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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 176.2771.4002.8900

851 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistente tempo razoável para que instituição financeira fornecesse documentação objetivada pelo peticionário posto que protocolada na mesma data do pedido administrativo demanda, inexistente interesse de agir, prejudicada análise de seu recurso acolhido, porém, o da instituição financeira. Processo extinto sem resolução do mérito.

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Doc. 166.4515.1004.3900

852 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5007.4900

853 - TJSP. Interesse processual. Inventário. Pretensão formulada por filhos no sentido de ser declarada inexistência de patrimônio pertencente a falecida. Objetivo de salvaguardar seus patrimônios de dívidas eventualmente deixadas pela «de cujus». Ausência de qualquer necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional. Ausência do interesse de agir. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 932.2055.2185.0794

854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI). INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUTOR QUE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA NA MERA SUSPENSÃO DO FEITO, MAS SIM NA SUA EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, B. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 174.0172.9005.7500

855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse processual não evidenciado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou as teses de violação aos arts. 6º, III e VIII, 43, §§ 3º e 4º, 46, 72, todos do CDC; e 333, II, do CPC, de 1973 Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando o recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. No caso em epígrafe, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer o interesse proc... ()

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Doc. 220.9281.2920.5266

856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.8133.0015.3200

857 - TJSP. Recurso. Juntada de petição noticiando a celebração de acordo entre as partes e a desistência do recurso. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.

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Doc. 150.3743.4011.1300

858 - TJSP. Interesse processual. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Doação de imóvel de propriedade do município. Lei de efeito concreto. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5009.5100

859 - TJSP. Ação. Condições. Carência da ação. Inocorrência. Interesse processual é manifesto já que, até mesmo em juízo, o réu apresenta resistência à pretensão da autora. Preliminar afastada.

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Doc. 325.3796.6983.8803

860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Graziela Aparecida Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas movida em face do Banco Santander (Brasil) S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimos bancários que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta ter relação de consumo com o banco, ter formulado pedido administrativo prévio e estar disposta a arcar ... ()

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Doc. 163.5721.0007.0300

861 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.»

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Doc. 153.9805.0014.0100

862 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.

«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de document... ()

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Doc. 225.8421.1704.3554

863 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo CCB, art. 335. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 178.4511.3653.8448

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 3º. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Não há interesse processual na propositura de ação de interdição para instituir curatela em favor de menor absolutamente incapaz, uma vez que o exercício do poder familiar pelos genitores já garante a representação legal do incapaz em todos os atos da vida civil. 2. Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 3º e 85; Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 84 e 85; CPC/2015, art. 485, VI.

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Doc. 182.4065.8944.7677

865 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, impugnando exclusivamente questões dissociadas dos fundamentos do referido decisum, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. 464.1554.8003.2703

866 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Recurso da parte exequente.

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Doc. 514.8718.7868.2225

867 - TJSP. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Recurso improvido

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Doc. 136.9811.2002.9400

868 - STJ. Seguridade social. processo civil. recurso especial. reajuste de benefício previdenciário. superveniente falta de interesse processual. mérito. suc extinção do umbência. a processo plicação sem do resolução princípio do da causalidade.

«1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2. A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4. Configura-se, na hipót... ()

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Doc. 162.1973.3003.8800

869 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de interesse processual. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a ausência de interesse de agir, considerando despicienda a propositura da ação, afastando a condenação em honorários advocatícios. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que não cabe ao STJ rever a concl... ()

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Doc. 265.0879.1779.1195

870 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de inadequação da via eleita. Acolhimento. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Sentença reformada, para extinguir a ação, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Recurso provido, com alteração do ônus sucumbencial

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Doc. 163.5721.0010.5200

871 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Serviço de comercialização de dados. Dado pessoal. Divulgação. Não comprovação. Interesse de agir. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Comercialização de dados. Prospecção de clientes. Sentença de extinção pela ausencia de efetivo interesse processual mantida.

«Ressente-se da necessária seriedade o pedido inicial que mais se traduz em um retórico exercício da mera abstração. Quando a pretensão é de abstenção de comercialização e/ou divulgação de dados, exige-se que a parte autora, ao mínimo, demonstre que as informações relativas à sua pessoa de fato estejam presentes no cadastro, do que não há sequer indicativo tímido nos autos. Ademais, tampouco se consegue extrair da página juntada com a inicial esteja ocorrendo a oferta indis... ()

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Doc. 953.8060.9043.2490

872 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Reclamação perante o Procon com resposta da instituição financeira de não êxito no contato com a autora e impossibilidade de fornecimento de informações diante da não especificação da relação jurídica pretendida e da inconsistência nos dados cadastrais. Inexistência, ademais, de comprovação de pagamento dos custos relativos ao fornecimento da segunda via da documentação pretendida. Falta de interesse de agir da autora configurada, nos termos do decidido no julgamento do REsp.... ()

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Doc. 200.8404.3147.2397

873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Apesar de figurar no polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução ao seu sócio. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante, o que pode ser suscitado de ofício pelo Julgador, por se tratar de matéria de ordem públ... ()

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Doc. 140.6591.0013.4500

874 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Extinção da ação afastada, determinado o prosseguimento do feito em 1º grau. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.5943.3021.2300

875 - TJSP. Interesse processual. Nunciação de Obra Nova. Construção. Município de Ribeirão Preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Presença do binômio interesse/adequação da municipalidade para o exercício da ação. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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Doc. 146.4212.2006.8400

876 - TJSP. Família. Interesse processual. Despejo. Falta de pagamento. Relação afetiva comprovada entre autor e ré. Negócio jurídico simulado a fim de esquivar-se de futura responsabilidade decorrente de união estável. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4006.0600

877 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0014.2700

878 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração contra decreto de expropriação. Ausência de interesse processual. Carência da ação. Ordem denegada. CPC/1973, art. 267.

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Doc. 281.9083.2336.3895

879 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O exequente propôs, em 1985, ação de execução hipotecária em face do executado. A sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, por falta de interesse superveniente. O exequente interpôs apelação, alegando error in judicando, pugnando pelo prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, no caso concreto, a extinção do feito por ausência de interesse superveniente, tendo em vista o longo lap... ()

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Doc. 165.3124.0001.5700

880 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva. Extinção da ação por falta de interesse. Alegada necessidade de busca da ação própria para transferência da titularidade de imóvel. Plena legitimidade da ação proposta nos termos do descrito na peça vestibular, ou seja, contrato de rescisão de acordo e dação em pagamento do referido imóvel, com compromisso irretratável e irrevogável de transferência da titularidade e domínio. Interesse de agir presente. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9005.4700

881 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presidente de sindicato que afastado do cargo por interesse próprio e por tempo indeterminado vem a ser destituído após mudança dos estatutos. Modificação da situação consolidada após o transcurso de quase sete anos. Impossibilidade. Decurso de tempo que em muito superou a data na qual terminaria o mandato. Observância. Extinção do processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Necessidade. Recurso extinto sem julgamento de mérito.

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Doc. 148.1011.1013.6300

882 - TJPE. Direito processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, I c/c 295, III, do CPC/1973. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, o agravante objetiva na ação originária matricular-se no próximo Curso de Formação de Sargentos da Polícia, já que entende que preenche os requisitos da LCE 134/2008, contudo não provou que submeteu a última seleção, sua classificação e nem o certame que participou para obtenção de dito direito, alegando apenas que conta com mais de 20 anos de serviço apresenta comportamento excepcional e não responde a processo criminal. 2. É por demais sabido, que a... ()

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Doc. 144.8431.7000.1100

883 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação. 2. Tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprov... ()

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Doc. 155.3424.4000.2100

884 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Intelig... ()

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Doc. 851.5383.9157.9785

885 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Timóteo contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 4.719,26, relativa a débito de IPTU, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual viola a competência constitucional tributária e a autonomia legislativa municipal; e (ii) analisar se houve ... ()

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Doc. 161.6732.2000.2700

886 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Hipótese em que a via escolhida pela demandante se mostra adequada e o provimento jurisdicional postulado é necessário para os fins por ela pretendidos, possuindo, assim, inequívoco interesse de agir para o ajuizamento da demanda. Réu que deixou de responder ao pedido administrativo e somente apresentou o documento no decorrer da tramitação processual. Ação de natureza satisfativa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.5241.0326.6722

887 - TST. I - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da alegada violação da CF/88, art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Potencializada a ... ()

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Doc. 157.2142.4002.6200

888 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Ação civil pública versando o cumprimento de acordo celebrado em feito anterior (outra acp). Discussão sobre o interesse processual no ajuizamento de nova actio. Relevante questão de direito. Matéria que deve ser afetada ao grupo de câmaras de direito público, até pela pletora de ações, a fim de prevenir divergência. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 555, § 1º. Código processo civil. Interesse público reconhecido. Análise do mérito. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Possibilidade de ser executado. Descabido ajuizamento de nova acp por falta de interesse processual. Extinção do feito que se impõe. Sentença reformada para extinguir a ação civil pública. Recursos providos e remessa prejudicada.

«Tese - Se o Ministério Público dispõe de título executivo extrajudicial, consubstanciado em termo de ajustamento de conduta firmado em ação civil pública, deve proceder à sua execução, e não propor nova ação de conhecimento. I. A matéria debatida, qual seja o interesse processual do Ministério Público no ajuizamento de nova ação civil pública para buscar o cumprimento de acordo homologado em ação anterior, traduz relevante questão de direito, a recomendar, por existir ... ()

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Doc. 553.2368.5692.9079

889 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão das prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH. 2. Em consulta aos autos da ação subjacente, verifico que, em 8.5.2024, a EBSERH formulou pedido de reconsideração do ato impugnado. O Juízo da execução deferiu o pedido, reconheceu as prerrogativas de Fazenda Pública da EBSERH, excluiu a executada do BNDT e prosseguiu a execução mediante RPV. 3. Nessa esteira, sob o prisma processual, constata... ()

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Doc. 164.5244.3003.5900

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de interesse processual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1. A convicção formada pela Corte local quanto à falta de interesse processual da parte recorrente na ação de prestação de contas decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 518.8231.9251.6371

891 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que: (a) o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento; (b) estão presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedo... ()

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Doc. 722.5978.9052.9665

892 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 411.9681.1231.3512

893 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A

cessionária de cota de consórcio cancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota de consórcio cancelada, se mostra presc... ()

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Doc. 220.4281.1271.5162

894 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Exibição de faturas. Extinção por falta de interesse processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a exibição em juízo de cópias de faturas mensais de linha de telefonia móvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a extinção da ação, por falta de interesse processual. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agrava... ()

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Doc. 162.7071.0000.0500

895 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Processual civil. Carência da ação. Interesse processual. Ausente. Extinção, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«1. Extinto o processo por falta de interesse de agir, responde o demandante pelos ônus da sucumbência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.2300.3000.9000

896 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Gratificação de difícil acesso. Inexistência de interesse processual. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja, o interesse processual da parte agravada. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que há interesse process... ()

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Doc. 859.3546.0229.0298

897 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pelo autor que são s... ()

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Doc. 548.5494.8971.7600

898 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pela autora que são... ()

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Doc. 145.2155.2001.2800

899 - TJSP. Mandado de segurança. Interesse processual. Mandado de segurança. Negado seguimento a recurso extraordinário. Decisão vergastada que não cogita de negativa de seguimento por aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º, diferentemente do alegado. Inexistência de qualquer empecilho ao conhecimento de agravo pelo Supremo Tribunal Federal, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B, carecendo, portanto, os impetrantes de interesse processual. Inicial indeferida, nos termos do Lei 12016/2009, art. 10, ««caput»».

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Doc. 167.6944.7005.3500

900 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Comprovada nos autos existência de prévio pedido administrativo formulado pelo interessado, objetivando apresentação de documentação que deu origem a restrição cadastral em seu nome, sem que fosse atendido, evidenciado resta seu interesse processual, irrelevante que o endereço de advogado tenha constado da carta enviada à instituição financeira posto que sendo seu procurador gozava de poderes de representação para em seu nome agir. Decisão extintiva anulada. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido.

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