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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo de instrumento

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Doc. 241.1030.1530.5754

501 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Recurso Especial constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser sana... ()

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Doc. 241.1050.5413.1308

502 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser s... ()

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Doc. 630.1208.7162.3592

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Inadmissibilidade de agravo de instrumento - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 STJ) - Caso em que o v. acórdão recorrido foi expresso ao afastar a mitigação do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento, em razão de não haver conteúdo decisório na intimação recorrida, bem como por não haver perigo de demora. RETORNO DOS AUTOS ACOLHIDO, MANTENDO O JULGADO, ... ()

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Doc. 241.0260.5286.8284

504 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A formação do instrumento é ônus da parte, a quem cabe zelar pelo escorreito traslado das peças que o compõe. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 856.0315.0030.7012

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários contratuais - Cabimento - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar - Inteligência do art. 22, § 4º, do EOAB - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 115.4456.1634.0272

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individualde sentença proferida nos autos daação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053- Ausência de impugnação dos cálculos- Irrelevância - Caso concreto que trata da hipótese do Tema 973 do STJ - Súmula 345/STJ - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 822.8867.2760.3226

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Cláusula de eleição de foro - Validade - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa que justifique a não adoção do critério livremente eleito pelas partes - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 597.2765.6924.8292

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Ausentes os requisitos - Necessária instrução, com contraditório e ampla defesa - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução - Decisão mantida.     Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 328.8870.7608.1626

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de 30% benefício previdenciário - Impossibilidade - Pessoa idosa - Verba alimentar, cujo bloqueio prejudicará a subsistência digna da devedora e o sustento da família - Benefício módico - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 484.2373.4805.2434

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Ausentes elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.     Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1050.5355.5679

511 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso (agravo de instrumento) subscrito por advogado que não possui instrumento de procuração juntado aos autos. Óbice da súmula 115/STJ. Traslado posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 342.1999.7630.0006

512 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Honorários advocatícios devidos em favor da excipiente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 844.0241.6634.1546

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR O DIREITO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 147.5943.3002.7200

514 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo buscado em embargos à execução. Admissibilidade. Pretensão de conversão do agravo para a forma retida. Descabimento. Prejudicialidade do recurso, diante da cognição exauriente dos embargos propostos. Preliminar arguida pela agravada afastada.

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Doc. 904.8766.5628.0932

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. I. 

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Doc. 815.8954.1145.2409

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Concurso público. Perda superveniente do objeto recursal. Prolação de sentença de mérito. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 508.9085.6076.7998

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Liminar indeferida - Recurso de agravo de instrumento - Sobreveio sentença no processo de origem - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 420.4799.6072.8886

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 539.3673.2374.7086

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 104.9972.6900.7605

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA - INVIABILIDADE - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 366.4622.6891.7740

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Deferimento da produção de prova pericial - Recorrente que busca a delimitação do objeto da perícia - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Mesmo que assim não fosse, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção - Aplicaç... ()

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Doc. 973.3680.8473.7107

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Respeitável decisão que concedeu gratuidade da justiça aos requeridos. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisão que indefere a gratuidade da justiça ou acolhe pedido de sua revogação (arts. 101 e 1.015, V do CPC), mas não contra a decisão que concede a benesse. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Urgência não verificada. T... ()

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Doc. 695.9881.4887.7459

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que determinou a manutenção da parte agravada como beneficiária no plano de saúde mantido junto à parte agravante, nos mesmos moldes e valores até decisão ulterior. Superveniência de sentença de mérito, homologando acordo celebrado entre as partes. Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela r. sentença. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 969.7805.3990.2233

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO DO TRÂMITE DA AÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - NÃO DOTAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RETOMADA DA EXECUÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 995 - prosseguiMENTO A SE OBSERVAR a competência do juízo universal para deliberar sobre eventual expropriação de bens DA EXECUTADA - decisão combatida... ()

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Doc. 777.6408.5998.0296

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Valor da ação de R$ 292,49, em Dezembro/2021 - Decisão que não recebeu o recurso apelação - Alegada falta de interesse de agir em razão do Tema 1.184 do STF - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada - R$ 1.190,41 - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 775.8901.1735.9474

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

CPC, art. 1.040, II - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 (Súmula 392/STJ) - Títulos que indicam o fundamento legal da exação, a forma de atualização e cálculo de juros - CTN, art. 202 e 203 e LEF, art. 2º - Emenda, antes de proferida a sentença, apenas para indicar o vencimento da exação - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

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Doc. 770.5421.3931.3651

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Concessão de alvará para levantamento de valores. Pedido indeferido. Insurgência. Inadmissibilidade. Entraves administrativos intransponíveis. ITCMD pendente de aprovação pelo órgão responsável. Base de cálculo objeto de procedimento administrativo. Matéria de natureza satisfativa, que envolve a análise mais aprofundada da matéria e do direito, incabível na estreita via deste agravo de instrumento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESP... ()

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Doc. 966.0935.7445.2095

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Encerramento da instrução processual - Ausência de laudo pericial definitivo - Inconformismo do autor - Não conhecimento - Inexistência de hipótese legal de cabimento de agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria apenas ao ser apreciado o pleito em eventual recurso de apelação - Tema Repetitivo 988 do E. STJ - Mitigação da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015 indevida - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 646.2972.6772.4937

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Valor da ação de R$ 816,39, em Dezembro/2022 - Decisão que não recebeu o recurso apelação - Alegada falta de interesse de agir em razão do Tema 1.184 do STF - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada - R$ 1.320,10 - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 954.2694.9554.5414

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de saneamento e organizadora da instrução probatória - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Necessidade de decisão fundamentada quanto à produção das provas requeridas - Direito das partes de pedirem esclarecimentos e solicitarem ajustes - art. 357, §1º, do CPC - Necessidade de que o MM. Juízo a quo aprecie e se manifeste, de forma fundamentada, sobre a petição da agravante de fls. 601/609 dos autos principais. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 698.5608.0256.4555

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de prestação de contas no âmbito de inventário - Análise da gestão dos bens que compõem o espólio - Possibilidade de manejo de agravo de instrumento - Art. 1015, par. único, do CPC - Determinação de realização de perícia contábil - Apresentação de quesitos complementares - Indagações que não extrapolam a pesquisa das contas do espólio e da inventariante - A maioria dos documentos reclamados já foi até apresentada pela inventariante - Quesitos admitidos - Decisão re... ()

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Doc. 599.2742.8009.8003

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião - Discussão relativa ao valor da causa indicado na petição inicial e em sede do pedido reconvencional - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inexistência de urgência que autorize a mitigação - Precedentes deste Egrégio Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 645.6497.1043.9844

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não conheceu do recurso inominado - Ausência de competência desta Câmara para apreciar o agravo de instrumento interposto - Decisão agravada proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Andradina - Competência para o julgamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 893.0419.9583.4225

534 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de débito c.c indenização por danos morais - Decisão determinou a apresentação de procuração com assinatura válida (por meio de empresa credenciada junto ao ICP-Brasil) - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).

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Doc. 180.9586.1139.1457

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em ação de desapropriação - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o cálculo apresentado pela empresa - Descabimento - Já houve pronunciamento jurisdicional no decorrer da demanda sobre as matérias deduzidas neste agravo de instrumento - Pretensões que restaram satisfeitas - Recurso não conhecido por não preencher os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal

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Doc. 991.0543.1168.6661

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não conheceu do recurso inominado - Ausência de competência desta Câmara para apreciar o agravo de instrumento interposto - Decisão agravada proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Andradina - Competência para o julgamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 101.9913.4852.2559

537 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de conhecimento - Determinação para comparecimento pessoal em juízo para ratificar a procuração e declare a razão de propositura da ação na Comarca da Capital, no prazo de 15 dias - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).

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Doc. 103.5064.5663.1234

538 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais - Decisão deferiu a expedição de ofícios requerida pela ré agravada, atribuindo à parte a providência de encaminhá-los - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).*

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Doc. 698.5787.5065.0893

539 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão recebeu os embargos sem efeito suspensivo, não fundamentando o indeferimento - Nulidade evidenciada - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.

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Doc. 180.2308.4334.4838

540 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão determinou exibição de documentos para realização de perícia - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento, especialmente por se tratar de embargos à execução que tem natureza jurídica de ação de conhecimento - Precedentes - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)

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Doc. 984.0549.9739.3931

541 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de consignação em pagamento c.c declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito - Decisão indeferiu pedido da agravante visando declarar a preclusão da prova pericial e revelia da ré agravada - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).

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Doc. 195.4694.2056.3986

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora-agravante - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência para pessoa física - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 241.1040.9648.2570

543 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1040.9364.1245

544 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1030.1277.0750

545 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1040.9650.3964

546 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1131.2640.1205

547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não ocorrência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior.

1 - Quando decorrente de lei estadual, a não ocorrência de expediente forense em determinada data deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo a complementação posterior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1120.1839.5198

548 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 314.6386.3781.9640

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão que alterou o valor da causa e determinou o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Superveniência de sentença nos autos de origem. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 241.0260.7130.1254

550 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo de instrumento não provido.

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