DOC. 231.1918.4788.4866

TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Superendividamento. Preliminares afastadas. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Petição inicial que contém todas as informações e documentos necessários à instauração do processo. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Necessidade de realização da audiência de conciliação. Se infrutífera, dar-se-á prosseguimento à segunda fase do procedimento. Sentença anulada, para prosseguimento do feito na forma dos arts. 104-A e 104-B, do CDC. RECURSO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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