DOC. 176.8314.6003.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso desprovido.

«1. «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ» (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/06/2016).

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