DOC. 210.7151.0622.9113

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619.

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