DOC. 604.3251.4411.0429

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO -

Agravante que reclama de cobrança em duplicidade da multa cominatória - Descabimento - «Astreintes» que não foram executadas nos autos de anterior cumprimento de sentença - Agravante que, subsidiariamente, pretende a redução da multa cominatória, a exclusão dos juros sobre os cálculos e o afastamento das penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Questões que não foram arguidas na impugnação rejeitada pela decisão ora agravada, o que impede sua análise por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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