DOC. 457.9158.2277.6308

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Insurgência contra r. decisão que determinou que se aguarde o julgamento definitivo do recurso interposto. Acolhimento. Condenação em dano material que não é objeto do recurso de apelação. Capítulo da sentença que transitou em julgado. Possibilidade de início da fase de cumprimento de sentença definitiva em relação a este tema. Parcela incontroversa. Inteligência do CPC, art. 523. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).