Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 467.9383.8504.6823

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que orienta sobre o cumprimento de sentença, com instruções para peticionamento eletrônico. O agravante - terceiro interessado, alega ausência de citação regular devido à nomeação de inventariante dativo. A decisão agravada é uma orientação para o cumprimento de sentença, sem caráter decisório. Os argumentos do agravante não se relacionam com a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. A nulidade de citação dev... ()

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Doc. 332.8885.5234.8624

552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. -

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". - Em regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, não impedindo, portanto, a realização de medidas de constrição, como a penhora de dinheiro. - O trânsito em julgado da sentença exequenda não afeta o procedimento de cumprimento de sentença ini... ()

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Doc. 248.9489.9308.9249

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

R. decisão que indeferiu pleito de arbitramento de honorários advocatícios sobre o crédito a ser pago por requisição de pequeno valor, em cumprimento de sentença não impugnado. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. Procedimento especial de cumprimento de sentença aplicável à Fazenda Pública. Ente público que não cumpre voluntariamente as obrigações de pagar oriundas de condenações judiciais, independentemente do valor do crédito, pois a ele se impõe estrita observância dos ditames ... ()

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Doc. 540.6313.9590.6678

554 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento pelo i. Juízo singular do bloqueio de 10% dos vencimentos do Agravado - Razões recursais insistindo no bloqueio, pois passível a flexibilização da regra de impenhorabilidade - Pertinência - Particularidades do cumprimento de sentença que autorizam a medida - Documentos reunidos nos autos que não demonstram o comprometimento efetivo da subsistência do Suplicado - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do Devedor, nos termos do art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015 - P... ()

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Doc. 971.7081.7818.0838

555 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada, alegando a necessidade de liquidação da sentença. Ação que foi julgada parcialmente procedente para modificar a taxa de juros aplicada ao contrato para a taxa médica de mercado, determinando a devolução dos valores de forma simples. necessidade de expurgar as taxas de juros inicialmente aplicadas, bem como identificar eventual saldo credor, a ser compensado com eventual sal... ()

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Doc. 341.2421.7878.2125

556 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer e astreintes. Extinção. Litispendência e falta de interesse de agir caracterizadas. Cumprimento da obrigação de fazer que ainda é objeto de discussão em outro cumprimento de sentença sem decisão judicial declaratória de inadimplemento. Contudo, afastamento da condenação em honorários advocatícios ora observado. Inexistência de declaração de inexigibilidade ou cumprimento da obrigação. Sentença mantida no essencial. Recurso improvido, com observação

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Doc. 911.0924.7289.8831

557 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFASTOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO -

Implantação do benefício e cobrança dos valores em atraso - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há necessidade apenas de se observar a prescrição quinquenal em relação aos direitos reconhecidos no título executivo - Súmula 85 do C. S.T.J. - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 733.8764.9957.7602

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Sucessão pela FESP. Aplicabilidade do regime de precatórios. Fato novo que permite a revisão da matéria. Inexistência de preclusão ou direito adquirido. Necessidade da perícia ante a discordância dos expropriados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 389.4314.9879.6367

559 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou devido seis dias de multa diária e honorários de 10%. Agravante não demonstrou o cumprimento da obrigação. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Vedação do levantamento da multa cominatória antes do trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido

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Doc. 169.9816.1590.1646

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo de instrumento contra r. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. Falta de interesse recursal. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, CPC. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 699.6613.3836.5662

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Processo 1005888-68.2016.8.26.0099 em que restou determinado aos réus, ora agravados, que se abstivessem de praticar atos que impedissem a conservação e a manutenção da estrada de servidão, respeitando a largura de 5 (cinco) metros em toda a sua extensão, mediante indenização correspondente ao alargamento da via. Pretensão inicial dos agravantes de alargamento da servidão de passagem para o regular trânsito de caminhões, tratores, máquinas agrícolas. Cumprimento de sentença inici... ()

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Doc. 401.4182.4915.4066

562 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que reconheceu a existência de excesso de execução e, diante da ausência de óbices, autorizou o levantamento de valores bloqueados pelo exequente e extinguiu o incidente em razão da satisfação do débito. Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de se rediscutir em cumprimento de sentença o acerto da decisão que fixou a verba honorária em favor do exequente. Alegações quanto à necessidade de caução como condição para o levantamen... ()

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Doc. 766.8927.0006.3671

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual o recurso de apelação interposto pelo agravante não foi admitido por inadequação da via eleita - impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo agravado que foi acolhida parcialmente, pois se reconheceu a existência de valor remanescente devido - todavia, constou da decisão que o acolhimento foi integral, o que ensejaria a extinção da fase de cumprimento de sentença e, consequentemente, o cabimento do recurso de apelação - circunstânc... ()

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Doc. 360.2474.2282.9619

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da Fazenda do Estado contra r. decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos do cumprimento de sentença, sob o argumento de ser isenta do respectivo pagamento. Descabimento. Decisão conforme ao desenho legal. Ingresso do cumprimento de sentença que exige o pagamento da taxa, devendo tal valor ser incluído no demonstrativo de débito. Inteligência do art. 4º, IV, e §13 da Lei 11.608/03. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §... ()

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Doc. 589.0764.9610.0399

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos sócios da empresa executada (encerrada), determinando a continuidade do cumprimento de sentença contra eles, após reconhecer que a empresa executada foi extinta. Inconformismo dos executados/sócios. Não acolhimento. Alegação de ausência de responsabilidade dos sócios, que ingressaram na sociedade após a contração da dívida, a qual culminou na ação de cobrança contra a empresa ... ()

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Doc. 606.5946.6678.8893

566 - TJSP. EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários Advocatícios - Ilegitimidade de parte - Irresignação não acolhida - Substabelecimento com plenos poderes ao subscritor do incidente para postular a cobrança do valor devido pela Municipalidade-executada - Recurso não provido. EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo de liquidação por se tratar de sentença líquida, com indicação do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença - Inconform... ()

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Doc. 539.7107.8715.6967

567 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fas... ()

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Doc. 694.1515.1241.9600

568 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Inocorrência de excesso de execução. Cálculo apresentado no cumprimento de sentença que observou estritamente o determinado judicialmente. Recurso desprovido.

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Doc. 973.9638.0040.8716

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária para início do cumprimento de sentença. Descabimento. Taxa judiciária que possui natureza tributária. Regramento legal que deve ser interpretado de forma restritiva. Art. 4º, IV da Lei 11.608/2003 que determina o recolhimento de custas para a hipótese da existência de crédito a ser satisfeito. Hipótese que não se enquadra ao caso concreto. Cumprimento de sentença, decorrente de ação de extinção de condomínio, que tem por ... ()

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Doc. 840.2544.0691.9724

570 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 221.5980.2995.0551

571 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que majorou as astreintes antes fixadas para R$ 10.000,00, ante a recalcitrância da agravante no cumprimento da obrigação - Insurgência da executada - Obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento médico - Cumprimento de sentença que não se presta a verificar a existência do direito, mas sim a garantir a eficácia da decisão judicial - Exigibilidade dos tratamentos que foi reconhecida em processo de conhecimento - Execução que perdura por mais de um ano sem o... ()

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Doc. 502.0669.4201.0130

572 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada» - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Te... ()

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Doc. 418.5646.2115.2975

573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reparação de danos, fundada em acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de justiça gratuita formulado pela agravante (pessoa jurídica) indeferido - Decisão que deferiu prazo suplementar e derradeiro de 05 (cinco) dias para a juntada de documentos comprobatórios da alegada atual hipossuficiência financeira ou, no mesmo prazo, alternativamente, renúncia do pedido, com o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Agravante que não juntou... ()

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Doc. 586.5559.6336.5649

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores Públicos Estaduais (Agente de Segurança Penitenciária) - Adicional de Local de Exercício (ALE) e Gratificação de Atividade Policial (GAP) - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela Fazenda do Estado/executada, fixou o quantum devedor conforme o cálculo elaborado pelo perito nomeado e condenou os exequentes a arcarem com as custas e verba honorária da parte contrária, fixada no percentual mínimo sobre a diferença entre o valor pretendi... ()

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Doc. 994.5515.6336.6186

575 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Práticas abusivas. Alegação de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. Inocorrência. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 701.3778.6273.5638

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO

-Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, independentemente do que tenha sido decidido do âmbito do STF no RE 1445162 ED-SEGUNDOS/DF, trata-se aqui de cumprimento de sentença em caráter definitivo e no qual já houve o pagamento e levantamento do valor que foi reconhecido como devido - Não há, por ora, outros atos a serem praticados no cumprimento de sentença relacionados à matéria que será objeto de análise n... ()

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Doc. 647.9266.8988.8970

577 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título objeto do cumprimento de sentença que não foi objeto de alongamento e outros autos. Questão já debatida em agravo interior e já decidida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 236.7883.2381.0269

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Pretensão de suspensão da cobrança da taxa de fruição. Descabimento. Questão já decidida em fase de conhecimento. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Ação anulatória de leilão extrajudicial também julgada improcedente e já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 316.7271.1450.3703

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa e conferiu novo prazo para o cumprimento da decisão - Documentos nos autos que comprovam o contumaz descumprimento da obrigação imposta à agravada que só a cumpre após instauração de incidente de cumprimento de sentença - Valor das astreintes já definido em recurso anterior - Recurso provido

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Doc. 866.2961.8479.8429

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação apresenta pela executada. Insurgência do exequente. Não acolhimento. O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. Acórdão que reformou a sentença, determinando o custeio integral do procedimento cirúrgico, com exceção dos honorários da equipe médica. Inclusão do custeio destes últimos que configura excesso de execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 621.6313.5737.7028

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a alegação do executado de nulidade da citação efetivada no processo principal, extinguindo o cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da exequente mediante a interposição de agravo de instrumento - Inviabilidade - O provimento jurisdicional questionado foi denominado na origem como sentença e levou à extinção do cumprimento de sentença, ou seja, não se limitou a parte das questões envolvidas no processo executivo prosseguindo-se em relação a outras, ... ()

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Doc. 927.2448.3485.3845

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Excesso não demonstrado - Requisito de admissibilidade - Caso em que o pedido sequer deve ser apreciado - Exegese dos §§4º e 5º do - Pretensão de compensação com valores discutidos, em outra demanda, com os clientes dos advogados autores do cumprimento de sentença, relativo exclusivamente aos honorários sucumbenciais e eles devido - Descabimento - Decisão mantida, com observação. Agravo não provido, com observação

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Doc. 310.2635.3651.4000

583 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Restituição de 56 parcelas pagas, expressamente prevista no título judicial - Não caracterização de excesso de execução - Execução das verbas da sucumbência que deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença próprio, observada a gratuidade da justiça deferida - Recurso desprovido

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Doc. 981.5734.5994.1845

584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação. Condenação do exequente em honorários. Insurgência do credor. Cabimento. Embora cabível a fixação de honorários em benefício do executado, na hipótese, o incidente de cumprimento de sentença foi distribuído em razão da omissão do devedor em comprovar o pagamento da obrigação. Credor que só tomou conhecimento dos pagamentos parciais com a vinda da impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado acostou aos autos os comprovantes de... ()

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Doc. 858.9981.8065.1975

585 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -

Pretensão de reformar a decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelo exequente - Desnecessidade de apresentação dos cálculos, bastando a indicação do valor correto - , § 2º - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apreciação da impugnação aos cálculos apresentada

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Doc. 767.0546.0735.6476

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto aos parâmetros de atualização e juros adotados no título judicial. Descabimento. Cumprimento de sentença que não se presta para tal fim. Questão alcançada pela preclusão. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 318.3840.6254.0601

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, fixada por lei em 2% sobre o valor do crédito. Acolhimento. Legitimidade concorrente da agravante com o seu patrono para o cumprimento de sentença. Aplicação do enunciado pela Súmula 306/STJ. Parte vencedora a quem foram concedidos os benefícios da gratuidade, o que permite a exclusão das custas. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 254.3916.0823.9853

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Inocorrência da efetiva entrega do imóvel, entendida como a conclusão de todas as obras do empreendimento, porquanto o atraso reconhecido no título judicial diz respeito à integralidade destas. Termo final da incidência da indenização por lucros cessantes, pois, não verificado. Impugnação devidamente rejeitada. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 210.0392.9843.0658

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Justiça gratuita ao agravante executado. Impossibilidade. Pedido formulado somente em fase avançada do cumprimento de sentença e que demandava prova cabla de insuficiência de recursos. Prova dos autos demonstra amplo patrimônio do executado, em tudo incompatível com as benesses da gratuidade. Decisão agravada que não reconsiderou decisão anterior, relativa a excesso de penhora. Não cabimento de agravo de instrumento, por preclusão temporal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

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Doc. 729.0634.0414.0330

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o pedido de desbloqueio de valor realizado em conta bancária da parte agravada. Inadmissibilidade do pleito recursal. Os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários-mínimos. Inteligência do , X. Recurso não provido

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Doc. 813.0158.0610.0088

591 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença de astreintes e declarou a nulidade da decisão anteriormente proferida diante da ausência de intimação do advogado do banco agravado, causado pela ausência de cadastramento do advogado pela parte agravante no cumprimento de sentença. Conforme entendimento do C. STJ, a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão por sentença. Verificada ausência de intimação d... ()

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Doc. 275.2127.6353.7885

592 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da sentença que julgou extinto um dos incidentes de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, VI do CPC - Descabimento - Ausência de motivo para a instauração de dois incidentes de cumprimento de sentença - Os incidentes possuem o mesmo objetivo e natureza na forma de apuração do cálculo do IPTU dos exercícios passados e futuros, não havendo previsão no ordenamento jurídico processual que permita a realização simultânea de dois cumprimentos de uma mesma... ()

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Doc. 863.6563.4136.7040

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que não analisou o pedido de homologação do valor incontroverso indicado pelo agravado, tampouco fixou o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela agravante - Pleito de reforma da r. decisão, para que seja deferida a homologação do valor incontroverso, seja determinado que incumbe ao agravado arcar com os honorários periciais e seja o agravado condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Cab... ()

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Doc. 911.9191.6701.9947

594 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) -

Decisão judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condição suspensiva do crédito - Alegação de que o recorrido é o verdadeiro dono da empresa Nova Plásticos e, por isso, requereu o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença, para que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade - Descabimento - Hipótese na qual, ciente da concessão da gratuidade processual e sabendo da existência dessa nova empresa ... ()

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Doc. 728.2992.8186.7520

595 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de Medicamento - Sentença que arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença - Ausência de impugnação pela Fazenda do Estado - A regra do , § 7º não se aplica à obrigação de fazer - Sentença que poderia ser cumprida de forma espontânea - Aplicação do Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Prestação de serviços médico-hospitalares que se faz de maneira contínua, sem termo final pré-definido - Impossi... ()

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Doc. 389.8737.2365.1391

596 - TJSP. VOTO 40156 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Discussão sobre honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados Agravada, que teve seu mandato revogado. Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participan... ()

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Doc. 580.1005.6513.4262

597 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de alienação do bem retomado pelo credor fiduciário. Hipótese de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse, na qual os devedores foram definitivamente condenados ao pagamento de aluguéis e de encargos correlatos. Cabe a eles discutir outras teses, se assim desejarem, em via processual adequada. Interessa é que o imóvel era dos vendedores e apenas retornou à sua posse, elidido o esbulho que se instalou com o inadimplemento. Precedente do STJ. Não ... ()

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Doc. 886.3866.4865.6753

598 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas - Falta de título executivo judicial que implicou na extinção do cumprimento de sentença anterior, com condenação do exequente ao pagamento dos encargos de sucumbência ora exigidos - Alegação de que subsiste crédito a seu favor, sendo possível a compensação - Pedido apreciado e rejeitado, tanto que determinada a constrição de dinheiro em seu nome - Solução que deve ser mantida, seja pela discordância do credor, seja porque o crédito objeto da compensaç... ()

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Doc. 240.3743.5417.6746

599 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de multa cominatória, fixada na fase de conhecimento em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento da determinação judicial - Prova da ocorrência de diversas de cobranças indevidas - Parte que pretende o recebimento de R$ 88.664,03 a título de astreintes - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor para R$ 10.000,00 - Insurgência da exequente - Descabimento - Penalidade que se mostra excessiva - Inteligência do art. 537, § 1º, I,... ()

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Doc. 280.9444.9991.4587

600 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, sem imposição das verbas previstas no , § 1º - Insurgência do exequente - Cabimento - Apenas o pagamento voluntário da dívida exime o devedor de arcar com o pagamento de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença - Inteligência do art. 523, §§1º e 2º, do CPC - Hipótese em que o executado efetuou depósito com a finalidade de garantir o juízo - Garantia do juízo que não se conf... ()

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