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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução - Descabimento - Valores que foram reconhecidos como devidos pelo título judicial transitado em julgado, vedada a rediscussão da questão em sede de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso improvido.
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802 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que apenas extinguiu a execução em relação à obrigação de fazer - Interposição do recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Decisum que não pôs fim ao cumprimento de sentença - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de agravo de instrumento a ser protocolado em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação em relação à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud. I - Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento. Intimação regular da executada. Ciência inequívoca. Ademais, eventual nulidade da intimação restaria suprida pelo comparecimento espontâneo da executada-agravante nos autos. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Precedentes. Nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECISÃO MANTIDA. 1.
A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o CPC estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no §1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 2. Estando a determinação do juiz em exata consonância com o dispositivo da sentença, não há excesso de execução. 3. Nos termos do CPC, art. 969, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que consignou estar suspenso o cumprimento de sentença até a satisfação do crédito nos autos da recuperação judicial. Irresignação das agravantes pretendendo o reconhecimento da extinção da execução ou, subsidiariamente, a suspensão da execução. Matéria já analisada em apelação, nos termos do acórdão juntado às fls. 1.475/1.478 dos autos originários, já transitado em julgado. Questões impugnadas já preclusas. Rediscussão da matéria que beira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Insurgência que prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto partilha de bens, aluguel e honorários de sucumbência. Pendências que não configuram exceções à impenhorabilidade. Saldo bloqueado que não supera quarenta salários-mínimos. Situação excepcional não evidenciada. Hipótese que atrai a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, corrente ou outras ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Divergência entre as partes a respeito dos cálculos de liquidação. Determinação de produção de perícia contábil. Decisão impugnada que impôs o recolhimento dos honorários periciais ao executado. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 871 do STJ). Fazenda Pública que se sujeita ao depósito prévio dos honorários do perito. Exegese da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do Tema 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora no rosto dos autos. Pretensão a levantar os valores conscritos em incidente na ação em que averbados com destaque no rosto dos autos. Inviabilidade. Cumprimento de sentença tem por escopo exclusivo a satisfação de um crédito declarado em título consubstanciado na ação principal, inexistente no caso concreto. CPC, art. 860 que impõe ao Magistrado a tão só anotação da ordem de penhora do valor depositado nos autos. Eventual levantamento de valores que há de ser dirigido ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas e homologou os cálculos elaborados pelo exequente. Inconformismo da executada. Acolhimento. Cálculo que deixou de levar em conta a prescrição trienal da pretensão de devolução de valores pagos a maior, contada a partir do ajuizamento da demanda. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Prescrição que, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Obrigação de fazer, consistente na apresentação do «saldo devedor atual devidamente ajustado nos termos da r. decisão transitada em julgado". Agravante que apresentou documento, dando cumprimento à obrigação, sem insurgência da agravante, que permaneceu inerte por dois danos. Pretensão de esclarecimentos «sobre a suspensão dos pagamentos das parcelas e sobre o saldo devedor atualizado com a não incidência das verbas afastadas judicialmente". Inadmissibilidade. Preclusão temporal.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou ao advogado da parte vencedora o recolhimento da taxa judiciária. Irresignação da exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado da exequente que não figura no polo ativo da relação processual. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Parte vencedora beneficiária da gratui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.
Pretensão de reconhecer nula intimação postal. Agravados, representados por curador, que lograram êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil, vez que diagnosticados com a doença de Alzheimer antes do início do cumprimento de sentença. Nulidade do ato reconhecida, a afastar os consectários da mora (multa e honorários). Aplicação principiológica do CPC, art. 247, II. Impositiva devolução de prazo para pagamento do débito, já realizado inclusive. Honorários m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER - Admissibilidade - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravado, mas não o condenou em honorários advocatícios. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Afastados. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Reintegração de posse. Sentença de extinção pelo cumprimento da reintegração. Inconformismo. Análise anterior dos argumentos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive no que se refere à nulidade de citação. Decisão que não foi objeto de recurso. Exaurimento das matérias trazidas em impugnação. Matéria preclusa. Recurso que se volta à reapreciação da matéria, já agora estranha ao fundamento da extinção da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Coisa Julgada. Recurso não conhecido
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEPASA. COMPLEMENTO DE PENSÃO.
Insurgência recursal da Fazenda Estadual, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade de sua figuração no polo passivo do feito. Cumprimento de sentença de origem que deve ser anulado, de ofício, a partir da decisão que reconheceu a ausência de interesse da União Federal no feito. União Federal que figura no processo desde a fase de conhecimento. Interesse da União que apenas pode ser analisado pelo Juízo Federal, à luz do que estabelece a Súmula 150/STJ. Cumprimento de sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Pretensão de realização de prova atuarial para comprovação de suas afirmações - Impossibilidade - Preclusão da prova configurada - Hipótese em que o Juízo Singular determinou (em decisão anterior contra a qual não foi interposto recurso por nenhuma das partes) que a Executada recolhesse os honorários periciais, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Entendimento consolidado pelo STJ (tema 1.051) - Honorários sucumbenciais dos patronos do credor que não se submetem à recuperação, porquanto o fato gerador é a prolação da decisão que os fixou - Fato gerador é posterior ao pedido de recuperação - Crédito extraconcursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. É devido o custeio do atendimento do exequente perante a clínica Religare em razão da falta de comprovação da aptidão das clínicas indicadas pela executada para dispensarem o tratamento. Inadimplemento de tal obrigação. Ausência de impugnação específica ao valor indicado pelo exequente. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação, de parte da Municipalidade de que por meio da aplicação da Lei 1303/1994 tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Cumprimento de sentença - Valor da condenação que já foi requerido em outro cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal, devedora solidária - Caso em que já houve, inclusive, expedição de precatório - Exequentes que não podem requer receber multa pelo pagamento não voluntário pela Irmandade de Misericórdia, se eles mesmo admitem que o novo cumprimento de sentença era indevido, e já foi expedido precatório para pagamento dos referidos valores - Recurso improvido
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830 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidor autárquico do SAAE de Sorocaba. Recálculo de horas extras devidas pela autarquia municipal. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Exclusão da gratificação prevista na Lei Municipal 10.129/2012 da base de cálculo das horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Verba de caráter habitual. Gratificação que é paga a todos que exercem as atividades de manutenção e operação dos sistemas de água, esgoto e drenagem, sem distinção ou especificação. Não sendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que acolheu impugnação do executado para reconhecer a existência de excesso de execução, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e do valor cobrado em excesso, em favor do executado, autorizando a compensação dos créditos existentes entre as partes e extinguindo o processo. Inaplicabilidade da regra do CCB, art. 940. Ausência de prova de que a cobrança a maior tenha resultado de má-fé do exequente que, ao se ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO -
Decisão agravada que condicionou o recebimento do incidente ao recolhimento da taxa e despesas processuais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Insurgência da exequente - Cabimento - Comunicado Conjunto TJSP 951/2023 que trata das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, e determina que se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024 - Incidente protocolado na origem no dia 19 de deze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO -
Decisão agravada que condicionou o recebimento do incidente ao recolhimento da taxa e despesas processuais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Insurgência da exequente - Cabimento - Comunicado Conjunto TJSP 951/2023 que trata das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, e determina que se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024 - Incidente protocolado na origem no dia 19 de deze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO -
Decisão agravada que condicionou o recebimento do incidente ao recolhimento da taxa e despesas processuais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Comunicado Conjunto TJSP 951/2023 que trata das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, e determina que se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024 - Incidente protocolado na origem no dia 19 de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Manutenção da decisão que rejeitou impugnação - Benefício da gratuidade processual que não porta efeitos retroativos - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Carta fiança emitida por empresa privada que não é instituição financeira ou empresa seguradora - Garantia inidônea - Inteligência do art. 835, §2º, do CPC - Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. Medida que exige a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de localizar informações que levem a citação dos agravados. Deferimento. Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento interposto sem o recolhimento das custas de preparo - Intimação para recolhimento do valor em dobro - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o CPC/2015, art. 921, § 4º.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o CPC/2015, art. 921, § 4º.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o CPC/2015, art. 921, § 4º.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que manteve as astreintes fixadas na r. decisão do processo originário. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. Agravante que não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de regularidade formal. Inépcia da petição recursal. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Necessária a intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a ação de despejo, ante a validade da caução locatícia, deferiu a penhora sobre imóvel, nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.
«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA, APLICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA -
Revogação da decisão que impôs o pagamento da multa, no julgamento do Agravo de Instrumento 3003743-64.2023.8.26.0000 - Efeito translativo - Extinção do cumprimento provisório, de ofício, nos termos do CPC, art. 924, I. - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PERÍCIA CONTÁBIL.
Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671 e 871). Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento dos serviços à autora em razão de faturas em aberto, desatendendo ao comando judicial constante da tutela de urgência, sentença e acórdão, contudo sua alegação não é fator que justifique o descumprimento da ordem liminar, de forma que deve ser rejeitada a impugnação por ela apresentada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)