DOC. 210.5110.4878.4714

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).

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