DOC. 165.7020.1002.7500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores cumulado com obrigação de não fazer. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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