DOC. 310.6424.0847.5212

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação desconstitutiva da mora c/c anulatória da consolidação da propriedade c/c revisão do contrato. Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a comprovação da respectiva hipossuficiência. Sentença prolatada, após a interposição do presente recurso, homologando a desistência manifestada pelo requerente. Feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Perda superveniente do objeto recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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