Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5104.1816

801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo e processual civil. Ação civil pública. Detalhamento de conta no âmbito de telefonia móvel. Interesse de agir. Configuração.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a embargante ter havido omissão no que tange ao conhecimento do especial, em razão da não-oposição de embargos infringentes na origem, e à perda de objeto, uma vez que, editada norma que garante o detalhamento de conta no âmbito da telefonia móvel, a presente ação civil pública importaria em usurpação de competência do órgão regulador. 2 - Em primeiro lugar, não há falar em incidência da Súmula 207/STJ, pois, embora o acórdão fosse não unâ... ()

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Doc. 140.6591.0005.7600

802 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.5010.8245.9929

803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Economia processual. Falta. Interesse recursal. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, na esteira da jurisprudência desta Corte. 2 - Falta ao agravante interesse processual quando pleiteia a majoração do percentual dos honorários advocatícios a que foi condenado a pagar à parte contrária. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 126.6109.2581.9163

804 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu ação de indenização por ausência de interesse processual, sob fundamento de acordo extrajudicial com quitação ampla e integral firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de acordo extrajudicial impede o prosseguimento da ação judicial por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de acordo extrajudicial com plena quitação do objeto da li... ()

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Doc. 240.6100.1525.1758

805 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Interesse processual. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Tema 995/STJ e tema 350 da repercussão geral do STF. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em face da não observância do prévio requerimento administrativo com toda a maté ria fática ainda não submetida ao conhecimento da Administração Pública. 2 - A agravante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que o pedido de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) já constava no pe... ()

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Doc. 393.3497.3480.3053

806 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de execução fiscal que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e deixou de fixar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se o município deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais à curadora especial, considerando o princípio da causalidade e a extinção do feito em razão de entendimento jurisprudencial superven... ()

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Doc. 647.2502.3264.8426

807 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ROSSI» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO DO HABILITANTE - NÃO ACOLHIMENTO.

O crédito do agravante é de responsabilidade da empresa ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Sociedades de propósito específico com patrimônio de afetação, dentre elas a sociedade ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. que foram excluídas da recuperação judicial - Credor que deve perseguir seu crédito em sede de cumprimento de sentença, resultante do processo em que houve a condenação, e não pelo procedimento de habilitação de crédito na recuperação judicial do ... ()

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Doc. 250.6020.1686.1470

808 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual. Inépcia da inicial. Interesse de agir. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.

1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2 - Rever a conclusão do acórdão no que se refere à existência de interesse processual e ao afastamento da inépcia da inicial encontra óbice na Súmula 7/STJ. vido. 3 - Agravo não pro

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Doc. 147.0410.7000.5900

809 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Litisconsórcio passivo. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interesse processual. Encerramento do certame. Perda do objeto não configurado. Interesse de agir. Precedentes do STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Este Superior Tribunal consagra orientação segundo a qual a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.3545.9018.6900

810 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Obreiro já contemplado com auxílio-acidente em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Demonstrado nos autos que o obreiro já é titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente pelo INSS, por força de acidente típico que lhe causou lesão no olho esquerdo, não há que se cogitar aqui de novo pedido de benefício da mesma espécie face à manifesta ausência de interesse processual. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário prejudicado.

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Doc. 163.7625.3012.3300

811 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Fixação do número de vereadores por emenda à Lei Orgânica. Falta de interesse processual com relação à legislatura 2009/2012. Ajuizamento da ação após a diplomação dos eleitos, em número que respeitou a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que não pode ser feito «incidenter tantum». Impossibilidade de apreciação do pedido por envolver controle concentrado. Extinção do feito mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 163.9273.9008.0700

812 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Marília. Criação de cargos em comissão em sociedade de economia mista. Anexo II da Lei 4257/97. Lei Municipal 7052, de 31.12.2009, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que revogou expressamente as leis municipais atacadas, quando já estava em curso a presente ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade da referida ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual decorrente de fato superveniente.

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Doc. 147.2802.8007.0900

813 - TJSP. Interesse processual. Ação de oposição. Propositura por adquirente de imóvel inventariado em arrolamento. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. Inconformismo. Desacolhimento. Opoente que adquiriu imóvel da viúva. Contrato de compra de imóvel que produz efeitos apenas quanto à meação. Arrolamento que transmite apenas a meação cabente ao falecido. Ausência de notícia de litígio entre a viúva e o herdeiro. Descabimento da via eleita para exercício da pretensão. Sentença mantida nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5002.9400

814 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de elaboração de planilha. Impossibilidade de obtenção por meio de cautelar uma vez que não se trata de documento pré-constituído. Documento a ser elaborado unilateralmente pelo réu, como uma «prestação de contas», com indicação pormenorizada dos valores cobrados com base no contrato firmado. Existência de ação de rito especial para tanto. Carência da ação por falta de interesse processual na modalidade adequação, evidenciada. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0007.3400

815 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Pedido de reintegração de aluno ao quadro discente de Colégio Estadual. Liminar concedida. Concessão da segurança depois de alguns anos. Aluno que, na melhor das hipótese, já terminou o curso. Falta de interesse processual. Situação definitivamente consolidada no tempo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, por carência da ação mandamental (CPC, art. 267, inciso VI). Precedente deste Tribunal. Recursos prejudicados.

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Doc. 167.6944.7004.1300

816 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Solicitada administrativamente documentação a instituição bancária pelo interessado, comprovado o pedido por notificação extrajudicial com aviso de recebimento, não individualizado, porém, o contrato a ser exibido, sem justificativa ou procuração a chancelar o nome de empresa e endereço indicado para remessa, resta retirada a obrigação do banco de exibir o documento, faltando, assim, uma das condições da ação, na espécie, o interesse processual. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 718.5113.7022.8818

817 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. -

Irresignação da embargante com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e juntou extinto o processo por falta de interesse processual. Não acolhimento. A embargante foi incluída no polo passivo da execução de título extrajudicial em 2021 e deduziu pedido de moratória legal, que foi acolhido. A embargante é parte na execução, não se enquadrando no conceito de terceiro do , caput. Precedente desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 769.7856.0609.0959

818 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Para a exibição de documentos bancários, o STJ exige a comprovação de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. CASO CONCRETO. No caso, dos documentos anexados à inicial, não é possível confirmar o envio da notificação à parte-ré, acompanhada de procuração com poderes específicos. Do aviso de recebimento acosta... ()

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Doc. 926.3851.0539.3229

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Não evidenciada a alegada decisão-surpresa e descaracterizado o error in procedendo, cumpre rechaçar a alegação de nulidade processual. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da... ()

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Doc. 181.5511.4024.6600

820 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Alimentos compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não realização da audiência de conciliação. Julgamento antecipado da lide. Demanda extinta por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual.

«1 - Pretensão da demandante, ora recorrente, de recebimento de alimentos compensatórios. 2 - Inocorrência de violação do , II, pelo acórdão recorrido. 3 - Desnecessidade de realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito (impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual). 4 - Entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça no sentido da natureza excepcional dos al... ()

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Doc. 140.3545.9003.5900

821 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta-corrente bancária. Presença do requisito essencial para o exercício da ação principal. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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Doc. 145.0062.8000.7500

822 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização por invalidez por doença. Seguro de acidentes pessoais que não ostenta força de título executivo. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/1973, art. 585, III. Interesse de agir ausente. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9000.5000

823 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Possessória. Bem imóvel. Anterior ação de reintegração de posse julgada procedente. Transferência de coisa litigiosa. Incidência do CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. Reapreciação da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir para a oposição dos embargos de terceiro. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6016.0500

824 - TJSP. Interesse processual. Declaratória. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Cláusula contratual. Nulidade. Carência da ação por falta de interesse de agir. Aluno que não se matriculou para o ano letivo. Discussão de mera tese de direito. Determinada de ofício a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.4863.9017.6700

825 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir do autor. Reconhecimento. Extinção do processo afastada. Matéria exclusivamente de direito. Conhecimento do «meritum causae» diretamente em segunda instância. Possibilidade. Inteligência do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 com a redação dada pela Lei 10352/01. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3009.6600

826 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 240.9290.5917.1343

827 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ausência de interesse processual. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 276.7257.3345.9821

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse processual. O autor pleiteava a exibição de documentos bancários, sustentando ter efetuado solicitação extrajudicial prévia, sem resposta, e solicitava, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de prévia solicitação administr... ()

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Doc. 210.8131.1257.5118

829 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decisão. Trânsito em julgado. Ausência. Ação individual. Interesse processual. Perda de objeto. Inocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O preenchimento da condição da ação referente ao interesse ( ) pressupõe a adequação da via processual eleita e a ... ()

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Doc. 240.9040.1603.6762

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falta de interesse processual. Pedido genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para o cabimento da prestação de contas é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.0482.6002.1100

831 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». II - In casu, concedido indulto ao agravante e extinta sua punibilidade, forçoso reconhecer a perda do objeto do habeas corpus (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.3662.5368

832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Instituição financeira tem o dever de exibir os documentos postulados na inicial, independentemente de prévio requerimento na via administrativa, podendo a parte provocar o Poder Judiciário para obtê-los. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.0764.9002.2800

833 - STJ. Processual civil. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Fato superveniente. Encerramento de um dos vínculos. Perda de objeto da ação. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Possibilidade. CPC/2015, art. 933.

«1 - A parte recorrida apresentou manifestação sustentando a perda superveniente do objeto da ação (fls. 486-489/e/STJ), pois desligou-se de um dos vínculos empregatícios em que gira a controvérsia da acumulação dos cargos. Em resposta, a recorrente defendeu a persistência do interesse processual (fl. 496/e/STJ). 2 - Com o encerramento de um dos vínculos laborais em que se discute a acumulação de cargos públicos e tendo em vista a pretensão deduzida na inicial, não remanesce ... ()

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Doc. 103.2110.5016.7600

834 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.

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Doc. 153.0561.8002.1100

835 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento que impõe prévio requerimento administrativo. Extinção ora decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Sucumbente a autora, observada a gratuidade processual. Recurso provido.

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Doc. 195.7255.6005.5700

836 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Regime. Circunstância judicial negativa. Eventual afastamento. Ausência de efeito concreto. Quantidade de pena e regime. Interesse processual. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Embora a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, retornou a esse patamar em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea. Além disso, foi fixado o regime inicial semiaberto, portanto, o menos gravoso possível para o quantum final da reprimenda, que é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2 - Ainda que eventualmente concedida a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, nenhum reflexo concreto haveria na quantidade de pena ou no regime aplic... ()

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Doc. 150.2031.7002.1300

837 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Ausência de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Execução provisória da multa civil. Possibilidade.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A legitimidade ativa foi afastada por ausência de interesse processual, uma vez que o Parquet estadual pleiteia o cumprimento de sentença que impôs a multa exclusivamente a Geraldo Luiz dos Santos Zib... ()

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Doc. 241.1040.9117.3736

838 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo e formação de quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Demora na formação da culpa. Posterior prolação de sentença condenatória. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado.

1 - A tese da Impetração é a de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar durante a instrução do processo-crime (demora na formação da culpa). Condenado o Paciente em primeiro grau de jurisdição, posteriormente à impetração, resta evidenciada a ausência superveniente de interesse processual na presente causa. 2 - Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 863.8756.1826.2958

839 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414/TST, III. CPC/2015, art. 485, VI. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA.I ¿ Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto pela parte impetrante, BANCO PAN S/A. (¿RECORRENTE¿), contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que denegou a segurança pleiteada pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança 0000436-62.2020.5.17.0000, no qual se pretende seja afastada a tutela de urgência deferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos da Ação Civil Pública 0000434-65.2020.5.17.0009. Frise-se que, em 27 de janeiro de 2023, foi proferida sentença na ação civil pública substituindo o ato coator.II ¿ O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Inexistindo lide, portanto, não subsiste o interesse processual. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da superveniência de sentença, que substitui o ato coator, não mais subsistem.III ¿ Nessa quadra, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual, prevista no, VI. IV ¿ Constatada a superveniência de sentença na ação matriz, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança, de ofício, na forma da súmula 414, III do TST. V ¿ Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos da súmula 414, III do TST e dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, uma vez que denegada a segurança, em definitivo, no vertente julgamento.

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Doc. 164.9852.3000.1800

840 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Pretensão que não se refere à obtenção de documentos comuns às partes, mas sim, ao fornecimento de dados, por escrito, relativos a anotações do nome do requerente junto ao cadastro restritivo de crédito, com vistas à propositura de eventual ação judicial. Descabimento. Inadequação da via processual eleita. Carência da ação por falta de interesse processual. Extinção do processo sem análise do mérito que é de rigor. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida, porém, por fundamentação diversa. Recurso não provido.

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Doc. 350.0313.7004.4789

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este quedou-se inerte.

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Doc. 758.4608.3343.7183

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este quedou-se inerte.

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Doc. 240.9040.1359.1920

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Interesse processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno improvido. Documento eletrônico VDA43045590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/08/2024 21:03:02Publicação no DJe/STJ 3942 de 02/09/2024. Código de Controle do Documento:... ()

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Doc. 883.2702.5097.5139

844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a pretensão autoral. 2. O objeto da lide é um contrato de cartão de crédito consignado, com documentos que comprovam a contratação e a transferência do crédito ao autor não impugnados, pelo autor ter deixado transcorrer in albis o prazo para réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a petição inicial é inepta; (ii) se o autor carece de interesse processual por... ()

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Doc. 145.3392.6000.0200

845 - STF. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.

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Doc. 157.8382.5000.8600

846 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Detendo órgão de proteção ao crédito, apenas dados contendo apontamentos feitos por entidades conveniadas, relacionados à inadimplência da demandante, patente a falta de interesse de agir na modalidade adequação, observado o cabimento, em tese, do «habeas data». Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6009.4600

847 - TJSP. Interesse processual. Ação de falência. Pretensão de anulação de alienação de imóvel arrecadado, pelo locatário, sob o argumento de supressão de seu direito de preferência. Inadmissibilidade. Encerramento do processo falimentar. Ocorrência. Inexistência do interesse de agir. Hipótese. Perseguição do direito alegado mediante utilização da via adequada. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 161.6732.2001.0200

848 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.

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Doc. 155.9853.2005.9600

849 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistente demonstração, por parte do interessado na obtenção de documentação bancária, de recusa no fornecimento amigável, patente a falta de interesse de agir do demandante, na modalidade necessidade, a impor o indeferimento da inicial e extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1000.6000

850 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de planilha detalhando o saldo devedor de contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Processo extinto. Recurso não provido.

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