DOC. 963.3195.9246.8630

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da Decisão que acolheu a impugnação e rejeitou o cumprimento provisório. Decisão interlocutória que põe fim ao Processo. Decisão que desafia Apelação e não Agravo de Instrumento. Pronunciamento terminativo (arts. 203, §1º e 925, ambos do CPC). Inadequação da via eleita. Erro inescusável. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Processamentos diversos. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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