Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.6204.6842

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prescrição. Inocorrência.

1 - Embora o instituto da prescrição seja matéria de ordem pública - ou seja, aferível em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício -, há considerações que extrapolam os limites de cognição do presente momento processual, mormente considerado não ter sido a alegação - termo inicial - enfrentada pelas instâncias a quo. 2 - De acordo com o termo de audiência para oferecimento de proposta de suspensão do processo, o feito foi efetivamente suspenso em 24/10/2018. E, nos... ()

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Doc. 144.9060.0006.6000

402 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação de ofício. Descabimento. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de suspensão do processo e, inclusive, de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7178.3000

403 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Desaparecimento do devedor e do bem penhorado. Suspensão do processo executivo por parte do Juiz. Necessidade, para só aí conceder vista ao representante da Fazenda Pública. Considerações do Min. Adhemar Maciel sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º.

«A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada «ex officio» pelo Juiz da execução. Só após a suspensão do processo, é que o Juiz dará vista dos autos ao representante da fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido. (...) Senhor Presidente, o recurso especial merece prosperar, já que a não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recai... ()

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Doc. 230.2280.9763.5448

404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Pena em perspectiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da Súmula 415/STJ e do Tema 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. 2 - A questão referente à prescrição pela pena em perspectiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionam... ()

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Doc. 103.2110.5012.0600

405 - TJSP. Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.

Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.

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Doc. 144.3405.1001.6200

406 - TJMG. Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. CPP, art. 366. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido

«- Na forma do , são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7200.9400

407 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Revelia. Furto. Fato anterior à vigência da Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366. Inaplicação do referido diploma.

«Não é possível dissociar as disposições do , com a nova redação que lhe deu a Lei 9.271/96, para se aplicar, a fatos pretéritos, tão somente a suspensão do processo, deixando fluir o lapso prescricional. Em tais condições, remanescem as regras anteriores, aplicando-se o novo diploma tão somente aos fatos delituosos ocorridos após a sua vigência. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 144.9064.1006.4900

408 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento do contrato de financiamento celebrado. Extinção por ausência de interesse processual. Descabimento. Acordo judicial. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, II. Admissibilidade de prazo superior a seis meses nos casos em que há interesse na satisfação da obrigação, como na hipótese dos autos se patenteia. Determinação para que a ação permaneça suspensa até o integral cumprimento do acordo homologado. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.5270.5273

409 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do

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Doc. 241.0260.5138.3559

410 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do

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Doc. 524.1344.2218.1991

411 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito, proposta por policial militar reformado, pretendendo a cessação dos descontos obrigatórios para o fundo de saúde. II. Questão em discussão 2. Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0096072-44.2023.8.19.0000, cujo objeto é a matéria versada nestes autos. III. Razões de decidir 3. Determinação, no âmbito do referido incidente, de suspensão do julgamento das ações em curso que t... ()

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Doc. 165.2891.8001.5200

412 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Bem imóvel. Indeferimento de pedido de suspensão de inventário. Admissibilidade. Impossibilidade do Juiz que não atuou num processo determinar seu sobrestamento. Nenhum efeito tem o andamento do inventário em relação ao usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 726.3438.1187.3474

413 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - LEILÃO ANULADO - FRAUDE - PAGAMENTO A SUPOSTa LeiLOEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Descabida a suspensão do processo, eis que não estão presentes os requisitos do , o qual faculta aludida suspensão ao juízo - Documentos, constantes dos autos, suficientes para o deslinde do feito - III - Descabido o chamamento ao processo ou denunciação à lide, nos moldes pretendidos pelo apelante, eis que ausentes os requisitos legais para tanto - IV - Reconhecida a obrigação do réu, ora apelante, em reparar ... ()

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Doc. 103.1674.7303.1800

414 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratado pelo SFH. CPC/1973, art. 791.

«A regra do comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.»

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Doc. 103.2110.5049.8400

415 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratato pelo SFH. CPC/1973, art. 791.

«A regra do comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.»

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Doc. 165.2472.9010.4100

416 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução. Oposição na vigência da Lei nº: 11382/06. Efeito suspensivo. Descabimento. Limitação às hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º que estabelece que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Recurso improvido.

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Doc. 166.3993.6355.8850

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. 1.

Realizado acordo entre as partes, em homenagem ao princípio da economia processual, é possível a suspensão do processo até o cumprimento voluntário e integral da obrigação, o qual deverá retomar seu curso, em caso de descumprimento. 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 144.9060.0006.3000

418 - TJSP. Família. Recurso. Correição parcial. Suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366. Alegação que a apresentação do pleito liberatório, acompanhado de procuração outorgada a advogado, implicou no comparecimento da acusada. Continuidade da ação penal. Inadmissibilidade. Formulação do pleito liberatório não conduz ao prosseguimento do feito. Procuração destinada à tutela de interesses na seara da família e das sucessões, sem outorga de poderes para o exercício de defesa perante a justiça penal. Suspensão do processo mantida. Correição parcial indeferida.

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Doc. 159.0197.0100.9890

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NOS arts. 487, III, ALÍNEA «B», DO CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme a jurisprudência firmada neste Tribunal de Justiça, a extinção do feito com resolução do mérito, pela homologação de transação que o , III, «b», aplica-se apenas à ação de conhecimento, uma vez que a homologação do acordo gera um título executivo, que justifica a extinção do processo que estava em curso. 2. Contudo, a homologação de acordo, em hipótese de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial enseja a suspensão do proces... ()

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Doc. 568.9528.8818.7887

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NOS arts. 487, III, ALÍNEA «B», DO CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme a jurisprudência firmada neste Tribunal de Justiça, a extinção do feito com resolução do mérito, pela homologação de transação que o , III, «b», aplica-se apenas à ação de conhecimento, uma vez que a homologação do acordo gera um título executivo, que justifica a extinção do processo que estava em curso. 2. Contudo, a homologação de acordo, em hipótese de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial enseja a suspensão do proces... ()

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Doc. 141.6475.4001.2500

421 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4019.9400

422 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Extinção do ofício. Impugnação. Acolhimento. Possibilidade de suspensão do processo e de arquivamento dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 791, IIIe do Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 454.2431.3353.0976

423 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Determinação não cumprida de juntada de procuração atual e c... ()

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Doc. 773.7441.4596.0118

424 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE VALOR POR ESTIMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO SUBORDINADA A JULGAMENTO DE PROCESSO ANTERIOR. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 103.1674.7240.0800

425 - STJ. Suspensão condicional do processo. Fundamentação. Proibição de freqüentar bares. «Habeas corpus». Recurso.

«A imposição de condições na suspensão do processo por prazo acima do mínimo legal de 02 anos tem que ser motivada e suficientemente fundamentada. (, IX). A proibição de freqüência a bares e similares, imposta ao acusado, tem apoio legal.»

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Doc. 147.7895.3010.5800

426 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão do processo de execução somente quanto à empresa devedora. Admissibilidade. Possibilidade, todavia, da execução contra o terceiro garantidor. Hipótese em que o deferimento da recuperação judicial gera a suspensão do processo de execução apenas e exclusivamente quanto ao devedor, e não ao avalista ou fiador. Incidência dos artigos 6º, 49, 52 e 59, da Lei 11101/05. Recurso desprovido.

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Doc. 146.1893.1000.2500

427 - STJ. Processo civil. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Lei estadual 12.398/1998. ADIN 2.1893. Suspensão do processo. Inexistência de base legal. Embargos de declaração. Multa. Cabimento.

«1. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, no mesmo sentido da decisão recorrida, não é motivo suficiente para a decretação da suspensão do processo. 2. Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou ... ()

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Doc. 103.1674.7391.7700

428 - 2TACSP. Suspensão do processo. Esgotamento do prazo máximo para paralisação. Retomada da marcha processual. Cabimento. CPC/1973, art. 265, § 5º. Exegese.

«É cabível o retorno da marcha processual, quando esgotado o prazo máximo para paralisação do feito, por prejudicialidade.»

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Doc. 241.1030.1358.3295

429 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2 - Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas podem vir a falecer, mudar-se ou se esquecer dos fatos durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora seja assertiva passível de concretização, não passa, no instante presente, de mera conjectura, já q... ()

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Doc. 241.1040.9122.6645

430 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2 - Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas podem vir a falecer, mudar-se ou se esquecer dos fatos durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora seja assertiva passível de concretização, não passa, no instante presente, de mera conjectura, já q... ()

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Doc. 220.9290.1487.0838

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Processo penal contra o impetrante. Suspensão do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal.

1 - No agravo interno, o recorrente que, na condição de delegado e polícia, está respondendo processo administrativo disciplinar sustentado nos mesmos fatos que ensejaram ação penal; consequentemente, com base nos princípios do juiz natural e da presunção de inocência, defende a suspensão do processo administrativo. 2 - A jurisprudência do STJ declara não ser possível a imediata suspensão de PAD em razão de ação penal em curso contra o servidor público com base nos mesmos fa... ()

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Doc. 146.8743.5007.1100

432 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida suspensão em razão de pendência de ação criminal. Descabimento. Hipótese em que, a responsabilidade civil independe do desfecho do processo na esfera criminal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 183.9211.7307.0489

433 - TJSP. Execução fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Pedido de nova pesquisa SISBAJUD indeferido. A irresignação deve ser acolhida.A suspensão do processo executivo prevista na Lei 6.830/80, art. 40 não impede a realização de diligências voltadas à localização de bens do devedor. Os princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor o direito de buscar medidas destinadas à satisfação do crédito tributário. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 176.4971.8002.5100

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Suspensão do processo. CPC, art. 265, § 5º, de 1973 prejudicialidade externa. Inexistência. Impossibilidade.

«1. Em situações excepcionais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem afastado o rigor da norma contida no CPC, , § 5ºde modo a permitir a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo enquanto se aguarda o julgamento de outra causa com relação de prejudicialidade. 2. Inexistindo relação de prejudicialidade externa entre as demandas, não se admite a pretendida suspensão do processo com fundamento no , IV, «a», de 1973 e, meno... ()

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Doc. 171.6513.4675.2805

435 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS E DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de suspensão do processo nos termos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema Repetitivo 1264 do E. STJ. A ação visa a exclusão de apontamentos indevidos e indenização por danos morais devido à divulgação de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada em detrimento da alegação da autora... ()

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Doc. 1688.3931.0864.7900

436 - TJSP. Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II - Policial militar inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Emenda Constitucional 103/1919 - Competência privativa da União para tratar apenas sobre normas gerais de aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares - Impossibilidade de fixação de alíquota mínima - Invasão da esfera de competência estadual - Tema Ementa: Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II - Policial militar inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Emenda Constitucional 103/1919 - Competência privativa da União para tratar apenas sobre normas gerais de aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares - Impossibilidade de fixação de alíquota mínima - Invasão da esfera de competência estadual - Tema 1.177 do STF - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 24-C, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 13.954/1919 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Posterior modulação, porém, dos efeitos dessa decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Suspensão do processo - Descabimento - Direito reconhecido desde logo ao recebimento de diferenças decorrentes da eventual continuidade dessa sistemática após o referido prazo - Necessidade de adequar o V. Acórdão, que havia desprovido o inominado, à modulação havida - Recurso inominado provido em parte.

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Doc. 144.2833.3007.9400

437 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3006.3200

438 - TJSP. Suspensão do processo. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 633.1616.5659.7015

439 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - suspensão do processo executivo em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - descabimento - processo de execução que deve ter regular andamento em relação aos devedores originários - agravo provido

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Doc. 103.1674.7270.6600

440 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.»

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Doc. 103.1674.7269.1900

441 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.»

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Doc. 527.3816.8411.8335

442 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a inclusão de R$ 46.252,88 no Quadro Geral de Credores. Manutenção. Impossibilidade de suspensão do processo. Supressão de instância. Falecimento do único sócio não implica suspensão do processo em razão da autonomia distinta da pessoa jurídica, competindo aos sucessores regularizar a representação processual. Ausência de prova de excesso no valor incluído no Quadro Geral de Credores. Agravante não se desincumbiu de seu ônus. Agravo desprovido

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Doc. 210.8140.9851.7668

443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a fazenda. Falecimento do advogado. Suspensão do processo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 989.1629.8607.6733

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE IRDR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que determina a suspensão do processo em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não pode ser impugnada imediatamente por Agravo de Instrumento sem a prévia instauração do procedimento de distinção (distinguishing), conforme previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC, sob pena de inobservância de requisito processual obrigatório.

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Doc. 241.1230.5958.1159

445 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Autos de agravo de instrumento na origem. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo incabível. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2 - «Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito» (AgInt no AREsp... ()

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Doc. 103.1674.7184.9200

446 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. «Habeas corpus». Recurso.

«Tratando-se de regra de caráter híbrido - de direito material e processual - inaplicável o , com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos cometidos antes do advento de sua vigência.»

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Doc. 994.6549.2350.9555

447 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD . SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7011.9200

448 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executada em processo de liquidação extrajudicial. Suspensão cabível. Inteligência do Lei 5764/1971, art. 76. Medida que não alcança os co-executados, prosseguindo a ação em face dos mesmos. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7425.2500

449 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Fato anterior ao início. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Precedente do STF.

«Não satisfeito o «pressuposto negativo» imposto pela própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001). (...) Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário... ()

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Doc. 103.1674.7289.4500

450 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Réu residente fora da jurisdição do Juízo. Carta precatória. Fiscalização que compete ao Juiz a que for distribuída a precatória.

«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. Precedente do STJ (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).»

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