TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO AUSENTE. I -
Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Conforme o entendimento firmado pela Súmula 380/STJ, «a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"; III - Considerando que a aferição da existência de abusividades no contrato firmado entre as partes demanda dilação probatória, não há que se falar em suspensão do pagamento das parcelas oriundas da contratação, tampouco em afastamento da mora.
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