Carregando…

DOC. 849.7756.2672.0882

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a suspensão da execução - Insurgência das executadas, que pleiteiam a extinção em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - lei 11.101/05, art. 59 - Novação de fato operada - Modo de extinção da obrigação, substituindo-a por outra - Possibilidade, posteriormente, de novo cumprimento de sentença da nova obrigação com base na decisão que deferiu a recuperação (§ 1º, do art. 59, da referida lei) - Extinção da execução devida - Decisão reformada - Agravo provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito