Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.0503.9687.8527

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Decisão que deferiu a exclusão e descadastramento dos autos do «Sr. Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB 263692/SP), antigo curador especial do interdito Roberto Machado de Almeida Filho". Possibilidade. Não há como acolher as alegações do patrono dos agravantes, Dr. Ricardo de Arruda Hellmeister, uma vez que não há documento apto a demonstrar que ele detém a representação atual das partes para o cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Não é possível tratar, neste cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.5740.2639.5358

752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise da impugnação ao cumprimento de sentença para momento posterior à manifestação do perito judicial e reconheceu que a executada extrapolou o prazo para cumprimento da determinação judicial. As agravantes alegam impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à falta de autorização para acesso ao terreno vizinho e à recusa da agravada em aceitar hospedagem em hotel. II. Questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.8936.0534.6410

753 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação - Precedentes jurisprudenciais desta Câmara - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.6971.2912.4931

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - IMPERTINÊNCIA - VALORES JÁ LEVANTADOS PELO EXEQUENTE - EXECUÇÃO EXTINTA - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6946.8350.7451

755 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial - pedido indica revogação da gratuidade processual, e solicita nova concessão - decisão não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença ante à preclusão da matéria suscitada - razões dissociadas - recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.9544.2973.3996

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cartão de Crédito - Inadimplência - Decisão que acolheu os embargos de declaração, determinando o prosseguimento normal dos autos e, por consequência lógica, DEFERIU o pedido de penhora de ativos financeiros abrangidos pelo sistema SISBAJUD, ressaltando que, diante do término do stay period, cessou a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre os pedidos de constrição patrimonial no cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.2776.8494.7184

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravante, por meio da qual este sustenta que há excesso de execução - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Impossibilidade de acolhimento da alegação do agravante de que há excesso de execução quanto ao valor referente à condenação de reparação dos danos ao erário, eis que deixou de apontar o valor que entende correto e trazer os respectivos cálculos, descumprindo a determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.4064.8612.7152

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Temas 82 e 499, do Eg. STF - V. acórdão que manteve a r. decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença - Necessidade de readequação, em observância à tese paradigma fixada nos Temas 82 e 499, do STF - Readequação do julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.7729.3880.0694

759 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. -

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Prosseguimento do feito - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. - Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção do incidente de cumprimento de sentença, o recurso cabível contra a decisão é o agravo de instrumento, não comportando conhecimento o recurso de apelação interpos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.2985.2247.9880

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença transitada em julgado que partilha os bens das partes igualmente, conferindo metade de cada bem a cada um deles. Exequente, ora agravada, que executa valor correspondente à metade da motocicleta e do saldo bancário, na forma do formal de partilha. 2. Executado, ora agravante, que alega necessidade de compensação entre os valores executados e as despesas que teve com a família das partes. Sustenta-se, portanto, excesso de execução. 3. No caso, o cumprimento de sentença nada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.9575.3862.4210

761 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação sob o fundamento de nulidade da citação na fase de conhecimento - Alegação de que a correspondência de citação foi recebida por terceiro estranho aos autos, em endereço no qual não estava mais estabelecida a Ré, não possuindo ciência efetiva e adequada da demanda - Missivas de citação na fase de conhecimento e de intimação ao cumprimento de sentença recebidas sem qualquer ressalva por terceiro - Teoria da aparência - Alegações que não afastam aplicação do CPC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3979.9788.4824

762 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que extingue o feito, tem natureza de sentença, oponível por meio de recurso de apelação (), eis que inerente a pretensão de substitutiva e devolutiva ( e , caput). Em se tratando de erro grosseiro, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade (, III). Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0686.7411.2884

763 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere gratuidade de justiça e aplica multa por litigância de má-fé ao executado. Insurgência. Parcial acolhimento. O indeferimento da gratuidade exige prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência, conforme o , § 2º. Nula a decisão que indefere o benefício sem oportunizar o contraditório. Mantida a multa por litigância de má-fé, pois a alegação de confusão contratual não se sustenta diante da razoável presunção de que os termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.1006.5688.0278

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1)

Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Executada que é obrigada a devolver todos os valores pagos pela exequente devidamente corrigidos e remunerados pela mora. Consideram-se valores pagos aqueles que, na ação de conhecimento, foram confessados ou considerados provados, assim também entendidos aqueles cuja falsidade da prova não ficou comprovada sob ônus da executada, conforme constou do título judicial. 3) RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.9053.9467.9413

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

Cumprimento de sentença de diferenças de conversão de URV - Recurso de apelação da sentença originariamente distribuído à 12ª Câmara de Direito Público, antes da redistribuição e julgamento pela Câmara Extraordinária - Redistribuição à Câmara Extraordinária que, além de não gerar prevenção, não afasta a prevenção anteriormente caracterizada - Inteligência dos arts. 105 e 110 do RITJSP - Remessa dos autos - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.5778.0475.4276

766 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela agravante que comporta acolhimento. Ausência de análise da maioria dos argumentos desenvolvidos pelo agravante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.5720.5220.4969

767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela agravante que comporta acolhimento. Ausência de análise da maioria dos argumentos desenvolvidos pelo agravante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.9748.2795.5156

768 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, negando o descumprimento da ordem judicial, reclamando da ausência de prestação de caução (, IV), bem como arguindo a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado - Descabimento - Agravante que foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação (fornecimento de medicamento ou depósito do montante necessário para a aquisição), qued... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.0168.4038.4688

769 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, manejado pela agravante, e determinou o reembolso das terapias realizadas de forma particular, além de custear tratamento multidisciplinar em clínica específica, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se aferirem (i) a obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar em clínica particular na ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.1038.4890.5202

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Revogação da assistência judiciária para viabilizar a cobrança de honorários advocatícios - Assistência judiciária gratuita que não foi concedida à agravante no processo de conhecimento - Comprovada a suficiência de recursos para o custeio do processo - Hipótese que ensejaria a cessação da condição suspensiva de exigibilidade, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Impossibilidade de compensação da verba honorária sucumbencial com o crédito devido pela Mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.0615.5119.2045

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. Inexistência de elementos concretos que justifiquem a valorização do bem acima dos índices inflacionários que compõem a tabela praticado Tribunal de Justiça. Ausência de indicação, por parte das executadas, acerca do montante que entendem correto, em desacordo com o disposto no , § 4º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.5800.8947.5601

772 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença exequenda que determinou a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, a repetição simples do indébito, arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atualizado da causa. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pelo exequente. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegação de necessidade de prévia liquidação de s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.7552.3933.7129

773 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Peça processual inepta - Pedido que não decorre logicamente da narração dos fatos e da tese sustentada no recurso - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.8216.2448.2564

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão da instituição financeira à reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. MULTA. Embora devida, ante o descumprimento da determinação judicial, possível a alteração da periodicidade e valor da multa que se mostre excessivo, de modo a evitar enriquecimento sem causa da outra parte. Tratando-se de descontos realizados de maneira mensal, inadequação, no presente caso, de incidência de multa diária. Multa alterada para R$ 2.000,00 por descont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.5109.0967.2347

775 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Insurgência que prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto reembolso de valores e honorários de sucumbência. Inexistência de exceção à impenhorabilidade. Saldo bloqueado que não supera quarenta salários-mínimos. Situação excepcional não evidenciada. Hipótese que atrai a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, corrente ou outras aplicações. Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.8212.4747.0120

776 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Insurgência que prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto débito oriundo de condenação solidária. Pendência que não configura exceção à impenhorabilidade. Saldo bloqueado que não supera quarenta salários-mínimos. Situação excepcional não evidenciada. Hipótese que atrai a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, corrente ou outras aplicações. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.9421.7608.9412

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Manutenção. Fazenda que utiliza nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E que se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença. Exequentes que demonstraram de forma suficiente que se valem de índices corretos de juros. Arguição de equívoco no cálculo de honorários que vem escoteira e desacompanhada de planilhas que demonstrassem o modo como foi identificado o e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.2100.8803.1391

778 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese de decisão a rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelo ao invés de agravo. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.8023.3742.7590

779 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA INTEMPESTIVA, FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO FIM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DOS CPC, art. 525 e CPC art. 536 - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.2730.2131.9412

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.8172.7449.9791

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da devedora. Tumulto processual ocasionado pelo pedido de parcelamento e realização de depósitos nos autos principais. Manifestações de parte a parte desacompanhadas de planilha de cálculos. Impossibilidade de se acolher os valores indicados. Necessidade de refazimento dos cálculos. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.5713.4364.8800

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA INTERNA.

Cumprimento de sentença proferida em ação que tramitava sob o rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido, nos termos do , III, com determinação de remessa dos autos à Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (Colégio Recursal de Assis, 26ª RAJ), por prevenção

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.6439.9426.2269

783 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação - Extinção em face do depósito do que foi entendido devido e realizado pela ré, que contou com a anuência da autora - Custas remanescentes devidas - Prática de atos jurisdicionais, além da impossibilidade de que se conclua por pagamento espontâneo, independente do ajuizamento do cumprimento de sentença - Benefício da justiça gratuita em favor da autora mantido, ausente elementos para revogação - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.3057.7187.4119

784 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, que alega cumprimento da obrigação e falta de comprovação do descumprimento. Desacolhimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar a satisfação integral da obrigação, com exatidão, o que não ocorre no caso. Comprovação de descumprimento parcial, especialmente quanto ao desbloqueio do cartão de crédito. Astreintes aplicadas conforme decisão anterior, ratificadas em sentença e c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.1286.2935.2335

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação no cumprimento de sentença. A agravante alega ter depositado o valor do primeiro ciclo de tratamento e questiona a eficácia do medicamento Cladribina, além de pedir revisão das astreintes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser mantida, considerando a alegação de depósito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.3556.4573.6082

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem condenação da parte executada em honorários advocatícios. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ, tendo em vista a nova regulamentação sobre a matéria. Observância do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Honorários arbitrados em 10% sobre o excesso apontado. 2. Decisão parcialmente reforma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.4004.4366.3689

787 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executados revéis. Intimação pessoal para pagar o crédito executado ou impugnar o cumprimento de sentença. Aviso de recebimento entregue no mesmo endereço em que se deu a citação na fase de conhecimento. Validade. Reconhecimento. Devolução do prazo para oferta da impugnação. Descabimento. Nulidade da decretação de revelia na fase de conhecimento. Defesa deduzida ao fundamento de que o patrono que intentou representá-las não foi intimado para apresentar instrumento de procuração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.5879.8713.5162

788 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários sucumbenciais. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e não acolheu a tese de ilegitimidade passiva. Alegação de os advogados não têm legitimidade ativa para postular em juízo em nome de pessoa já falecida. MM. Juiz de origem já havia deferido a regularização do polo ativo. A intimação pessoal é cabível em caso de a parte executada não ter advogado constituído nos autos. A parte executada foi devidamente intimada na pessoa do advogado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.4273.7644.7280

789 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte executada. EXCESSO DE PENHORA. Perda superveniente do objeto. Decisão posterior proferida na origem que levantamento a constrição que recaiu sobre veículo. CAUÇÃO. Inocorrência. Trânsito em julgado da fase de conhecimento atingido. Carência de interesse recursal quanto ao pedido de fixação de caução. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Pretensão para afastar aplicação de multa. Não ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.6398.5824.8658

790 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que ao aplicar duas multas a decisão agravada incorreu em bis in idem, devendo ser aplicada apenas a multa definida na antecipação de tutela concedida no AI 2168554-58.2023.8.26.0000. Antecipação de tutela que perdeu eficácia, pois afinal o agravo de instrumento não foi conhecido. Licitude da aplicação de duas multas, referentes a períodos distintos, pois a diversidade de perío... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.1441.8783.4341

791 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu a pretendida isenção ao recolhimento de custas processuais quando da instauração do cumprimento de sentença - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi formulado perante o Douto Juízo a quo, que, à evidência, não o apreciou no r. decisum recorrido, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.5352.7567.3746

792 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade -- Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.0256.3810.6975

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária (URV), Processo 0413143-37.1997.8.26.0053 - Embargos à Execução 0011894-28.2011.8.26.0053 - Pretensão da Fazenda Estadual a fixação de honorários advocatícios, ante o acolhimento dos embargos à execução por ela opostos, em razão da concordância dos exequentes com os cálculos por ela elaborados e sua homologação - ADMISSIBILIDADE - O acolhimento dos embargos à execução, equiparados à impugnação ao cumprimento de sentença, na sistemática do CPC/2015, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.1272.3249.8475

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão à fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, independentemente da existência ou não de impugnação - Possibilidade - Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, interpretando a Medida Provisória 2.180/2001 à luz da , § 3º - , § 7º que reproduz o disposto no - Tese firmada no julgamento do Tema 1190 pelo E. STJ que não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.0903.1135.9783

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de 30% do salário da recorrida - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Bloqueio de valor via SISBAJUD - Ausência de argumentação para conversão do bloqueio em penhora - Penhora afastada com base no X, do - Ausência de sustentação que fizesse entender que realizada a penhora em nada afetaria a possibilidade de sobrevivência da agravada - Manutenção da decisão agravad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.2483.2242.1759

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executada que se insurge contra a r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do crédito exequendo. Alegação de que foram desconsiderados os depósitos judiciais por ela realizados. Deferida a antecipação de tutela recursal para que fossem aferidos em primeiro grau de jurisdição os depósitos judiciais realizados. Manifestação da exequente ratificando a existência dos depósitos apontados. Superveniente reconsideração da decisão agravada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.9789.6963.2982

797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS -

Constitui erro inescusável a interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação, sem extinção do cumprimento de sentença, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.9495.0874.9222

798 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão à execução de sentença proferida nos autos da ACP 0004218-06.2010.8.26.0266 - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo apelado e indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, nos termos do , I - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Acórdão proferido na fase de conhecimento que reconheceu o direito dos servidores representados pelo apelante, todavia, asseverou a necessidade de prévia liquidação da sentença, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.7683.6315.1629

799 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.7437.0356.9324

800 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito Judicial - Expedição de mandado de levantamento - Questionamento quanto a correção monetária aplicada pela instituição financeira - Lei 9.289/1996 - Possibilidade de expedição de ofício para esclarecimento. Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações