Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 688.2435.7120.8690

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou, pelo exequente, o recolhimento da taxa judiciária para instauração do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Pleito de afastamento ou parcelamento/diferimento das custas. Momentânea impossibilidade financeira de recolhimento não demonstrada. Ônus da parte agravante, do qual não se desincumbiu. Agravo não provido

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Doc. 691.6548.0678.7748

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que afastou a alegação de prescrição. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão das alegações quanto à prescrição. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 885.8358.0477.9200

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. Crédito exequendo, oriundo de condenação nos embargos de devedor, que foi objeto de transação celebrada nos autos da execução, posteriormente à instauração do cumprimento de sentença. Legitimidade da associação de advogados (ASABB) para o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios que não impunha sua intervenção no acordo firmado pelo Banco exequente, devidamente representado na exe... ()

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Doc. 1692.9024.5118.7700

454 - TJSP. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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Doc. 151.4566.9256.9199

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência do Estado de São Paulo em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários sucumbenciais - Decisório que merece subsistir - Cálculos dos autores elaborados com base nos informes oficiais - Ausência de impugnação específica pelo exequente - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art... ()

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Doc. 955.4853.6043.9604

456 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP - Recurso improvido.

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Doc. 241.8659.0994.1903

457 - TJSP. VOTO 42325 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do processo até resolução do Tema 1290 do STF (RE 1.445.162). Descabimento. Caso dos autos que não se amolda à tese em discussão, vez que envolve cumprimento de sentença definitivo e em ação individual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 989.5890.2494.5820

458 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a inclusão do advogado do exequente no polo ativo e o pagamento de taxa judiciária - Insurgência do exequente - Cabimento - Legitimidade concorrente da parte que constituiu o advogado para exigir os honorários advocatícios na mesma execução em que persegue a satisfação de seu crédito - Exequente beneficiário da justiça gratuita - Desnecessidade de recolhimento de taxa judiciária por seu patrono para instauração da fase de cumprimento de sentença - RECURSO ... ()

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Doc. 835.1828.4451.4472

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Insurgência da operadora de saúde executada. Alegação de excesso de execução e ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Elementos colacionados aos autos indicam que a sentença objeto de execução impôs à operadora de saúde a restituição à beneficiária dos gastos realizados com o procedimento narrado n... ()

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Doc. 150.3738.0797.9133

460 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários sucumbenciais. Acolhimento da impugnação com extinção do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Apelada que obteve a concessão das benesses da gratuidade em relação aos honorários advocatícios e honorários periciais. Ausência de decisão revogando o benefício. Equívoco em decisão saneadora afirmando que as benesses não tinham sido concedidas. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, a fim de rec... ()

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Doc. 612.0851.8438.1095

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial contábil em cumprimento de sentença - Ação de conhecimento que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado analisado pelo Colégio Recursal. Prevenção nos termos do Art. 105 do Regimento Interno - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOST

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Doc. 422.2661.1614.3356

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Dedução de valores não autorizados na sentença ou no Acórdão - imutabilidade das decisões judiciais- impossibilidade. - Uma vez que não autorizado, na sentença ou no Acórdão, a dedução de despesas para regularização de acessões físicas, estas não podem ser deduzidas da condenação do executado em razão da imutabilidade da sentença - Observância dos limites objetivos da coisa julgada material- Necessidade JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO - Requisitos legais previstos no... ()

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Doc. 712.2784.3062.9565

463 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reintegração de policial militar aos quadros da Corporação - Alegação de fato novo que impede o retorno ao cargo de 3º Sargento da Polícia Militar - Inadmissibilidade - Fato novo que deve ser objeto de novo procedimento administrativo com garantia do devido processo legal - A abertura de discussão sobre o fato novo apresentado poderia levar à modificação do que decidido na fase de conhecimento, o que é inviável em fase de cumprimento de sentença, sobretudo porque já transitado em... ()

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Doc. 518.0300.3207.6448

464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo embargante (devedor), mantendo o bloqueio de valores em sua conta. Manutenção. De fato, o agravante não comprovou que a subsistência de sua empresa dependia dos valores penhorados, que não são de valores exorbitantes (R$ 1.629,57); e nem mesmo que os valores pertenceriam a terceiros. Aliás, se assim o fosse, o agravante sequer teria legitimidade para discutir a questão, que deveria ser deduzida pelos titulare... ()

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Doc. 725.0979.0309.7095

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Substituição da penhora - Penhora sobre aluguéis - Necessário que dentre os bens e direitos do executado incidam medidas executivas que concorram para a satisfação do crédito exequendo - Absolutamente regular a penhora sobre aluguéis - Substituição da penhora que se deu com base em imóvel que não está livre e desembaraçado - Impossibilidade de substituição da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Redução do percentual penhorado sobre os aluguéis - Impo... ()

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Doc. 404.0726.9690.4652

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença - Agravante revel, citado por edital em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de nova intimação por edital na fase de cumprimento - Violação ao disposto no art. 513, §2º, IV, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 939.3063.0701.8638

467 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte. Recurso das executadas. Exequente que deu início a dois cumprimentos de sentença. Má-fé não demonstrada. Juiz de primeiro grau que considerou o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença já extinto, de modo que não há se falar em bis in idem, tampouco em decisões conflitantes. Ausência de impugnação do valor remanescente fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 542.2397.3627.1033

468 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pagamento de indenização por danos decorrentes da criação do Parque Estadual da Serra do Mar - Restrição de uso imposta a imóvel inserido no perímetro do parque - Fazenda Pública do Estado de São Paulo condenada a pagar anualmente juros compensatórios de 12% sobre o valor atualizado da propriedade - Extinção do cumprimento de sentença - Insurgência - Não cabimento - Aplicação do Tema Repetitivo 1.004 - Necessidade de observância da tese firmada. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 150.5244.7015.2500

469 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o , §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 437.6576.8286.0454

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 222.5281.6241.8412

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 648.4404.5393.2813

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 354.6151.8287.4257

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 906.8399.7330.1368

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 769.3683.9440.5485

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 104.4273.9000.0700

476 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.»

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Doc. 653.2343.1071.6630

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 812.1456.3484.7456

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Débito exequendo é oriundo de contrato de locação em que a Executada Teresinha figura como fiadora - Válida a cláusula contratual de renúncia do benefício de ordem - RECURSO DA EXECUTADA TERESINHA IMPROVIDO

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Doc. 260.5157.3427.9622

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE É A FAZENDA ESTADUAL, ISENTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO ATACADA REFORMADA - CUMPRIMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 471.2175.2008.8525

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Não foi apresentada impugnação pela Fazenda Estadual no cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de verba honorária em razão de se tratar de créditos de pequeno valor - Impossibilidade - O cumprimento de sentença sem impugnação, não enseja arbitramento de verba honorária - Tema 1.190 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 311.5980.4252.7198

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do incidente como cumprimento definitivo de sentença e dispensou o exequente do pagamento de custas iniciais mantida. Alegações da executada de que não houve trânsito em julgado e que o recurso especial interposto foi admitido pela Presidência deste Egrégio Tribunal que não são verdadeiras. Trânsito em julgado devidamente certificado nos autos. Decisão da Presidência que expressamente inadmitiu o recurso especial interposto. Cu... ()

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Doc. 710.4848.4763.4924

482 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 515.1338.5396.0733

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fato gerador do crédito anterior ao decreto de recuperação judicial. Irrelevância, na espécie, da data em que sentenciado o processo de conhecimento ou do seu trânsito em julgado. Emprego do Tema 1.051 do STJ. Necessária habilitação, afastado o cumprimento de sentença autônomo (art. 52, par. 1º, Lei 11.101/05) . AGRAVO PROVIDO

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Doc. 768.0224.8415.8127

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão rejeitou a impugnação apresentada pela executada que alegou excesso de execução. Recurso da devedora que insiste na alegação de haver excesso inserto nos cálculos apresentados pelo credor. Correção dos cálculos apresentados pelo exequente. Cumprimento de sentença que se dá nos exatos termos do título judicial que embasa o incidente. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 219.2868.6652.9124

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Gratuidade da justiça concedida em fase de cumprimento de sentença que produz efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, inclusive a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados na r. sentença proferida na fase de conhecimento. Agravo de instrumento provido

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Doc. 956.8267.4120.2424

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou os cálculos de cumprimento de sentença iniciado pelo valor total da dívida exequenda. Exequentes que, no entanto, anuíram à conta que a Fazenda apresentou em embargos à execução, sofrendo condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Prevalência dos cálculos homologados em sede de embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 855.0666.2886.3825

487 - TJSP. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CREDORA. SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO.

Existência de pedido de suspensão do processo até cumprimento integral do acordo. Autorização legal, nos termos do Principios da celeridade e economia processual. Necessidade de recolhimento de novas custas. Alteração da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, trazida pela Lei 17.785/2023. Extinção afastada. Suspensão do cumprimento de sentença determinada. RECURSO PROVID

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Doc. 838.2652.6215.7578

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelos executados. COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença que têm por objeto o recebimento do valor de R$ 1.437.366,22 (fls. 1/3 dos autos do cumprimento de sentença) - Conforme observa-se ... ()

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Doc. 238.2862.1569.2200

489 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de pequeno valor (RPV) - Decisão que afastou a possibilidade de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios caso não haja impugnação - Aplicação do previsto no art. 85, § 7º, do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada» - Tema repetitivo 1190 STJ - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de ... ()

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Doc. 533.9597.1184.7246

490 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado pelo exequente que observou adequadamente os critérios fixados na sentença para atualização do débito: correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Caso em que, todavia, tal disciplina deve ser observada até 27.08.2024, pois a partir de 28.08.2024 deve ser observada a nova redação do art. 406, do Código Civil - Agravo de instrumento n... ()

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Doc. 595.4721.6539.3598

491 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 503.4381.8018.5243

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado à fl. 242 dos autos principais (R$ 96.065,11), sem condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido resistência à impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão, para a condenação da agravada ao pagamento de honorários a... ()

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Doc. 222.6643.4981.7580

493 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão em liquidação de sentença. Irresignado, requer o agravante a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença, condenando o agravado no pagamento de honorários. Decisão irreparável. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Irrazoável a condenação em honorários sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 155.2080.4155.5656

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória. Decisão agravada não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Descabimento. Alegação de erro na fundamentação da sentença exequenda. Inocorrência. Sentença bem fundamentada pelas provas coligidas com a inicial. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamen... ()

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Doc. 103.1674.7528.8400

495 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar ... ()

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Doc. 491.5332.0237.8696

496 - TJSP. VOTO 42069 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela executada. Partes que, no curso da execução, firmaram acordo. Acordo homologado convertido em título executivo judicial. Art. 515, II, CPC. Descumprimento que enseja o cumprimento de sentença, não o prosseguimento da execução por título extrajudicial. Impugnação aos cálculos. Cabimento. Decisão anulada, com determinação. Recurso provido

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Doc. 122.0114.5279.5838

497 - TJSP. VOTO 40450 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Preclusão. Alegação de ausência de peças essenciais ao cumprimento de sentença e ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Matérias já rejeitadas em decisão anterior, não recorrida. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas, ainda que de ordem pública. Inteligência do Questões que não comportam mais revisão. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 911.8598.9505.8365

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação do valor devido em janeiro de 2023. Decisão contra a qual a executada não interpôs recurso. Descabida posterior tentativa de rediscussão do valor devido. Como a parte não manejou recurso contra a decisão que julgou sua impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor do débito corrigido para janeiro de 2023, não pode buscar a modificação do quanto decidido naquela oportunidade. Preclusão. RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 313.2253.9309.0980

499 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de procedência da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial após o sentenciamento. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre a diferença em aberto. , § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. 792.5371.5345.8970

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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