DOC. 162.2273.9002.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do Decreto 678/1992, art. 13, item 01 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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