DOC. 163.7625.3002.2700

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo representante do Ministério Público em face do IAMSPE para que este mantenha convênio com estabelecimentos médicos e hospitalares na cidade. Impossibilidade de se exigir da entidade autárquica mais do que permite a arrecadação. Hipótese em que os contribuintes não ficaram privados dos serviços médicos e hospitalares. Ausência, ademais, de expressa previsão legal ou contratual da manutenção de convênios locais. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

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