DOC. 212.6559.5071.8692

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor das astreintes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente não acolhida. Incidência do Tema Repetitivo 706, do c. STJ: «a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.» Redução da multa cominatória de forma proporcional ao prejuízo material suportado pela parte exequente. Astreintes que não podem destoar em muito o próprio valor da obrigação, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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