Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 331.2211.6307.2495

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADMISSIBILIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA

por outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - CABIMENTO - inteligência do , § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 479.6746.0124.6428

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido

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Doc. 675.0201.1924.7199

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso duplicado e, por isso, não conhecido

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Doc. 472.1894.0242.9203

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento - Decisão agravada que simplesmente se reportou ao decisum anterior, verdadeiro portador de lesividade e, por isto, agravável - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o curso do prazo recursal - Decisão que efetivamente analisou a questão foi publicada em 22.04.2024, de modo que o termo ad quem para interposição do agravo de instrumento recaiu no dia 14.05.2024 - Extemporaneidade constatada haja vista o pro... ()

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Doc. 409.3860.5086.0870

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial. Distribuição feita por prevenção. Agravo de instrumento anteriormente julgado e que fundamentou a distribuição vinculada. Impertinência. Agravo anterior que se deu no curso de processo diverso (ação de partilha após divórcio). Ausência de conexão entre as causas principais que justificaria a prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Necessidade de redistribuição do feito ... ()

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Doc. 509.7372.5415.8024

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência em face da decisão que determinou que o Oficial de Justiça adentre ao estabelecimento da ré para acompanhar o cumprimento da decisão judicial e certifique após a exibição dos documentos comprobatórios. Recurso prejudicado. Decisão anterior que proferiu a mesma determinação, em face da qual já foi interposto recurso de agravo de instrumento. Desnecessidade de reapreciação da mesma matéria já agravada, ainda que em decisão posterior. Au... ()

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Doc. 788.6329.5427.5903

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência requerendo a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, por não ela reconhecer o vínculo com a ré - Questão de cautela - Liminar concedida - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 502.7847.3723.5188

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cautelar antecedente - Município de Guarulhos - Decisão de indeferimento da liminar com vistas a suspensão dos efeitos dos protestos relativos ao IPTU discutido - Presença dos requisitos do , aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 753.1811.2397.2927

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. Inadmissibildiade. Ausente matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 695.8629.4364.9667

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte agravante. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Houve omissão na documentação. Declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 976.5997.3571.8101

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Insurgência contra decisão que postergou a análise quanto à metragem do imóvel. Reforma impertinente. Necessidade de dilação probatória para posterior análise. Matéria que se relaciona com o mérito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 955.9528.5494.1043

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deixou de condenar o executado em honorários advocatícios, pela rejeição da impugnação. Reforma impertinente. Súmula 519 do C. STJ. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 161.1986.5820.8347

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que determinou a juntada das 3 últimas declarações de bens e rendas dos genitores do menor autor. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 679.1618.1486.8266

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Cajamar - Taxas de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2017 a 2019 - Condomínio residencial - Inexistência de desenvolvimento de atividade sujeita ao poder de polícia do município - Ausência de fato gerador da cobrança - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 997.9584.1345.5053

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização moral. Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais e determinou o pagamento da primeira parcela. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 856.6984.3311.1450

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação a penhora de veículo - Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo da devedora (Corretora de Imóveis). Alegação de impenhorabilidade do veículo. Cabimento da constrição - Necessidade ou utilidade do bem não demonstrada. Inteligência do , V. RECURSO NEGADO

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Doc. 696.5511.8797.3546

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 8.500,00. Pretendida minoração do importe. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 685.3206.7235.2602

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Indeferimento da gratuidade processual - Art. 5º, LXXIV, da CF, e 98 do CPC - Agravantes que possuem condições de enfrentar as custas processuais - Necessidade de arcar com os salários periciais - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 389.1162.9811.4864

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Obrigação de outorga de escritura definitiva do imóvel após depósito do saldo devedor pela agravada - Pendência de saldo - Impossibilidade de imposição das astreintes se não cumprida a condição estipulada na sentença - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 268.5324.7219.3571

670 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Carência financeira não demonstrada - Recurso negado.*

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Doc. 107.9388.1863.5104

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Possessória. Esbulho. Liminar deferida. Posterior prolação de sentença de merito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

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Doc. 241.1120.1525.9759

672 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

I - Ainda que não constasse no rol do , § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao agravo de instrumento então previsto no citado artigo. II - À escorreita comprovação do recolhimento das despesas do recurso especial faz-se necessário o cotejo entre as guias de recolhimento e os seus respectivos comprovantes da p... ()

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Doc. 387.2361.9516.4188

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Recorrente que busca atendimento em clínica não integrante da rede credenciada, mediante custeio integral pela operadora do plano de saúde - Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido - Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 230.0355.2158.8661

674 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário - Determinação para comparecimento pessoal em juízo para ratificar a procuração ou para juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo, no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, III).

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Doc. 912.7872.3356.5897

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico - Medida liminar deferida - Pedido de efeito suspensivo ao recurso e reforma da r. decisão - Competência - Conexão com ação anterior, com recurso de agravo de instrumento apreciado pela C. 6ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Recurso não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente

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Doc. 817.6898.9139.8447

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Respeitável decisão que rejeitou impugnação à gratuidade da justiça. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Urgência não verificada. Tema 988 do Colendo STJ. Matéria que poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Precedentes. Inteligência do art. 1.009, §1º, ao mesmo código. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 714.4435.8307.6561

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência, para impor à ré, operadora de plano de saúde, o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg, sob pena de multa. Hipótese de não conhecimento. Decisão impugnada já foi objeto de agravo de instrumento, cuja liminar restou indeferida e o acórdão apenas está pendente de disponibilização. Incidência da preclusão consumativa. Recurso não conhecido

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Doc. 959.1887.0555.0962

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Declaração de ineficácia dos atos processuais praticados pelo advogado da ré sem procuração (inclusive dos embargos monitórios), decreto de revelia da demandada e constituição de título executivo judicial em favor da autora - Inconformismo da ré veiculado por meio do presente repto instrumental - Cabimento de apelação - Interposição de agravo de instrumento que configura erro manifesto e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido

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Doc. 957.1299.0255.3690

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento comum - Ação que busca fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS - Valor da causa inferior ao teto estabelecido pelo art. 2º, Lei 12.153/2009 - Ausência de complexidade para realização de perícia - Decisões anteriores em sede de agravo de instrumento e recurso inominado pelo Colégio Recursal - Competência do JEFAZ e, consequentemente, do Colégio Recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL

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Doc. 310.6424.0847.5212

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação desconstitutiva da mora c/c anulatória da consolidação da propriedade c/c revisão do contrato. Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a comprovação da respectiva hipossuficiência. Sentença prolatada, após a interposição do presente recurso, homologando a desistência manifestada pelo requerente. Feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no , VIII. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo de instrumento prejudicado

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Doc. 254.2031.0333.2690

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios. Razões recursais se limitou ao pleito de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Matéria que já foi analisada e deferida nesta Instância recursal por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento . 2348787-50.2023.8.26.0000. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 788.2872.2600.3467

682 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Pedido de diferimento da taxa judiciária - Decisão que se reportou a acórdão que manteve o indeferimento da justiça gratuita - Nulidade - Ocorrência - Ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.*

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Doc. 274.5682.5497.2401

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício aos embargantes-agravantes - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência para pessoa física - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Excepcionalidade da gratuidade para pessoas jurídicas - Pedido de diferimento de custas igualmente descabido - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do , § 7º. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, E AGRAVO INTERNO P... ()

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Doc. 963.3195.9246.8630

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da Decisão que acolheu a impugnação e rejeitou o cumprimento provisório. Decisão interlocutória que põe fim ao Processo. Decisão que desafia Apelação e não Agravo de Instrumento. Pronunciamento terminativo (arts. 203, §1º e 925, ambos do CPC). Inadequação da via eleita. Erro inescusável. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Processamentos diversos. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 214.2459.7903.7195

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Intimação do apelante para o recolhimento, sob pena de deserção. Não recolhimento. Deserção do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 185.0082.3582.8450

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que encerrou a instrução processual - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - em vigor - Mitigação à taxatividade (Tema 988 STJ) - Não aplicação ao caso - Recurso não conhecido

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Doc. 151.5907.7738.7247

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Benefício da gratuidade - Decisão de indeferimento contra a qual a agravante já havia interposto recurso de agravo de instrumento ( 2198304-71.2024.8.26.0000) - Princípio da unirecorribilidade - Preclusão consumativa operada - Recurso não conhecido

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Doc. 221.7654.6909.6139

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade judiciária. Isenção concedida. Recurso do autor. Provimento.

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Doc. 241.1060.8125.3473

689 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ, não havendo falar, relativamente à instância excepcional, em aplicação do disposto no 2 - A procuração outorgada ao advogado da parte que interpõe recurso especial ou agravo de instrumento contra sua inadmissão deve constar dos autos ou ser juntada a eles no momento da interposição do recurso. 3 - «Na instância especial é inexist... ()

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Doc. 354.5417.4104.8078

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Título certo, líquido e exigível. Planilha com todos os dados necessários. Demais argumentos extrapolam o âmbito de discussão deste incidente. Título válido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 834.4853.5033.7452

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 974,60, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (setembro de 2023 - R$ 1.381,87), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei... ()

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Doc. 234.0794.9912.9108

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 671,05 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2020 R$ 1.131,11), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da ,... ()

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Doc. 308.2290.8002.7783

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 308,04 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2022 R$ 1.329,83), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da ,... ()

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Doc. 307.3219.7881.7214

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 860,51 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2021 R$ 1.252,48), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da ,... ()

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Doc. 790.6077.3251.4325

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 985,15 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2023 R$ 1.394,20), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da ,... ()

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Doc. 517.7873.0939.7213

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 520,36 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2018 R$ 1.057,13), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da ,... ()

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Doc. 293.0948.6354.5315

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 860,51 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2021 R$ 1.252,48), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da ,... ()

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Doc. 912.7025.5556.4601

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 908,85 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2022 R$ 1.329,83), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da ,... ()

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Doc. 839.9116.9114.8942

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 575,15, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (setembro de 2023 - R$ 1.381,87), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei... ()

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Doc. 813.5653.4388.4762

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AGRAVAntes - HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO - INTERPOSIÇÃO DE exceção de pré-executividadE - ALEGAÇÃO - DÍVIDA - QUITAÇÃO PELO SEGURO PRESTAMISTA - exequente / AGRAVADO - BENEFICIÁRIO DIRETO DA APÓLICE - PARCELAS VENCIDAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS. AGRAVAntes - alegação -agravado - ATUAÇÃO COMO litigANTE de má-fé - POSTULAÇÃO - RECEBIMENTO EM dobro DO QUE COBRADO - art. 940 do Código Civil - NÃO RECONHECIMENTO - agrav... ()

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