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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Intempestividade - Recurso interposto após transcorrido o prazo do CPC, art. 1.003, § 5º - Pedido de reconsideração que não reabre o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento - Agravo intempestivo - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. Descabimento. Irrecorribilidade. Ato judicial discricionário. Exame, ainda, prejudicado por decisão do mérito do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Competência Recursal. Ação de execução. DESPESAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Matéria de competência da Câmara de Direito Privado III deste E. TJSP. Inteligência da Resolução 623 de 2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Campinas - Indeferimento da penhora do bem imóvel indicado pela parte executada - Recusa justificada da exequente - Necessidade de observância da ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. REFORMA PERTINENTE. Presença dos pressupostos para a concessão da benesse. Alegada hipossuficiência bem demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Indeferimento de liminar para imediata ligação da rede de esgoto - Inconformismo do autor - Ausente comprovação de recolhimento tempestivo de custas para intimação do agravado - Deserção ante o não recolhimento integral do preparo recursal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Bananal - Pretendida penhora parcial de aposentadoria e pensão por morte das quais o executado é beneficiário (INSS) - Não cabimento - Valores que possuem as características legais de impenhorabilidade absoluta - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Benesse indeferida - Descabimento - Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural - Inteligência do CPC/2015, art. 98 - Presunção não ilidida pela parte contrária - Concessão do favor legal - Decisão reformada para conceder o benefício - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Extinção de condomínio - Avaliação de veículo a ser vendido judicialmente - Adoção de estimativa da tabela FIPE - Motocicleta sem uso há 16 anos, e com dívidas de IPVA - Necessidade de avaliação pelo oficial de justiça - CPC, art. 870 - Decisão reformada - Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Bloqueio de valores. Reservas financeiras. Intenção de poupar. Ausência de má-fé ou abuso. Impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Impossibilidade de mitigar a penhora quando ausentes má-fé ou abuso de direito. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Desconto de contribuições em benefício previdenciário fruto de contratação desconhecida. Insurgência contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade. Excesso de Execução, inviável cobrança de honorários e multa. Descabimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Apresentação de cálculo com o qual concordaram as partes - Posterior atualização do cálculo, passando aí a agravante a apresentar sua irresignação - Questão preclusa - Irresignação, ademais, apresentada de forma genérica - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo de ação civil pública correlata. Cautelosa postura do Juízo a quo que importa na minoração de risco de prolação de decisões conflitantes. Reforma impertinente. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em cópias digitais dos documentos juntados. Produção de prova pericial grafotécnica. Matéria não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de desbloqueio de valores penhorados. Reforma cabível. Impenhorabilidade decorrente do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido com determinação (imediata liberação do numerário reclamado)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Condomínio. Arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pois, ausente o acentuado juízo de probabilidade. Inadmissibilidade. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano não demostrado. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção Antecipada de Prova - Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Possibilidade desde que comprovada a insuficiência financeira. - Súmula 481/STJ. Determinação judicial de comprovação da alegada hipossuficiência. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa física. Sócio. Higidez financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA PERTINENTE. Presença dos pressupostos para a concessão da benesse. Hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Bertioga - Bloqueio on line de ativos financeiros da executada - Ausência de demonstração nos autos de que os valores bloqueados possuem características legais de impenhorabilidade absoluta - Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 833 - Constrição mantida - Decisão mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que acolheu preliminar de exceção de incompetência. Foro de eleição em contratos de transportes. Recurso pela transportadora. Contratos não assinados. Documentos escritos posteriormente aos contratos verbais. Contratante situada no foro de Assis. Exegese do CPC, art. 53, III, «b». Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Revisional c/c Anulatória e Repetição de Indébito - Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Possibilidade desde que comprovada a insuficiência financeira. - Súmula 481/STJ. Determinação judicial de comprovação da alegada hipossuficiência. Necessidade do benefício não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento de Insolvência Civil - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial - Irresignação dos requerentes - Descabimento - Feito que se arrasta há 23 anos - Requerentes que não apresentaram proposta concreta de pagamento - Ausência de razões para suspensão da Leilão - - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu pedido de intimação da parte devedora para indicação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Reforma impertinente. Ausência de indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de execução - JUÍZO - determinação - CONSTRIÇÃO DE Fração de IMÓVeis -agravante - arguição - impenhorabilidade - propriedade inferior a 4 módulos rurais - questão - APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - vedação - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA ORIGEM - IMPLICAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO - não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Ausência de comprovação do alegado. Ônus da parte. Precedentes.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem. 2 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, nos autos, a prova da tempestividade do recurso, eis que não se presume a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por Provimento do Tribunal estadual. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Agravo intempestivo. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Lei 8.950/94. Inaplicabilidade. Súmula 699/STF.
1 - O prazo para oposição do agravo de instrumento, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece a Lei 8.038/90. 2 - Importante ressaltar que a disposição contida na Lei 8.950/94, que fixou o prazo do agravo de instrumento em dez dias (CPC/2015, art. 544), não revogou a regra prevista na Lei 8.038/90, art. 28, que continua em pleno vigor, nos feitos criminais, a teor do enunciado da Súmula 699/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Impugnação rejeitada - Questões decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Litigância de má-fé. Ação de Execução Hipotecaria. Condenação no primeiro grau. Afastamento. Ausência dos requisitos para condenação. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão proferida nos limites Juizado Especial. Exame de inconformismo, circunscrito à competência do Colégio Recursal. Não conhecimento do recurso, redistribuindo-se(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICAD
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782 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Íntegra da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A agravante alega não ter sido observado que às folhas 228/229 dos autos do Agravo de Instrumento ( 2008.002.22863) consta cópia integral da decisão agravada e/STJ fl. 310. 2 - Realmente, as fls. 228/229 (e/STJ fls. 280 e 281) correspondem às fls. 1 e 3 da decisão agravada. Ocorre porém que tal decisão é composta de três folhas e não consta dos autos a de número dois, o que impede a compreensão exata da controvérsia. 3 - Ausente cópia da íntegra da decisão agravada, não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do
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784 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Agravo retido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo de instrumento não conhecido.
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o prosseguimento da execução após o julgamento do agravo de instrumento. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. A decisão que concedeu efeito suspensivo, em agravo de instrumento anteriormente interposto, estabeleceu expressament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJRS. Direito público. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prova documental. Pré-constituição. Requisito. Licitação. Objeto. Enquadramento. Edital. Nulidade. Comprovação. Ausência. Agravo improvido. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Pedido liminar.
«A concessão de liminar na via mandamental exige que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova documental inequívoca e pré-constituída.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que apreciou o pedido de tutela provisória de urgência. Pedido liminar no agravo de instrumento devidamente analisado pelo Relator. Sentença superveniente, pretérita ao julgamento de mérito do agravo de instrumento. Perda do objeto do recurso. RECURSO IMPROVIDO.
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Reativação do perfil em rede social - Questão já decidida no julgamento do agravo de instrumento 039482-81.2024.8.26.000 - Liminar concedida - Razões do agravante que não infirmam os fundamentos adotados pelo Tribunal - Multa coercitiva - Fixação de limite - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864- 57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864- 57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Superveniência, durante o processamento deste agravo, de sentença extinguindo o feito em razão de ausência de instrumento de mandado válido (art. 485, IV do CPC) - Determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas inicias - Recurso prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 1018497-95.2014.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela provisória. Sentença proferida. Cognição exauriente. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desistência do recurso. Desistência homologada. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)