STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Dúvidas a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Reiteração de pedido já apreciado. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta ( CPC/1973, art. 557, § 1º, RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa no RISTJ, art. 159, IV não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão.
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