DOC. 221.0201.0308.8913

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF.

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