DOC. 613.9175.6784.1028

TJSP. HABEAS CORPUS.

Estelionato. Requerimento objetivando a concessão da ordem para o trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Impossibilidade. Questão que depende do exame aprofundado das provas, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

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