DOC. 210.8131.1649.8150

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória. Descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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