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301 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Representação comercial - Rescisão contratual - Procedência da demanda - Sentença - Nulidade - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Pretensão de produção de prova - Necessidade - Prova oral que, a princípio, pode trazer novos elementos de convicção - Preliminar acolhida - Recurso provido - Sentença anulada.
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302 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Produção de prova pericial contábil. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Existência de outros elementos aptos a substituir a prova pericial. Prescindibilidade de sua feitura. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. O não acolhimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela Defesa não acarreta nulidade, porquanto não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da materialidade e autoria do delito, em especial se os demais elementos carreados aos autos puderem substituir a perícia requerida. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial requerido pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se o indeferimento da prova técnica caracteriza cerceamento de defesa, em violação aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.
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305 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível o Agravo de Instrumento para recorrer de decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmissibilidade do recurso. Hipótese não elencada no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Ausência de dano irreparável. 4. O E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES OTORPÉDICOS (TRAUMA NO 5º METACARPO DO MÃO DIREITA E LESÃO NO PUNHO DIREITO) PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E CRÍTICAS AO LAUDO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E PRODUÇAÕ DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE NOVAS PERÍCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -
Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.
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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a produção de prova oral postulada pelo banco requerido. Inconformismo. Juiz que é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido.
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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311 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova em audiência. CPC/1973, art. 330, I.
«O juiz pode julgar antecipadamente a lide, quando entender pela desnecessidade de produção de prova em audiência, conforme preceitua o CPC/1973, art. 330, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que consignou que a necessidade de produção de outras provas será analisada durante a audiência de instrução que será realizada nos autos. Pretensão de determinação de produção de prova pericial. 1. Alegação de indeferimento de produção de prova pericial. Inexistência. Questão foi relegada para apreciação futura. Expectativa de decisão que não foi proferida não pode ser alvo de recurso. 2. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Pretensão de antecipação da análise das provas já produzidas para o fim de determinação de produção da prova. Definição das provas necessárias para o julgamento da ação cabem ao juízo a quo. Recurso não conhecido
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313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO DA EMPRESA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a produção de prova pericial requerida pelo autor, sustentando a agravante a desnecessidade da prova ante a declaração de decadência em relação ao pedido de troca ou devolução do valor pago pelo produto adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na necessidade de afastar a produção da prova pericial determinada pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Homologação da produção de prova. Recurso do autor visando honorários. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Falta de interesse, contudo, superada, diante da exibição dos documentos e da homologação pelo juízo. Segundo, porém, o princípio da causalidade, se o requerido não deu causa ao ajuizamento, não pode ser compelido a pagar encargos de sucumbência. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJRS. Apelação cível. Ação de demarcação. Necessidade de produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda. Cerceamento de defesa evidenciado. CPC/2015, art. 573.
«Não se cuidando de imóvel georreferenciado, faz-se imprescindível a produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda, à luz do disposto no CPC/2015, art. 579. Sentença desconstituída, para oportunizar a produção de prova pericial. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDAS PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade Justiça à agravante, bem como seu requerimento de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça à ré; e (ii) merece prosperar o pedido de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo a quo que proferiu sentença, julgando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1
Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, as requeridas dispensaram a produção de prova pericial; contábil em relação aos reajustes anuais; e atuarial quanto aos reajustes por mudança da faixa etária. Ocorre que, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, prepondera nesta c. Câmara de Direito Privado a exegese de que, a despeito da ausência de pedido expresso, em face da existência de matéria de fato controvertida, deve o magistrado determinar de ofí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Três Rios. Autora grávida da quarta filha aos 36 anos de idade que pretende se submeter a esterilização voluntária, mediante o procedimento de laqueadura tubária. Antecipação de tutela deferida. Município de Três Rios que ao contestar a ação requer a produção de prova pericial e a inclusão do Estado e da União no polo passivo. Decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial médica e o pleito de inclusão dos demais entes no polo passivo. Indeferimento de prova que não desafia a interposição de agravo de instrumento, ante o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva (REsp. Acórdão/STJ). Recurso que não deve ser conhecido.
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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a pretensão do agravante de produção de prova oral. Possibilidade de reforma. Recurso conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade (STJ, Tema 988). No mérito, havendo requerimento de produção de prova oral, para se averiguar se o autor, Chefe do Poder Executivo no Município de Monte Alegre do Sul, pode ser submetido à procedimento perante a Câmara Municipal referente a supostos atos de negligência de bens, rendas, direitos ou interesses do município a respeito de avaliação de imóvel para fins de desapropriação, torna-se imprescindível a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de caracterizar ofensa ao devido processo legal, que tem como corolário a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, conforme o texto constitucional expresso (CF, art. 5º, LV). Decisão recorrida reformada. Deferimento da pretensão à produção de prova testemunhal. Recurso provido
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320 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVA PERICIAL -
Insurgência da requerida, ora agravante, contra decisão que determinou a produção de prova pericial de natureza contábil, visando à apuração do valor devido pela parte executada - Ausência de consenso entre as partes sobre o montante devido - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção - CPC, art. 370 - Precedente do TJ-SP - A a prova pericial, cuja produção foi determinada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora - Colisão traseira - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - A presunção de culpa do condutor do veículo de trás é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário - Necessidade de produção de prova oral, que foi oportunamente requerida - Houve cerceamento de defesa - Anulação da sentença, para a produção da mencionada prova - Apelo provido
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323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas a reformar a decisão que indeferiu produção de prova oral requerida pelo réu/agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão, diante da alegação do agravante de que teve seus direitos ao contraditório e ampla defesa cerceados. III. Razões de decidir 3. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora invocando cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial a fim de analisar a existência de eventuais abusividades, notadamente anatocismo. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a produção de prova pericial contábil.
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O indeferimento da produção de prova pericial não configura, por si só, cerceamento de defesa, quando o Tribunal a quo declara a presença de elementos probatórios suficientes para a formação do seu convencimento, considerando adequadamente instruído o feito. 2 - É defeso, em sede de recurso especial, a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção pelo pagamento. Descabimento. Existência de controvérsia sobre o valor devido, que demandava a produção de prova pericial. Recurso provido em parte
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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA NESTE PONTO. PROVA ORAL. MATÉRIA FORA DO ROL DO CPC, art. 1015. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, relativos ao serviço de energia elétrica prestado pela ré, que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova, e de produção de prova oral, formulados pelo autor/agravante. 2. Relação de consumo. Hipossuficiência configurada. Vulnerabilidade técnica do autor/agravante frente à concessionária ré/agravada. Presença dos requisitos legais previst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Entendimento obtido pela análise dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Prova produzida em outro processo. Utilização. Dissídio não demonstrado. Recurso improvido.
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329 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade da sentença. Direito à prova.
«Caracteriza-se cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento de oitiva de testemunhas, se foi acolhida a contradita de uma das testemunhas apresentadas pela parte arguente e se ainda pairam fundadas dúvidas sobre os fatos controvertidos na lide. O direito à prova é uma decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Antonio Batista de Carvalho contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade e afastou a produção de prova pericial. O agravante alega a necessidade de dilação probatória para evitar cerceamento de defesa e busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de produção de prova pericial para a concessão do adicio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Prova. Perícia. Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Improcedência ante a ausência de prova de abusividade. Não produção de prova considerada essencial. Ausência de recolhimento regular dos honorários periciais pela parte a quem competia provar seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que não houve qualquer alegação de impossibilidade do custeio. Pretendida concessão da gratuidade processual, de ofício, para a produção de prova requerida pela parte. Inviabilidade. Jurisdição que é inerte e deve ser corretamente provocada, já que a deficiência de dados impede a sua atuação. Recurso desprovido.
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332 - TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicata. Falta de aceite. Protesto. Sujeição à prova da compra e venda e comprovante de entrega da mercadoria. Ônus que incumbe ao sacador. Inviabilidade de exigência ao sacado de produção de prova negativa. Inexigibilidade e nulidade do título. Reconhecimento. Recurso não provido.
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333 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Parte autora que requereu a produção de prova de forma justificada. Juízo que não se pronunciou sobre a produção da prova. Necessidade de decisão fundamentada para sanear o processo. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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334 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SEGURO DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na prova pericial - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de prova pericial. Manutenção. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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336 - TJSP. PROVA. Perícia. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de encargos financeiros em contrato de empréstimo. Produção de prova técnica desnecessária. Magistrado que é o destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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337 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Documentos. Desnecessidade de produção de prova oral, visto tratar-se de matéria estritamente de direito. Cerceamento não caracterizado. Agravo Retido desacolhido.
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338 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência - Réu que postulou produção de prova pericial com intuito de demonstrar que a autora não faz jus ao benefício - Cerceamento de defesa caracterizado - Pertinência da prova requerida - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.
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339 - TJSP. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à dilig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PROVA PERICIAL.
Produção de prova pericial médica para comprovação da doença que acomete o autor e a necessidade do medicamento. Inadmissibilidade. Embora as partes tenham direito à produção da prova necessária à comprovação dos fatos, sendo o magistrado seu destinatário e, havendo entendimento de que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da prova a ser produzida, pode ser dispensada por ele. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de sua realização (art. 370... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Prova oral não produzida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que após a produção da prova pericial, instou as partes a se manifestar sobre o interesse na produção de prova oral cujo prazo assinado transcorreu sem o atendimento do comando. Sentença mantida. Recurso não provido.
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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES TÉCNICAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A ORIGEM DO PROBLEMA E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO
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344 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pretensão deduzida em face da FESP. Improcedência dos pedidos sem a abertura da fase instrutória e sem a realização de prova pericial médica, quadro que configura cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda produção de prova técnica para a adequada avaliação da real necessidade de internação. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial. Recurso prejudicado
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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com pedido de reparação material e moral envolvendo erro médico - Indeferimento dos pedidos de revogação da gratuidade e de produção de prova oral - Matérias não inseridas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento dos temas em eventual apelação - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Determinação do rateio dos honorários periciais entre o autor e o corréu/agravante - Existência de pedido de produção de prova pericial nas contestações apresentadas pelos demais réus, ainda que de forma genérica - Cabimento do rateio da verba entre todas as partes que de alguma forma pugnaram pela prova, apresentando, ainda, assistentes técnicos e quesitos - Inteligência do CPC, art. 95 - Recurso conhecido, em parte, e provido.
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346 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Sentença de procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença proferida sem produção de prova pericial requerida pela ré. Dúvida razoável quanto à necessidade de enfermagem 24h. Primeira requisição médica não contemplava esse tipo de serviço. Médico assistente solicita enfermagem «preferencialmente por 24h". Solicitação é singela, não estabelece um critério claro acerca do tempo necessário de atendimento, sequer descreve quais serviços de caráter técnico seriam desempenhados por esse profissional. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial
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347 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de oscar bressane. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser honrados no próprio exercício. «restos a pagar», em 31 de dezembro de 2000, superiores à disponibilidade de caixa. Alegação de cerceamento de defesa, pela não realização de prova oral e pelo indeferimento de segunda prova pericial. Desacolhimento. Poder do magistrado, destinatário da prova, de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Matéria discutida nos autos pode ser dirimida por intermédio de prova documental e pericial. Produção de prova oral que era mesmo despicienda.. Não demonstrados os vícios da prova pericial efetivada, não havia motivos para a designação de uma segunda perícia contábil. Vícios alegados não evidenciados. Preliminares rejeitadas.
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348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO.
O CPC/2015, art. 1.015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) COM DEFEITO (VÍCIO), SEM QUE A REVENDEDORA RÉ O TENHA SANADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA INDEFERIDO, COM A POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL. 1.
Na espécie, após ver indeferido seu tempestivo pedido de produção de prova pericial, a parte autora foi surpreendida com a prolatação de sentença de improcedência dos seus pedidos com o reconhecimento da ausência de produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Com efeito, a referida e odiosa circunstância caracteriza error in procedendo, revelando nitidamente o cerceamento de defesa a que sofreu a parte autora. 3. Notória violação dos princípios do contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que designou a produção de prova pericial sob o fundamento de que o laudo realizado em produção antecipada de prova teria sido inconclusivo - Inconformismo da parte autora, arguindo pela desnecessidade de designação de nova prova - Acolhimento - Possibilidade de designação de nova prova pericial, desde que a matéria não esteja bem esclarecida - Dicção do CPC, art. 480 - Laudo conclusivo, bem fundamentado, que adotou cálculo expresso - Ausência de impugnação específica que pudesse demonstrar o acerto em se determinar a realização de outra perícia - Decisão reformada - Recurso provido
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