DOC. 600.3569.2705.0834

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Irresignação da executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou nova multa diária. Exequente que, ao se pronunciar sobre a impugnação, apresentou documento novo. Ausência de intimação da parte contrária para manifestação. Documento que influenciou a decisão impugnada. Cerceamento de defesa configurado. Inteligência do CPC, art. 437, § 1º. Decisum anulado. Recurso provido

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