Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 782.4759.6255.3953

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação dos executados em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação, para o fim de reconhecer excesso de execução e fixar o valor da dívida exequenda. Não acolhimento. Insurgência recursal embasada em erro de cálculo nas primeiras planilhas apresentadas pela credora. Exequente que apresentou novas planilhas após a impugnação ao cumprimento de sentença, sanando o pretérito equívoco. Erro de cálculo que não mais subsiste. Recurso desprovido.

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Doc. 499.2264.5858.2927

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo dos executados. Insurgência em face dos fundamentos expostos pela sentença arbitral. Matéria que não se insere dentre aquelas previstas pelo art. 32 da Lei da Arbitragem. Transcurso de prazo superior a noventa dias. Decadência configurada. Precedente do A. STJ. Impossibilidade de apreciação da matéria por este E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 178.7475.6524.6757

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, porquanto finda a recuperação judicial contra a exequente - Desacolhimento - Sem habilitação do crédito concursal antes de encerrada RJ é possível ao titular o ajuizamento de cumprimento de sentença perante o juízo de origem, não o universal - Ademais, respectiva determinação expressamente exarada nos autos da habilitação de crédito - Prosseguimento na via ordinária - Precedente - Decisão mantida - Recur... ()

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Doc. 286.6525.7162.5107

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Argumentação de nulidade da citação na fase de conhecimento e de excesso de execução - Nulidade não reconhecida - O distrato juntado como prova é relativo a imóvel diverso do comprovado na fase de conhecimento - Citação postal recebida - Excesso de execução arguido de forma genérica - Rejeição devida nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 320.2001.2903.4184

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESOCUPAÇÃO LIMINAR.

Alegação de vício na notificação perante o juízo arbitral, a ser combatida em impugnação ao cumprimento de sentença. Supressão de instância que deve ser evitada. Precedente. Recurso não conhecido

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Doc. 816.4956.6114.2532

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Novo julgamento após anulação do acórdão anterior e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça - Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Termo inicial que se verifica com o descumprimento da obrigação de fazer - Pleito pelo reconhecimento da extinção da obrigação após o trânsito em julgado - Impossibilidade - Título executivo judicial que vedou a recusa ao fornecimento de medicamentos excepcionais a pacientes... ()

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Doc. 723.7517.9552.2160

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

100600-34.2023.8.26.0053 - Tema de Repercussão Geral 5 do E. STF - Recálculo de vencimento - Acolhida a impugnação da FESP e declarado extinto o cumprimento de sentença - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que desafia a interposição de apelação - Recurso inadequado - Exegese do - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 655.4776.3390.8395

658 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 428.5334.0933.2269

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA -

Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva... ()

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Doc. 810.0076.7739.8592

660 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 212.6559.5071.8692

661 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor das astreintes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente não acolhida. Incidência do Tema Repetitivo 706, do c. STJ: «a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.» Redução da multa cominatória de forma proporcional ao prejuízo ... ()

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Doc. 549.0523.6846.5320

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação por intempestividade e preclusão - Descabimento - Hipótese em que ainda tramita o processo de inventário sem a realização da partilha, de modo que não tem o herdeiro legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença promovido em face do espólio - Impugnação ao cumprimento provisório de sentença já realizada pelo inventariante - Preclusão consumativa - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 617.8400.4588.0699

663 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agravo desfiado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolhe impugnação da Fazenda Pública. Professora estadual, em regime celetista, com direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido por sentença passada em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação fazendária, acolhida pela decisão de origem, que faz calcular o percentual do aporte pecuniário sobre o salário-mínimo. Insurgência da exequente, que persegue o pagamento do adici... ()

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Doc. 903.1815.5585.5523

664 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E PENHORA. DESCABIMENTO.

Decisão que indeferiu medidas coercitivas atípicas, em cumprimento de sentença. Irresignação do exequente. Acórdão anteriormente proferido que já havia afastado a possibilidade da aplicação de medidas atípicas no caso. Não alteração da realidade fática. Manutenção da decisão anterior. Preclusão. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 375.5607.4446.9471

665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP. Recurso não conhecido.

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Doc. 583.8647.4136.7138

666 - TJSP. PLANO DE SÁUDE - REVISIONAL DE CONTRATO/REAJUSTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Exceção de pré-executividade: rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento do pleito subsidiário - Preclusão inexistente, diante do entendimento de que o excesso de execução é matéria de ordem pública - Precedentes - Quanto mais não fosse, a executada agravante ofereceu anterior impugnação ao cumprimento de sentença, acolhida justamente para que a exequente emendasse o cumprimento de sentença, com planilha atualizada do débito - Complexidade do cálculo e divergência de... ()

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Doc. 974.0243.7275.3036

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a cobrança de despesas condominiais, considerou válida a intimação da penhora e rejeitou a impugnação, indeferindo o pedido de desbloqueio de valor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 281.7641.1328.3021

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que considerou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença a. Irregularidade processual decorrente da ausência de publicação em nome da advogada da parte executada. Nulidade processual declarada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 502.9258.1106.8172

669 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de imissão na posse - Agravantes que postulam a suspensão ante a existência de ação rescisória da sentença, transitada em julgado, proferida na ação de usucapião que fundamentou a sentença exequenda - Ação rescisória na qual não concedida antecipação de tutela para suspender o cumprimento de sentença - Recurso desprovido

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Doc. 147.1225.2911.3056

670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -

Insurgência da parte autora em face de r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do , II - Descabimento - Título executivo judicial transitado em julgado em 18/03/2013 - Deflagração do cumprimento de sentença apenas em 22/11/2022 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 170.6896.4749.7120

671 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Reforma em parte. 1. CABIMENTO. Não cabimento da exceção para discutir apenas excesso de execução. Matéria a ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade, no entanto, de se reconhecer a inexigibilidade do título por violação à coisa julgada. Matéria cognoscível de ofício, de ordem pública e que não demandava instrução probatória. 2. EXIGIBILIDADE. Discussão sobr... ()

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Doc. 349.5207.1462.0476

672 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado - Agravante (executada) que alega que o imóvel penhorado foi vendido a terceiro de boa-fé - Conduta maliciosa da executada, que não passa despercebida e não pode ser chancelada pelo Judiciário - Cumprimento de sentença que foi instaurado em 23/06/2022, sendo a executada intimada para pagamento do valor devido em 30/06/2022 - Oferta de impugnação e posterior acordo celebrado em 18/10/2022, que não foi cumprid... ()

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Doc. 754.9640.9797.9957

673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência do executado. Decisão mantida. Título judicial que autorizou a compensação apenas no caso de bens cuja posse não pudesse ser reintegrada. Executado que não indicou qualquer bem em posse do exequente previsto no anexo do contrato, nos quais ele não pudesse ser reintegrado na posse, situação que justificaria a compensação prevista na sentença. Não pode o Juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros do título judi... ()

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Doc. 248.7967.7368.8483

674 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Cabimento - Hipótese em que cabível a condenação do exequente em razão do reconhecimento do excesso de execução alegado em impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO

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Doc. 471.1484.8275.6179

675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença, mesmo após sua extinção em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, não é cabível a reabertura de ... ()

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Doc. 457.9158.2277.6308

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Insurgência contra r. decisão que determinou que se aguarde o julgamento definitivo do recurso interposto. Acolhimento. Condenação em dano material que não é objeto do recurso de apelação. Capítulo da sentença que transitou em julgado. Possibilidade de início da fase de cumprimento de sentença definitiva em relação a este tema. Parcela incontroversa. Inteligência do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 374.1670.2788.4768

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -

Alegação de inexistência de trânsito em julgado para amparar o cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que, após a alegada determinação de retorno dos autos do processo ao Tribunal de Justiça em recurso extraordinário, houve nova decisão que negou seguimento ao recurso com trânsito em julgado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 585.9367.7442.7942

678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Doc. 660.8281.3336.4075

679 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito judicial para fim de garantia do juízo - Hipótese que não se confunde com o pagamento - Devedor que deve arcar com os encargos moratórios até a satisfação da obrigação - Tema Repetitivo 677 do STJ - Sentença extintiva do cumprimento de sentença afastada - Recurso provido

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Doc. 874.7242.9533.2718

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

R. Decisão que concluiu pela inexistência de irregularidade na intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação. Insurgência da executada. Descabimento. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para pagamento do débito, com a consequente devolução de prazo para apresentação de impugnação. Desnecessidade de nova citação da devedora na fase de execução. Salvo disposição em contrário, a procuração outorgada na f... ()

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Doc. 600.3569.2705.0834

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Irresignação da executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou nova multa diária. Exequente que, ao se pronunciar sobre a impugnação, apresentou documento novo. Ausência de intimação da parte contrária para manifestação. Documento que influenciou a decisão impugnada. Cerceamento de defesa configurado. Inteligência do , § 1º. Decisum anulado. Recurso provido

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Doc. 703.8613.2082.7693

682 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fraude à execução - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução relacionada à cessão de direitos e obrigações constantes de contrato de parceria agrícola - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que, ao menos por ora, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que exista conluio entre o devedor e os terceiros envolvidos na cessão - Agravante que não demonstrou de que forma os fatos se amoldariam às hipóteses previstas no CP... ()

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Doc. 786.3351.9804.4181

683 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de executar sentença proferida em ação rescisória, concedendo o reajuste salarial aos autores, servidores públicos municipais, referente ao mês de fevereiro/95. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Autores ajuizaram ação autônoma para cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. O direito ao reajuste salarial foi reconhecido nos autos do processo 0405345-59.1996.8.26.0053, devendo ser executado por meio do incidente processual adequado. Aplicação do ... ()

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Doc. 442.8303.4209.0454

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de Campinas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão judicial acolhendo a impugnação apresentada pela municipalidade, sem a imposição da verba sucumbencial - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Excesso de execução afastado que corresponde a 4,28% do valor originalmente executado - Exequente que decaiu em parte ínfima do pedido - Acolhimento em parte ínfima da impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em proveito econômico igualmente ínfi... ()

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Doc. 849.7756.2672.0882

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a suspensão da execução - Insurgência das executadas, que pleiteiam a extinção em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - - Novação de fato operada - Modo de extinção da obrigação, substituindo-a por outra - Possibilidade, posteriormente, de novo cumprimento de sentença da nova obrigação com base na decisão que deferiu a recuperação (§ 1º, do art. 59, da referida lei) - Extinção da exec... ()

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Doc. 613.9750.2479.0740

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação e extinguiu o processo. Fixou verba sucumbencial. Inconformismo da credora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. A r. decisão recorrida acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença, pondo fim à fase satisfativa do feito. Nesse contexto, deveria a recorrente ter interposto apelação, recurso cabível contra sentença. A utilização do agravo de instrumento constitui erro grosseiro. Impossibilidade ... ()

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Doc. 145.2661.8452.3935

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto à decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Diversamente do que consta das razões de recurso, o r. Juízo de origem não fixou quaisquer acréscimos ou bonificações em função do número de partes. O valor reconhecido como devido a título de honorários decorre estritamente dos termos da sentença e do acórdão em execução, dada a improcedência dos pedidos e o resultado obtido com os recursos interpostos. Decisão mantida. AG... ()

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Doc. 423.8289.2289.8256

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que no âmbito do cumprimento de sentença determinou a produção de perícia contábil a ser custeada devedora - Divergência com relação ao quantum exequatur que justifica a designação de perícia contábil em atenção ao princípio do livre convencimento motivado - Inteligência da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ - Interesse e ônus da produção de prova pericial que recaem sobre a agravante em razão da apresentação de impugnação - Decisão mantid... ()

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Doc. 783.3800.4767.0104

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Acolhimento parcial - Insurgência do exequente - Acolhimento - Inexistência do alegado excesso de execução - Título executivo judicial que lastreia o cumprimento de sentença de origem definiu expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam devidos sobre o valor exequendo devidamente atualizado - Decisão agravada entendeu, diversamente, que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da causa atualizado, desconsiderando a d... ()

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Doc. 604.3251.4411.0429

690 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO -

Agravante que reclama de cobrança em duplicidade da multa cominatória - Descabimento - «Astreintes» que não foram executadas nos autos de anterior cumprimento de sentença - Agravante que, subsidiariamente, pretende a redução da multa cominatória, a exclusão dos juros sobre os cálculos e o afastamento das penalidades previstas no § 1º do - Questões que não foram arguidas na impugnação rejeitada pela decisão ora agravada, o que impede sua análise por esta Col. Câm... ()

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Doc. 704.4027.6152.2274

691 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado em razão da sentença de procedência do pedido reivindicatório formulado pelo agravado, sendo deferida a imissão na posse dos imóveis - Agravantes que se insurgem contra a rejeição da impugnação apresentada, argumentando que não estão acobertadas pela coisa julgada as questões não apreciadas na fase de conhecimento - Descabimento - Agravantes que pretendem, na verdade, a rediscussão das questões analisadas e repelidas em todas as instâncias - Teses ora deduzi... ()

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Doc. 305.5691.3283.1614

692 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Decisão agravada, contudo, omissa sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial, também objeto do cumprimento de sentença. Embargos de declaração opostos pelos agravantes, em primeiro grau, com o fim de sanar a omissão, que foram rejeitados. Cálculo da verba honorária de sucumbência que integrou o pedido de cumprimento de sentença do débito. Acolhimento. Decisão agravada reformada para esse fim. Agravo provido.

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Doc. 973.3005.8797.6894

693 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção. Ilegitimidade passiva reconhecida. Cessão de crédito. Substituição do polo ativo. Pedido de extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela cessionária. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no incidente. Cumprimento de sentença direcionado à cedente. Impossibilidade. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 970.4803.5847.0638

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do Impenhorabilidade. Não acolhi... ()

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Doc. 148.5177.1786.8786

695 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidor municipal - Progressão horizontal - Legitimidade da parte credora - Tese já decidida no julgamento da Apelação Cível 1028742-41.2020.8.26.0576, em 17 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução - Inadmissibilidade - Cálculos da credora conforme seus holerites - Município que apenas apresenta tese e valores diferentes sem nada comprovar em concreto e que não demonstrou o método de cálculo aplicado resultante no alegado excesso - Correto o ... ()

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Doc. 334.2389.7395.0540

696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 432.3198.3011.0752

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de... ()

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Doc. 622.5762.0422.5452

698 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Servidora pública inativa - Município de Santos - Título executivo que condenou o Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do cômputo do tempo de serviço prestado como extranumerário, sob a égide da Lei Municipal 2.180/59, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio - Ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS e inexequibilidade do título executivo não reconhecidas - Aplicação do... ()

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Doc. 691.0267.6693.1160

699 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de acordo celebrado entre as partes para a compra do imóvel objeto da lide - Alegação de descumprimento do contrato pelos executados - Exequente que invoca cláusula que autoriza a desocupação do bem em caso de mora superior a 90 dias - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a desocupação voluntária do imóvel - Insurgência dos executados - Descabimento - Mora do credor não configurada - Hipótese em que os executados não informaram ao... ()

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Doc. 522.7724.4875.2094

700 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Deferida em primeiro grau a penhora no rosto dos autos de créditos oriundos de requisições de pequenos valores (RPVs) - Impenhorabilidade defendida nas razões recursais, nos termos do CPC, 833, IV - Impertinência - Hipótese concreta na qual o crédito executado é decorrente de honorários advocatícios - Natureza alimentar - Entendimento consolidado de que o parágrafo 2º do excepciona a impenhorabilidade prevista no, IV do mesmo dispositivo - Precedentes jurisprudenci... ()

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