Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6163.5001.1600

801 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2. Há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a p... ()

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Doc. 378.1257.8290.8821

802 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demonst... ()

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Doc. 163.0878.5763.7557

803 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demons... ()

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Doc. 289.9339.1311.0495

804 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demons... ()

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Doc. 920.2578.2702.0519

805 - TJSP. PROCESSO -

Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, repr... ()

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Doc. 184.7065.0004.7783

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 798 - CUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Observando a petição inicial do processo executivo todos os requisitos estabelecidos no , não se verifica a sua inépcia, pelo que é inviável que seja indeferida. 2 - A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, nos moldes do §1º do 3 - Proposta a execução sem que tenha sido operada a prescrição do direito de ação do credor, deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada. 4 - A revel... ()

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Doc. 203.5890.1005.0100

807 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 730. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Rejeição liminar. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente ao (no tocante aos critérios para apresentação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública), tido por violado, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial nas hi... ()

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Doc. 197.8547.8078.5089

808 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEVIDO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 43.049,41, CORRESPONDENTE A NOTAS FISCAIS EMITIDAS, COM VENCIMENTOS EM JANEIRO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VÁLIDOS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADEQUADOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO; (II) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO VAL... ()

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Doc. 195.9240.2006.4400

809 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do Decreto 20.910/1932, CCB/2002, art. 1º, art. 189, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206 e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , ao , C... ()

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Doc. 154.9530.6002.8100

810 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é... ()

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Doc. 154.9530.6002.8900

811 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é... ()

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Doc. 154.7655.4003.7600

812 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é... ()

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Doc. 153.3264.8004.4100

813 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é... ()

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Doc. 152.5583.8002.9200

814 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é... ()

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Doc. 151.8861.8001.6800

815 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas nsº 284/STF e 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é... ()

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Doc. 150.1394.4002.8500

816 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação a matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo é in... ()

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Doc. 150.1394.4002.7100

817 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é... ()

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Doc. 335.3976.6718.1682

818 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido à parte embargante. 2. Foro de eleição. Nulidade de cláusula constante de contrato escrito de franquia. Abusividade. Inocorrência. Tramitação eletrônica do processo que possibilita a ampla defesa dos executados. Afirmada excessividade do valor das custas no Foro de São Paulo/SP que se resolve pelo deferimento da justiça gratuita, em caso de hipossuficiência econômica comprovada. Cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes que deve prevalecer, nos termos do CPC, art. 63, e de acordo com precedente do C. STJ, pois «a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro» (EREsp. Acórdão/STJ) 3. Petição inicial. Falta de documentos essenciais à propositura da execução de título extrajudicial. Preliminar que concernente ao mérito e com ele será apreciada. 4. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Representante da pessoa jurídica executada que figurou como fiador das obrigações assumidas, em aditamento contratual. 5. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, por alegada inexistência de título executivo. Descabimento. Contrato de franquia. Aquisição de insumos da franqueadora pela franqueada. Inadimplemento. Título executivo consubstanciado no conjunto de documentos previsto na Lei 5474/68, art. 15, II, assim, instrumentos de protestos por indicação de duplicatas mercantis, DANFEs (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que constitui uma representação gráfica e simplificada de uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e), e canhotos de recebimento das mercadorias com assinaturas de nomes de funcionários que faziam parte do quadro da embargante. Execução devidamente instruída com os títulos executivos e memória de cálculo. 6. Multa moratória. Afastamento, por alegada inexequibilidade de título executivo. Descabimento. Multa de 10% sobre o valor da obrigação inadimplida acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Cláusula contratual expressa. Valor que não é excessivo, considerada a finalidade dissuasória da penalidade. 7. Sentença reformada, unicamente para deferir aos embargantes a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 278.5412.5177.1698

819 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante alega que sua impugnação foi instruída com memória de cálculo e fundamentada e adequada, atendendo aos requisitos legais, e sustenta a existência de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a impugnação ao cumprimento da sente... ()

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Doc. 154.6655.7003.3700

820 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é... ()

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Doc. 154.6655.7003.3800

821 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é... ()

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Doc. 378.5403.7043.4932

822 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA -

Condição da ação verificada - Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - Legitimidade extraordinária, não mera representação processual - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 3. ILIQUIDEZ - Inocorrência - Título executivo oriundo de ação coletiva - Desnecessidade de ajuizamento de prévia liquidação pelo procedimento comum - Ausência de controvérsia sobre a autenticidade dos documentos pessoais... ()

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Doc. 210.7050.2865.4419

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das raz... ()

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Doc. 210.7150.7250.6440

824 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Desnecessidade de apresentação de memória discriminada dos cálculos. Excepcionalidade admitida pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Acórdão que consigna a plena validade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No que tange à alegada violação ao a Corte de origem expressamente reconhece a necessidade de se apresentar memória de cálculo junto à petição inicial dos Embargos à Execução, contudo, na hipótese específica dos autos, admite a sua ausência em razão de o INSS alegar justamente a ausência de qualquer valor a ser pago (fls. 417). 2 - Do mesmo modo, no que diz à suposta inconsistência dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, o acórdão é clar... ()

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Doc. 141.1941.9001.1800

825 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a parte executada encaminhe as planilhas para a confecção da memória de cálculo, pois as fichas financeiras requisitadas pelo Juízo não consubstanciam incidente de liquidação, ... ()

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Doc. 230.4120.8666.1699

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A recorrente limitou-se a apontar a existência de omissões genéricas quanto a questões sobre as quais o Tribunal a quo deveria ter se pronunciado, sem indicar, contudo, quais foram os pontos omissos do julgado do acórdão ou tampouco a forma pela qual o dispositivo legal do fora violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, acerca da apresentação e suficiência da memória de cálculo, be... ()

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Doc. 220.6171.2993.7590

827 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Massa falida. Patrimônio. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. inviabilidade. efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-sepatente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 185.4801.1003.0100

828 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

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Doc. 185.4801.1003.0200

829 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

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Doc. 185.4801.1003.0400

830 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

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Doc. 185.4801.1003.0300

831 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

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Doc. 193.8082.8004.1300

832 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º do não exige expressamente apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - ... ()

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Doc. 477.5036.7297.8542

833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, nos quais os embargantes suscitaram falta de interesse processual do exequente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas e excesso de execução com alegação de juros abusivos e capitalização mensal. Postularam, ainda, a aplicação do CDC ao contrato celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse proces... ()

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Doc. 297.8267.1555.4646

834 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 377.1236.4628.6628

835 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no , § 4º. Nos termos do, X do , o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial... ()

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Doc. 117.1566.5664.6806

836 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Guaíba/RS contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba, que, em fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegalidade dos índices de atualização aplicados pela exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão de matéria preclusa após a fase de conhecimento, especi... ()

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Doc. 970.8418.6046.1840

837 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação de execução fundada em compromisso particular de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. NULIDADE DO TÍTULO - Não ocorrência - Contrato particular assinado por duas testemunhas que constitui autônomo e regular título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC) - Instrumento particular acompanhado de planilha de atualização de débito idônea - Petição inicial devidamente instruída (Art. 798, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA - Nã... ()

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Doc. 221.0270.9341.0585

838 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação dos juros de mora e a não realização do desconto previdenciário. O Estado de Minas Gerais propôs impugnação ao cumprimento de sentença. Na sentença o pedido de impugnação foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De fato, o entendimento do STJ é no s... ()

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Doc. 210.7050.2327.6467

839 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente ( c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente a... ()

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Doc. 241.0110.6936.4726

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória. Embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Par... ()

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Doc. 405.0845.2286.8138

841 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de título judicial relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ação anulatória de débito fiscal (ISSQN - Autos de Infração) movida contra o Município de São Paulo julgada parcialmente procedente «para afastar a exigência principal indicada nos Autos de Infração s006.746.172-7 e 006.746.173-5, mantida apenas a exigência em relação a mora na emissão das notas e recolhimento do tributo», mora esta (multa) limitada a 20% (nos termos da Lei 13.476/2002, art. 12), condenando ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca e na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas - Memória de cálculo impugnada pela Municipalidade apontando excesso de execução - Decisão rejeitando a impugnação - Insurgência do Município - Cabimento - Advogado que calculou os seus honorários sobre o proveito econômico obtido considerando a dívida constante no «Demonstrativo Unificado do Contribuinte - DUC» (que implica a inclusão de juros de mora desde o vencimento dos autos de infração), o que não tem nenhum respaldo legal e, principalmente, no título executivo, notadamente porque, na hipótese, os juros moratórios são devidos, em princípio, somente a partir do trânsito em julgado - Municipalidade defendendo que o valor devido aos honorários é aquele calculado sobre os valores dos débitos anulados, atualizados pelo IPCA-E, o que deve ser acolhido, pois referido cálculo está de acordo com o título executivo e a jurisprudência predominante sobre a matéria - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que não há a incidência de juros de mora no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF), por isso, no caso concreto, o encargo só incide se o precatório ou RPV não for pago dentro do prazo legal, uma vez que só neste momento se verifica a mora da Municipalidade - Precedente específico do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada, reconhecendo-se o excesso alegado, prosseguindo-se a execução pelo valor apontado pelo executado-impugnante - Exequente que responde pelas custas e despesas processuais no incidente, além de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 1º, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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Doc. 832.6463.6402.0671

842 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário ajuizada com a finalidade de revisar cláusulas de dois empréstimos consignados firmados com instituição financeira, cujos descontos mensais foram demonstrados por contracheques. A petição inicial, contudo, não indicou os juros remuneratórios pactuados, tampouco apresentou documentos que comprovassem as taxas fixadas, apresentando valor incontroverso aleatório com memória de cálculo não fidedigna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. 220.3281.1250.0133

843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Servidora pública municipal. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento.

1 - A parte recorrente não impugnou especificamente o argumento de que o laudo pericial confeccionado na fase de conhecimento apurou que a exequente ficava exposta de forma habitual a agentes biológicos e que não houve neutralização de agentes biológicos por meio do fornecimento de equipamentos de proteção individual, de modo que sua atividade era insalubre desde seu ingresso na função e o caso seria distinto do entendimento externado no PUIL Acórdão/STJ. A ora agravante limita-se a def... ()

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Doc. 428.5796.6222.2436

844 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 14.181/2021. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora superendividada contra sete instituições financeiras, com pedido de tutela provisória para limitação de descontos mensais a 35% da renda líquida, suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e, ao final, repactuação das dívidas nos termos da Lei 14.181/2021. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o parcelamento dos débitos dentro da margem cons... ()

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Doc. 230.7060.8477.5480

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução não comprovado. Alegações genéricas. Memória de cálculo não apresentada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Competência. Presença de cláusula de eleição de foro. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 240.4161.1439.9342

846 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra ato contra a decisão que acolheu os cálculos do contador judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi provido parcialmente para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à un... ()

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Doc. 210.9290.9874.1272

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Memória de cálculo. Validade dos cálculos apresentados pela contadoria. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado foi claro em explicitar os motivos pelos quais o recurso especial não seria passível de conhecimen... ()

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Doc. 210.5260.3709.4805

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Liquidação de sentença. Liquidação. Extinção de fase. Ausência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto qu... ()

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Doc. 210.5260.3326.7433

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Liquidação de sentença. Liquidação. Extinção de fase. Ausência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto qu... ()

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Doc. 230.3130.7646.0588

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Imprescindibilidade da juntada de memória de cálculo. Precedentes. Ausência de prequestiona mento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que «fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargo... ()

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