DOC. 250.6261.2179.0205

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus-Tratos contra animais domésticos. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal.

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