DOC. 220.6240.1813.6447

STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

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