Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 638.2709.1177.5652

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição do recurso contra decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual - Inadmissibilidade - Inteligência do - Não conhecimento: - O lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... ()

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Doc. 933.0116.6112.6469

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da peça processual apresentada pela comissão de representantes, que alega ser terceira interessada. Insurgência. Recurso de agravo de instrumento interposto pela referida comissão, sob pretexto de ser terceira interessada na relação jurídica transitada em julgado. Intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade, por incidência do Medida limitada à fase de conhecimento, visando a obtençã... ()

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Doc. 127.2681.9662.7941

853 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão indeferiu a produção de prova pericial e a designação de audiência para prova oral - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, II).

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Doc. 208.9507.4353.4597

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Interposição contra decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento da suspensão da decisão. Questão decidida na sentença prolatada antes do julgamento daquele agravo. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ocorrência. Recurso prejudicado

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Doc. 359.6152.2357.9488

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Tutela provisória. Fixação de pensão mensal. Probabilidade do direito não está evidenciada nos autos. Culpa do condutor do veículo da ré não demonstrada, com segurança, no limiar do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 678.6154.3709.6231

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão recursal que objetiva a revogação da tutela de urgência concedida na Origem - Provimento jurisdicional já alcançado em pretérito julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo corréu contra a mesma r. decisão agravada - Perda de objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 482.6611.2629.4941

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso Público - Ausência de competência desta Câmara para apreciar o agravo de instrumento interposto - Decisão agravada proferida pelo JEFAZ - Capital - Competência para o julgamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido

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Doc. 170.3821.6829.2504

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Designação de audiência de conciliação em feito que discute posse de imóvel - Cabimento - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inexistência de fato que justifique excepcional urgência na desocupação da área - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 867.2621.0850.7728

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de interesse recursal. Celebração de acordo entre as partes. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 498.5897.2154.1164

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto contra sentença - Recurso de agravo de instrumento incabível na espécie - Decisão recorrida que desafia a interposição de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável - Erro grosseiro - Recurso não conhecido

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Doc. 679.1704.7743.0267

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de crédito condenatório. Extinção do incidente. Disciplina de sucumbência. Inconformismo, por meio de agravo de instrumento. Abordagem inadequada. Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009 e 1.015, do CPC. Não conhecimento do recurso

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Doc. 151.0194.5246.8844

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prevenção - Recurso anterior redistribuído ao Desembargador Paulo Alcides, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica - Prevenção para julgamento do presente recurso de agravo de instrumento - Art. 105, § 3º, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa determinada

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Doc. 198.9359.1786.3722

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para concessão de medicamento. Liminar deferida na origem. Recurso da Fazenda Estadual. Sentença superveniente que julgou procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 952.0970.9662.5997

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Processo de conhecimento que teve agravo de instrumento julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção verificada - Hipótese de aplicação do disposto no art. 105 e § 1º do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 563.0764.4592.0595

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Justiça Gratuita - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse ao autor (pessoa física) - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada. Acolhimento do pedido de gratuidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Justiça Gratuita - Assistência judiciária - Indeferimento d... ()

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Doc. 793.4291.3426.2922

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 785.0761.9481.9829

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais - Inobservância ao mandamento contido no art. ... ()

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Doc. 241.1040.9328.1135

868 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. - Não se conhece do agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados na decisão agravada.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 937.1257.1604.3959

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de Urgência - Restabelecimento do auxílio-doença acidentário - Direito controvertido - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 427.2074.2271.4414

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação predial. Embargos à execução. Oportunidade para produção de prova testemunhal. Recurso da exequente. Provimento.

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Doc. 360.8587.3638.9250

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Decisão que rejeitou a impugnação dos cálculos - Intempestividade do recurso - Recurso não conhecido

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Doc. 858.7497.7842.4558

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prazo concedido para regularização do preparo recursal. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 767.2700.6972.4384

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Impugnação rejeitada. Recurso da devedora. Desprovimento.

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Doc. 203.5416.7215.3254

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária gratuita. Parte interessada que demonstrou a necessidade do benefício pretendido. Recurso provido

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Doc. 613.0124.4519.5866

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prazo concedido para regularização do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 133.4941.7458.1000

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prazo concedido para regularização do preparo recursal. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 480.6852.3402.3217

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas (relação de mandato). Honorária de perito. Redução. Recurso do réu. Provimento

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Doc. 263.4737.4699.4249

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falta de interesse recursal. Pretensão tutelada na decisão agravada. Prejuízo não verificado. Recurso não conhecido

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Doc. 396.1893.1351.0052

879 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido.

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Doc. 781.2071.3554.2101

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de sentença (honorária de sucumbência). Impugnação rejeitada. Recurso da devedora. Desprovimento.

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Doc. 777.4784.2443.1699

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Recurso da autora, impugnada. Provimento.

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Doc. 700.0652.7413.6215

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensões já acolhidas na Origem - Inequívoca ausência de interesse recursal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 330.7756.0880.7539

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Revelia na fase de cognição - Nulidade do ato citatório afastada - Correspondência recebida por funcionário da portaria - , § 4º - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ilegitimidade passiva afastada - Ausência de provas de solicitação formal para se desfiliar da associação - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 883.3411.5833.7135

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava o restabelecimento do plano de saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do Tutela concedida visando propiciar ambiente de resguardo ao contrato, mantendo o valor pelo plano de saúde agravado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 534.9563.6516.5661

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da benesse da justiça gratuita à agravante. Reforma impertinente. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Documentos que não comprovaram a situação financeira alegada para a concessão a benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 329.1142.6367.8123

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Agravante que apresenta irresignação intempestiva, e invoca vedação ao enriquecimento sem causa e necessidade de correção ex officio de erro material - Atuação do juiz que não pode vir em substituição à desídia da parte - Preclusão - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 278.5030.9874.9332

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Reforma impertinente. Evidente busca pela postergação do desfecho processual, bem como rediscussão de mérito. Inteligência do art. 525, §6º e art. 537, §3º do CPC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 402.2608.7898.5051

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela de Urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Justiça gratuita. Descabimento. Ausência de demonstração de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 347.3297.1297.5161

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte agravante. REFORMA PERTINENTE. Presença dos pressupostos para a concessão da benesse. Alegada hipossuficiência bem demonstrada. Aposentado com renda comprometida por diversos empréstimos e por desconto indevido perpetrado pela associação demandada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 751.8501.6768.5121

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Diante do patrimônio herdado, haverá recursos suficientes para suportar o pagamento da taxa judiciária e demais custas processuais. Declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 506.2378.0618.3270

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação a penhora de veículos - Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo do devedor (Produtor Agrícola). Alegação de impenhorabilidade dos veículos utilizados no escoamento dos produtos agrícolas. Cabimento da constrição - Necessidade ou utilidade do bem não demonstrada. Inteligência do , V. RECURSO NEGADO

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Doc. 561.2950.1238.0328

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra r. decisão que determinou a exclusão dos irmãos como herdeiros do de cujus. Intempestividade. Ocorrência. Decisão posterior que não acolheu o pedido de reconsideração. Medida que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 880.4619.8442.1441

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela para fornecimento do tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 236.0687.0164.6525

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Adamantina - Decisão que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado - Penhora dos direitos sobre o imóvel - Direitos que possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor - Possibilidade da respectiva avaliação - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão afastada - Recurso provido

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Doc. 299.4968.5180.5290

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida - Reativação de plano de saúde cancelado por inadimplência de uma parcela, embora recebidas pela agravante as seguintes - Medida de cautela até que se analise a legalidade do cancelamento - Multa cominatória fixada de forma razoável - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 905.4261.5584.1202

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e Venda. Cumprimento. Determinação de recolhimento de «custas de cumprimento de sentença» estritamente quanto à quota-parte de honorários sucumbenciais cobrada em conjunto com a verba principal. Reforma devida. Legitimidade concorrente da parte e do seu patrono para cobrança de honorários. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 563.8675.7901.1449

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Parte agravante que percebe renda maior que 3 salários-mínimos. Documentos que demonstram renda incompatível com a concessão da benesse. Declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 450.5497.1237.2294

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Parte agravante que percebe renda maior que 3 salários-mínimos. Documentos que demonstram renda incompatível com a concessão da benesse. Declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 984.9869.7504.3730

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio cc Arbitramento de Aluguel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA PERTINENTE. Diferimento do recolhimento de custas ao final autorizado. Garantia de acesso à justiça. Quem pode o mais, pode o menos. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 967.6986.1854.8539

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Parte agravante que percebe renda maior que 3 salários-mínimos. Documentos que demonstram renda incompatível com a concessão da benesse. Declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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