STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante. Reiteração de pedido. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus configura mera reiteração do pedido feito no HC 791.761/BA, no qual foi proferida decisão de mérito sobre a controvérsia aqui versada, denegando-se a ordem. Nesse contexto, não obstante tenha o presente writ atacado ato coator diverso, qual seja, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quando do julgamento dos embargos infringentes, tal situação não tem o condão de alterar a compreensão já firmada por esta Corte acerca do mérito da controvérsia, ainda que em decisão proferida monocraticamente e contra a qual, diga-se, nem sequer recorreu a defesa, transitando em julgado o writ anterior em 2/2/2023.
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