DOC. 147.2802.8000.6300

TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Prova. Autoria. Negativa. Análise valorativa dos interrogatórios dos réus e depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa. Impossibilidade. Matéria atinente às provas, que devem ser suscitadas e amplamente discutidas na ação penal, observando-se o contraditório. Solução de mérito da causa que não permite exame antecipado em sede de «habeas corpus». Alegações que extrapolam os limites estreitos deste «writ». Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».

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