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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo de instrumento

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Doc. 344.7125.5990.4831

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Luan Melo dos Santos contra decisão que determinou a redistribuição de ação ordinária ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio. O agravante alega que a demanda não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública devido à provável necessidade de perícia técnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para processar e julgar a ação ordinár... ()

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Doc. 241.1131.2122.1573

402 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento pelo relator originário. Afastamento da Súmula 182/STJ. Dialeticidade reconhecida. Agravo de instrumento conhecido. Razões recursais que, todavia, não logram infirmar as conclusões que se fizeram constar na decisão de inadmissão do recurso especial. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento desprovido por outros fundamentos.

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Doc. 157.4430.1630.6510

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação de cobrança, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.... ()

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Doc. 225.8593.3773.9184

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pressuposto de admissibilidade - Regularidade formal - Petição do agravo de instrumento não instruída, quando de sua interposição, com cópia de procuração outorgada pelos agravantes ao advogado que a assinou, nos termos do CPC, art. 1.017, I - Falta de exibição de procuração outorgada ao advogado pelos agravantes ao advogado que assinou a petição do recurso, no prazo de 15 dias, na forma do § 1º do CPC, art. 104 - Localização, nos autos de origem, tão somente, de um substabel... ()

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Doc. 558.2026.5702.9897

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, tirado de r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. 1.20... ()

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Doc. 402.8066.9001.9178

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao depósito de precatório rejeitada - Questão relativa à Súmula Vinculante 17/STF já resolvida em anterior agravo de instrumento - Decisão que homologa cálculos da DEPRE - Admissibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 827.3467.3171.3613

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Possibilidade de penhora de cotas sociais em nome do executado. Inteligência dos arts. 835, IX, do CPC, e art. 1.062 do Cód. Civil. Execução que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 790.3757.9331.8107

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária gratuita - Indeferimento na origem - Inconformismo do autor - Cabimento - Alegação de hipossuficiência comprovada por meio de documento carreado aos autos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 109.2896.5378.2258

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária gratuita - Indeferimento na origem - Inconformismo da autora - Cabimento - Alegação de hipossuficiência bem comprovada por meio de documentos carreados aos autos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 665.3094.3549.2345

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária gratuita - Indeferimento na origem - Inconformismo do réu - Cabimento - Alegação de hipossuficiência bem comprovada por meio de documento carreado aos autos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 786.9230.2414.1183

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação - Divergência sobre o valor devido - Observância dos termos do título executivo judicial - Correção da conta determinada - Agravo provido em parte

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Doc. 638.2460.6287.2479

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 657.0251.7796.9347

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Rescisão contratual - Desistência da ação - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado - Agravo não conhecido.

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Doc. 612.3370.6397.0113

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso dos agravantes que não deve ser conhecido - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça - Transcorrido o prazo sem o recolhimento do preparo - Deserção constatada - Recurso não conhecido

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Doc. 442.5244.2499.3636

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cobertura de tratamento - Transtorno do Espectro Autista - Prolação de sentença no processo de origem - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado - Agravo não conhecido

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Doc. 507.4970.9865.3028

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de realização de consulta via SISBAJUD. Superveniente pedido de desistência recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 164.7844.8005.9300

417 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo para interposição. Pedido de devolução ao juízo «aquo». Descabimento. Decisão que cabe à própria corte que julgará o recurso. Recurso não provido.

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Doc. 954.7794.4712.8434

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arrolamento de bens - Afastado o pedido de gratuidade judiciária - Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido - Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 481.0657.2262.9639

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de substituição da prova técnica em razão da demora - Decisão reiterando que se oficie ao IMESC para realização da perícia- Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015 em vigor - Mitigação à taxatividade (Tema 988 STJ) - Não aplicação ao caso - Recurso não conhecido

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Doc. 136.1718.6818.2650

420 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão homologou os honorários do perito, determinando o recolhimento no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).

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Doc. 500.1378.2806.5072

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de Fazer - Tratamento cirúrgico (prótese) - Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196 - Irresignação contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inteligência do art. 300 CPC - Ausência de prova da urgência - Cirurgia eletiva. Decisão mantida - Agravo de Instrumento improvido

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Doc. 407.7318.7247.1318

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Petição de acordo entre as partes firmada pela autora representada por advogado e pelo réu, de mão própria, sem representação nos autos - Exigência do juízo de reconhecimento da firma do réu para regularização do acordo - Desnecessidade - Agravo de instrumento provido

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Doc. 466.6999.0044.4738

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo em relação à homologação do acordo realizado entre o credor e terceiro e determinação de suspensão da demanda até manifestação do exequente. Desistência do agravo de instrumento, ante a composição amigável entre as partes. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 858.1006.3093.8578

424 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão indeferiu nova dilação de prazo pleiteada pelo réu agravante para a apresentação de esclarecimentos e documentos requeridos pelo perito - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).

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Doc. 271.7730.4246.0566

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária com vistas à progressão e promoção e prêmio por produtividade na carreira do serviço público municipal - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento - Precedentes - Intempestividade do recurso verificada - Agravo não conhecido

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Doc. 126.2451.5281.1485

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a agravante, no prazo de 48 horas, autorize o tratamento quimioterápico da parte agravada. Superveniência de sentença de mérito, homologando acordo celebrado entre as partes. Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela r. sentença. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 886.7383.0051.3553

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Valor da ação R$ 1.169,70 em Dezembro/2023 - Decisão rejeita exceção prévia de executividade - Alegada falta de interesse de agir em razão do Tema 1.184 do STF - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada - R$ 1.320,10 - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 251.3973.1021.5723

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão que, em suma, é de inexigibilidade de dívida prescrita inscrita em plataforma da SERASA - Decisão que fez aplicar suspensão determinada nos autos de Incidente de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR - 2026575-11.2023.8.26.0000) - Ademais, suspensão como aplicação cogente do CPC, art. 313, IV - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 303.9433.5900.9857

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Cumprimento de sentença - Imposição de honorários e multa do CPC, art. 523 - Impugnação quanto à imposição de multa e honorários - Decisão agravada que se limitou a manter a decisão anterior - Pedido de reconsideração ou impugnação à decisão que não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento - Intempestividade reconhecida - Agravo não conhecido

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Doc. 411.5467.8410.8656

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que a agravante providencie integralmente o necessário para o atendimento completo de home care. Superveniência de sentença de mérito, homologando acordo celebrado entre as partes. Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela r. sentença. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 957.9377.3466.2108

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 920, III e 1009, do CPC. Manifesta inadequação da via eleita. Ausência de dúvida razoável. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 688.7024.4326.8473

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exibição de documentos - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça apenas no que tange ao pagamento da remuneração de conciliador e mediador - Superveniência, durante o processamento deste agravo, de sentença extinguindo o feito em razão da falta de interesse de agir (art. 330, III cumulado com o art. 485, I e VI do CPC) - Recurso prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 428.7624.1195.7518

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Pedido de pesquisa junto à SREI para localizar bens imóveis passíveis de penhora - Valor antieconômico - R$ 784,09 em novembro/21 - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada - R$ 1.181,19 - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 429.9685.4159.5463

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Concessão liminar - Presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de natureza cautelar - Arresto deferido nos limites do aporte feito - Perigo ao resultado útil do processo - Demais matéria não apreciadas pela instância de origem, sendo vedada a apreciação, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 676.0686.7914.9697

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 e 2012 - Valor da ação R$ 698,35 em dezembro de 2016 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada - R$ 931,02 - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 388.6450.3472.5173

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Extinção em virtude da falta de interesse de agir - Valor antieconômico - R$ 860,51 em dezembro/21 - Tema 1.184 - Decisão que não recebeu recurso de apelação - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada - R$ 1.190,41 - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 406.2370.7079.4357

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Valor da ação R$ 585,60 em maio/23 - Decisão que indeferiu o debloqueio de ativos financeiros encontrados em conta corrente através do Sisbajud - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada - R$ 1.299,96 - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 934.5626.6214.4775

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Inadmissibilidade. Indeferimento de produção de prova. Decisão insuscetível de ataque por agravo de instrumento. Ausente circunstância especial no caso concreto capaz de autorizar a mitigação do rol taxativo. Inteligência CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no tema 988. Recurso não conhecido

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Doc. 436.8370.9776.0086

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Valor da ação R$ 1.190,41, em dezembro de 2021 - Decisão que indefere pesquisa via SNIPER - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada - R$ 1.190,41 - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 841.3066.0584.2640

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8061.0823.7845

441 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Agravo de instrumento intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 807.8743.5716.7826

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio - Fixação dos honorários periciais - Recorrente que busca a redução da verba - Intempestividade declarada - Aplicação do art. 1.017, §2º, do CPC - Contagem do prazo a partir da ciência da decisão agravada - Prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de agravo de instrumento não observado - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 153.9805.0006.3800

443 - TJRS. Família. Direito de família. Audiência. Pedido de antecipação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 504. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. ECA. Pronunciamento judicial que indefere antecipação de audiência.

«Se designar data para audiência configura mero despacho, igual natureza possui o pronunciamento judicial que indefere a antecipação da audiência, como no caso. Desse modo, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 504) é de negar seguimento a este agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 930.7382.7714.0041

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, nos termos do art. 924, II do CPC. Interposição de recurso de agravo de instrumento. Hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento. Fungibilidade. Inaplicabilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 534.8949.9505.2505

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 347.6371.9781.7142

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 628.6015.1805.7370

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 614.6274.5352.4963

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 892.9929.8598.8724

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 877.1933.9401.9365

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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