invés de se insurgir contra esse fundamento, o apelante se limitou a defender que a procuração foi assinada por certificado digital válido pelo ICP-Brasil, que em momento algum foi objeto do decisum, que não foi pontualmente atacado, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não ... ()

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Doc. 142.8482.5121.6900

641 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. 1.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. Para viabilidade da ação rescisória contra decisão que viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC) é imprescindível a existência, na decisão rescindenda, de afronta direta contra a literalidade da norma, assim consi... ()

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Doc. 103.2110.5002.8400

642 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Cautelar extinta pelo desaparecimento do interesse processual. Condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Autonomia do processo cautelar. (Cita jurisprudência).

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Doc. 106.1849.3757.4063

643 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Reconhecida a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação - Empresa Whatsapp Inc. que, embora forneça seu produto no mercado brasileiro, não tem representação neste território - Tratando-se o Whatsapp de subsidiária integral do Facebook, ostenta este legitimidade para a demanda - III- Embora o autor tenha a possibilidade de obter os dados cadastrais da linha telefônica vinculada à conta da qual partiram a... ()

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Doc. 147.7895.3018.1700

644 - TJSP. Interesse processual. Protesto judicial. Proposição por empresa de transporte ferroviário para fins de informação de moradores de área adjacente aos trilhos. Cabimento. Autora cujos muros de segurança são reiteradamente danificados por usuários e transeuntes. Fato que possibilita o acesso clandestino aos trilhos e estações, permitindo a utilização não remunerada dos serviços e comprometendo a segurança daquele meio de transporte. Legítimo interesse demonstrado. Recurso provido para afastar a extinção da ação por falta de interesse processual e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar procedente o pedido, determinando o retorno dos autos para que se proceda à ciência do protesto.

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Doc. 906.0672.7131.0239

645 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE JÁ É DE COPROPRIEDADE DOS AUTORES - DIVISÃO E/OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação de usucapião proposta pelos próprios coproprietários do imóvel visando a uma divisão e/ou demarcação de terras.

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Doc. 179.6624.7664.6749

646 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Envio pela proprietária do título registral de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em que residem os autores, ante a intenção de venda do bem, sob pena de ajuizamento de ação judicial, que não caracteriza, per si, ato de turbação, tão somente exercício regular de direito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 936.2133.8221.5284

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR MEIO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de exibição de documentos em que a autora alegou que o banco não forneceu contratos solicitados extrajudicialmente. Pedido inicial foi indeferido e processo extinto sem resolução de mérito por falta de comprovação de pedido formal e idôneo ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve comprovação de pedido administrativo válido que justificasse o interesse processual na ação de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, no Tema Re... ()

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Doc. 163.1350.5000.0400

648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Propositura para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido e julgado simultaneamente. Carência superveniente do interesse processual.

«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou, mesmo que esta ainda não tenha transitado em julgado, ensejando a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 686.7694.0394.4222

649 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR -

concessão do benefício da justiça gratuita - elementos de informação que ratificam a hipossuficiência econômica declarada - MÉRITO - pretensão inicial do autor destinada a cobrar da Fazenda Estadual crédito indevidamente retido a título de imposto de renda, objeto do cumprimento de sentença 0001514-33.2017.8.26.0053 - inadmissibilidade - impossibilidade jurídica do pedido - questões internas ao adequado cumprimento do título executivo judicial não podem ser discutidas de forma au... ()

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Doc. 153.9805.0023.9300

650 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL QUANTO AO VALOR FIXADO.»

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