DOC. 343.9625.1292.4706

TJSP. HABEAS CORPUS -

Paciente objetiva desconstituir sentença condenatória - Não foi proferida sentença, motivo pelo que o pedido não comporta acolhimento, uma vez que o réu não restou condenado. Habeas Corpus é cabível somente em casos de evidente constrangimento ilegal, condizente com o direito de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos - Habeas Corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal - Via inadequada, havendo recurso próprio, qual seja, a Apelação ou Revisão Criminal, após proferimento de sentença - Indeferimento in limine da impetração.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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