DOC. 622.5762.0422.5452

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Servidora pública inativa - Município de Santos - Título executivo que condenou o Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do cômputo do tempo de serviço prestado como extranumerário, sob a égide da Lei Municipal 2.180/59, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio - Ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS e inexequibilidade do título executivo não reconhecidas - Aplicação do previsto no LCM 1.139/21, art. 90 - Diferenças não prescritas e devidas que se referem ao período no qual a autora já estava aposentada - Questões relativas a atualização não enfrentadas - Decisão mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).