STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Sustentação oral. Ausência de procuração. Intimação. Novo CPC. Momento. Juntada. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
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