Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 609.4822.2391.3396

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. QUESTÃO PRECLUSA. DEMANDANTE QUE NÃO PROMOVEU O CORRETO ANDAMENTO DO PROCESSO, REITERANDO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 485, §1º DO CPC. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 395.5991.8862.5212

552 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1264 DO STJ.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1264 do STJ, que trata da exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas em plataformas de negociação online. A agravante questiona a inaplicabilidade do Tema 1264 e pede a continuidade do feito. II. Questão em Discussão2. Definir se a suspensão do processo com base no Tema 1264 do STJ é adequada, considerando-se a controvérsia sobre a carac... ()

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Doc. 276.7762.8642.8666

553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b». O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, sob fundamento de que a suspensão excederia o prazo máximo de seis meses previsto no , § 4º, e de que eventual inadimplemento exigiria o ajuizament... ()

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Doc. 184.2641.1007.9900

554 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do . Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 176.5725.8014.2000

555 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do . Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 598.5613.2213.9533

556 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tema 51, que trata da abusividade de manutenção do nome de devedores em plataformas de crédito por dívida prescrita e da existência de dano moral decorrente. II. Questão em discussão 2. Definir se a suspensão do processo, antes da citação da parte ré, é cabível nos termos do IRDR tema 51. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo nos termos do IRDR tema 51 deve observar o momento processual adequado, sendo necessário que haja a formação da relação jurídica processual, o que somente ocorre após a citação da parte ré. 4. Portanto, o caso é de dar provimento ao recurso para determinação o prosseguimento ao menos até a citação do réu e, após, o i. magistrado deverá reanalisar a questão e, se for o caso, poderá determinar a suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: A suspensão do processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, deve ocorrer após a citação da parte ré e estabilização da relação jurídica processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2250877-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2216752-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari

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Doc. 144.7244.0011.3400

557 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 858.0756.9980.8482

558 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Determinação de suspensão do processo com fundamento no IRDR, tema 51. Cabimento. Pretensão da autora que se amolda em pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Pedido para que a suspensão se dê somente após prolação da sentença, indeferido. Ausência de previsão quanto à fase processual para a suspensão do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 544.5787.3430.8296

559 - TJSP. Consumidor e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou a suspensão do processo, invocando o que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Suspensão do processo que se impunha, uma vez que a agravante não comprovou a negativação de seu nome, mas proposta de acordo feita em plataforma de negociação de dívidas. Petição inicial que expressamente menciona as plataformas «Serasa Limpa Nome» e «Acordo Certo". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 1688.3931.6177.5700

560 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7537.9400

561 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Furto de energia elétrica. Reparação do dano. CP, art. 155, § 3º. Lei 9.099/95, arts. 1º, I e 89, § 1º.

«O segundo Apelado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 3° do C.P. ao argumento de que, como responsável por um estabelecimento comercial, teria, durante determinado tempo, subtraído, para si, energia elétrica, através de ligação direta da unidade de consumo da empresa lesada. Proposta e aceita a suspensão do processo (), nela não foi incluída a condição de reparar o dano, por ter, a douta magistrada, entendido que a reparação deveria se... ()

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Doc. 165.1531.9007.6700

562 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Execução garantida por penhora, relevância do argumentos e presença do «periculum in mora». Admissibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 196.5212.4000.2600

563 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.

«1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. 2 - O ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito. 3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição expressa do 4 - Na hipótese, a sentença de imp... ()

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Doc. 185.7292.9001.8100

564 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Citação editalícia e não comparecimento do réu ao interrogatório. Suspensão conjunta do processo e da prescrição ex VI legis.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite a cisão da norma do , que possui regra de direito processual - suspensão do processo - e regra de direito material - suspensão da prescrição - , sendo incabível o fracionamento com a suspensão do processo na audiência de interrogatório e a suspensão da prescrição em momento posterior. 2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição são legais, vale dizer, ocorrem e... ()

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Doc. 145.4863.9016.7400

565 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Sentença de procedência em ação declaratória de nulidade do título executado confirmada neste Tribunal. Hipótese não de extinção, mas de suspensão do processo. Paralisação até o julgamento definitivo da ação declaratória. Prejudicialidade externa caracterizada. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Recurso improvido.

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Doc. 218.7058.2939.6950

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PROFESSORA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora, professora do Município de Barra do Piraí, pretende a aplicação do piso nacional, além de pagamento dos valores atrasados e a concessão de tutela de urgência, em que proferida sentença de procedência. 2. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. 2.1. Afasta-se o pedido de suspensão do processo formulado em contrarrazões, pois a afetação do tema 1.218, da repercussão geral do E. STF, não estabeleceu a suspensão de todos os processos que d... ()

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Doc. 480.8858.6716.6320

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - ADIMISSIBILIDADE.

A pendência de processo que, em tese, possa influenciar na resolução da demanda é causa para o óbice ao processamento da execução. Decisão que pode influenciar o julgamento em relação a todos os litisconsortes, coexecutados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.5101.2708.2247

568 - STJ. Processual civil. Pleito de retratação e suspensão do processo. Não cabimento.

1 - Não cabe pedido de retratação da decisão recorrida para aguardar o término da análise de processo candidato à afetação ao rito dos recursos repetitivos. Precedente: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 421.4151.7385.1334

569 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO.

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Doc. 157.8597.2655.6089

570 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO.

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Doc. 857.8595.3918.9784

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO -NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Januária para satisfação de débito relativo a tributos municipais, no valor de R$2.017,74 (dois mil, dezessete reais e setenta e quatro centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de extinção da ação executiva, no caso de celebração de acordo de parcelamento do débito entre as partes, no curso da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A celebração de acordo de parcelamento do débito entre as partes, no curso da ação... ()

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Doc. 375.4148.0278.7971

572 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em relação à apelante, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da ré, afirmando a necessidade de suspensão do processo, de concessão do benefício da justiça gratuita, a não configuração dos danos morais e a necessidade de redefinição dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Desnecessidade de suspensão do feito diante da liquidação extrajudicial da parte ré, pois se trata de ação de conhecimento. Parte ré que não tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que ausente prova de sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Relação de consumo. Fraude na realização de financiamento de veículo. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de restrição ao crédito. Mera cobrança indevida, que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e alterar o ônus de sucumbência. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7156.7400

573 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano» para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do (LBJ 95/703).»

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Doc. 147.9762.6001.4300

574 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte da fiadora-executada. Suspensão imediata do processo a partir da comunicação da morte. Habilitação dos herdeiros. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da comunicação do óbito.

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Doc. 177.2390.8000.2500

575 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do processo. Inocorrência. Legislação local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a Lei 9.868/1999 (que trata do processo e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) não traz previsão de suspensão dos julgamentos de processos em que se discute a aplicação da lei ou do ato normativo questionado enquanto a Suprema Corte analisa sua constitucionalidade. 2. A Corte de origem, ao analisar a h... ()

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Doc. 278.7241.9893.2201

576 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA COM SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem por prejudicialidade com ação civil pública - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos patrimoniais e morais em razão de vícios construtivos em empreendimento habitacional relativo ao programa Minha Casa, Minha Vida - Propositura de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos que enseja a suspensão das ações individualmente patrocinadas, à luz dos princípios da eficiência e economia ... ()

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Doc. 103.2110.5034.8600

577 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Desaparecimento do bem penhorado. Suspensão do processo. Nomeação de outros bens que se defere ao exeqüente. Demora na efetivação da nova penhora que não acarreta a extinção do processo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 791, III. (Com doutrina).

O direito à nomeação que o art. 652 do estatuto processual assegura ao executado somente tem cabimento quando da primeira penhora. Nas subseqüentes tal faculdade passa ao credor, pois a diligência vem apenas renovar o que desapareceu por culpa do devedor.

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Doc. 277.6139.5050.4124

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AVISO TJ 195. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu suspendeu o processo em razão da decisão proferida na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. 2. Embora o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral do tema 1.218, não determinou a suspensão das demandas que versem sobre a matéria, razão pela qual descabe a suspensão do processo diante da afetação da questão pelo STF. 3. Propositura da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não implica ... ()

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Doc. 103.1674.7286.5200

579 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Acusado que responde a outro processo. Impossibilidade.

«Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao «Parquet» para formular proposta de suspensão condicional do processo. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o A teor do . a suspensão condicional do processo somente é possível se não há condenação contra o acusado c se ele não responde a outro processo. Requisito legal que não ofende o pri... ()

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Doc. 155.8235.6007.6300

580 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Prorrogação. Impossibilidade. Autorização limitada ao período de um ano. Prazo de paralisação legal há muito ultrapassado. Artigo 265, IV, «a», «b» e 'c», e § 5º, Código de Processo Civil. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 894.1064.6132.5557

581 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 22 E TEMA 1264 DO STJ.

1. O art. 1.015 do CPC apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Em havendo sido cumprido o procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§9º a 13 do CPC, cabível a análise do agravo de instrumento. 2. A suspensão do processo por vinculação com o IRDR 22 ou com o Tema 1264 do STJ pode ser determinada mesmo sem requerimento das partes para garantir segurança jurídica, evitando decisões conflitantes em casos seme... ()

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Doc. 175.4195.9000.9700

582 - STJ. Processual civil.ADIn estadual. Pendência de manifestação do STF, em recurso extraordinário. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«1. À luz do , de 1973, esta Corte Superior firmou entendimento, especificamente quanto à contribuição previdenciária descontada pelo IPERGS dos servidores militares inativos, de não ser obrigatória a suspensão dos processos enquanto pendente o julgamento de recurso extraordinário em ADIN estadual. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0030.6500

583 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Demora na prestação jurisdicional. Causa justificada. Complexidade. Poder judiciário. Condução do processo. Negligência. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil do estado, por ato judicial. Demora na prestação jurisdicional. Preliminar. Suspensão do processo e sobrestamento do recurso. Descabimento.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no , IV, descabe a pretendida suspensão do processo. Inviável, de igual sorte, o acolhimento do pedido de sobrestamento do recurso, com fundamento no disposto no , pois tal se destina aos recursos extraordinários representativos de idêntica controvérsia, quando houver possibilidade de a questão reproduzir-se em diversos feitos, não se aplicando aos recursos de apelação. Precedentes jurisprudenci... ()

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Doc. 308.9055.7275.4709

584 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Desnecessária a suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração do V. Acórdão do Tema de Recursos Repetitivos 986, pois não existe orientação nesse sentido por parte do C. STJ - Preliminar rejeitada. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pe... ()

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Doc. 138.7574.0003.3200

585 - TJSP. Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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Doc. 241.1090.3715.0228

586 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Suspensão do processo. Atos instrutórios. Apresentação de extratos bancários.

1 - A discussão, cujo julgamento encontra-se pendente pelo Supremo, versa sobre pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, durante os Planos Econômicos Collor I, Bresser e Verão. 2 - As decisões do STF nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797 ressalvaram expressamente que a suspensão nelas determinada não impede a prática de atos instrutórios e nem se aplica aos processos de execução definitiva. Dessa forma, não há obstáculo ao prosseguimen... ()

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Doc. 177.2855.8001.9700

587 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo C... ()

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Doc. 164.3150.8008.8200

588 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Pretendido sobrestamento até pronunciamento final na esfera criminal. Desnecessidade. Suspensão facultativa. Inteligência do CPC/1973, art. 110. Recurso não provido.

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Doc. 383.6944.7012.6285

589 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 53 - IRDR - FEPASA. NÃO ENQUADRAMENTO NO TEMA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento apresentado contra decisão que confirmou a suspensão do processo em ação ordinária. 2. O recorrente alega que a decisão se baseou indevidamente no Tema 53 do IRDR, que trata de reajuste de proventos da extinta FEPASA, e que a causa de pedir da ação em questão é distinta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a suspensão do processo é válida, considerando a alegaçã... ()

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Doc. 164.4075.4006.5000

590 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ação proposta entre pedido de recuperação judicial da executada e deferimento do processamento. Crédito sujeito à recuperação judicial. Suspensão do processo de execução por prazo superior a 180 dias. Aplicação dos princípios da preservação da empresa (Lei 11101/2005, art. 47) e da «par conditio creditorum». Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Suspensão da execução até realização da Assembléia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 160.8061.1003.9700

591 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Necessidade de suspensão do processo. Súmula 283/STF. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação do agravante.

«1. Não impugnando a parte recorrente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a manter o indeferimento da pleiteada suspensão do processo, impõe-se o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.7574.0000.8400

592 - TJSP. Suspensão do processo. Arrolamento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Demanda posterior ao processo suspenso. Suspensão. Desnecessidade. Possibilidade da reserva de quinhão prevista no CPC/1973, art. 1001. Questão relativa à representação do espólio a ser ainda examinada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6473.9003.1500

593 - TJSP. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Descabimento. Ação em fase de conhecimento e que demanda quantia ilíquida. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.9982.3002.6500

594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão do processo até julgamento final do Resp1.361.799. Inovação recursal. Preclusão da análise da matéria.agravo interno desprovido.

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Doc. 556.5123.3991.4813

595 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão do processo. Matéria sujeita ao quanto decidido no Tema 1.264 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.1090.3107.3220

596 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Execução. Ação ordinária. Antecipação de tutelar. Securitização. Suspensão do processo executivo. Admissibilidade. Parcial provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente. II - Todavia, no caso, há a particularidade de que foi deferida antecipação de tutela autorizando o alongamento da dívida rural, a recomendar a suspensão do processo executivo. II... ()

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Doc. 137.1401.3003.2200

597 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Prazo de 180 dias, com base no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Plano de recuperação judicial ainda não aprovado. Pedido de extinção do processo em razão da novação. Descabimento, eis que sempre condicional quando efetivada na esfera da recuperação judicial. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3001.7400

598 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Não localizados bens dos devedores passíveis de penhora, ensejando a suspensão da execução. Hipótese que prevê limitação temporal para suspensão da execução. Prazo de um ano. Inteligência do art. 921, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 485.0516.8667.8544

599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.

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Doc. 162.8644.0001.5800

600 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução por título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Pretensão de suspensão do feito até integral cumprimento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 792. Extinção do processo cabível após o cumprimento do acordo. Sentença reformada para afastar a extinção do feito e admitir sua suspensão até integral cumprimento do avençado. Recurso provido.

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