DOC. 245.9799.3598.8121

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Recurso dos demandantes. Determinação na Instância de origem, para juntada de documentos comprobatórios dos pressupostos autorizadores do benefício da gratuidade processual. Documentos juntados que são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Autores empregados, auferem renda mensal inferior a 3 salários mínimos mensais. Extratos bancários que evidenciam a necessidade da benesse. Benefício deferido. Decisão reformada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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