DOC. 200.4280.8006.5300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Não configurada. Supressão de instância. Princípio da colegialidade. Sustentação oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, nos termos da Súmula 691/STF, não admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar postulada em writ impetrado perante a instância de origem, por configurar supressão de instância.

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