Juntada De Documentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 761.8216.8924.8981

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e o direito ao contraditório seja observado pelo Julgador. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a existência do débito objeto da negativação impugnada, é de ser mantida a improcedência do pedido indenizatório quando demonstrada que a negativação decorreu do exercício regular de um direito. 3. Recurso não provido.

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Doc. 174.0974.6002.4200

352 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos e ilegitimidade passiva. Discussão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, acerca da possibilidade ou não da juntada de documentos, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A alteração do posicionamento alcançado pela instância de origem, no tocante à aventad... ()

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Doc. 188.4756.4028.9689

353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 691.8639.0450.3121

354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 220.6171.2588.5837

355 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e juntada de documentos antigos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso improvido.

1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. (AgRg no AREsp 1.962.716/PR, relator Ministro REYNAL... ()

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Doc. 342.3579.7876.2851

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 177.7432.6346.2613

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 576.4929.8950.2933

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no , fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido d... ()

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Doc. 176.2833.6002.9400

359 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando juntada de documentos que não permitem aferir capacidade econômica. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 125.1516.3247.5861

360 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E ELEVADA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 484.1817.3636.3193

361 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E ELEVADA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 363.3153.9153.2604

362 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E ELEVADA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 160.7334.7457.1418

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 256.6190.4190.5014

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 591.6797.9726.6769

365 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.

Não se admite como prova no processo o documento que podia ter sido apresentado com a contestação, foi expressamente solicitado pelo perito, mas juntado pela parte com as razões de apelo - quando o laudo e a sentença se basearam, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca produzir. Inteligência dos arts. 378, 396, 400, 434, 435 e 473, § 3º, do CPC. 2. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, tampouco está em regra equipad... ()

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Doc. 210.6241.1682.8696

366 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 914.6000.7934.7230

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos determinados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido

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Doc. 263.8527.7508.9872

368 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos determinados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido

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Doc. 154.7864.2617.2725

369 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de Justiça - Previsão legal de determinação do juiz de juntada de documentos não observada - Impossibilidade de averiguar a situação econômica - Recolhimento determinado - Ausência de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso não conhecid

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Doc. 170.2515.8002.5400

370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Juntada posterior de documentos. Regra do CPC, art. 396, de 1973 mitigação. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do CPC, artigo 396 - Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam aqueles indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 594.8519.9251.8332

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Correição Parcial impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de decisão do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, que indeferiu pedido de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal. O Juízo fundamentou o indeferimento na possibilidade de o órgão acusatório realizar a diligência diretamente, sem intervenção judicial. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 150.1404.0004.7000

372 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Vista. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o , se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agr... ()

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Doc. 539.8094.4812.5868

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO - FUNDAMENTO -

impenhorabilidade - , Iv - ATO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 404.5895.3270.8469

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Condomínio Autor contra a parte Ré, New House Administração de Bens e Operadora de Serviços Ltda. Sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ, que declarou idôneas as contas apresentadas pela parte autora e reconheceu que a parte ré é credora da quantia de R$ 436,17, conforme apurado em laudo pericial. II. Questão em Discussão Verificação da existência de erro materia... ()

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Doc. 165.1531.9011.1700

375 - TJSP. Prova. Produção. Realização de oitiva testemunhal e juntada de documentos após o encerramento da instrução. Possibilidade. Aferição pelo magistrado, destinatário da prova, da necessidade do procedimento. Observância. Impedimento da conversão do julgamento em diligência. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 826.0594.0303.7204

376 - TJSP. Processo civil. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento de custas. Rejeição do pleito de gratuidade. Desatendimento das providências para juntada de documentos atinentes à análise do pedido de gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.1080.1126.0338

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução. Juntada de documentos. Ausência. Impossibilidade de manifestação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O fundamento central do acórdão recorrido encontra-se em descompasso com a tese defendida pela agravante. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Caso fosse possível superar o óbice acerca da fundamentação do recurso, alterar o entendimento consignado pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático probatório, conduta vedada ao STJ, conforme inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 361.9658.6169.7626

378 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que concedeu novo prazo para a juntada de documentos pelo Detran, agravado. Possibilidade. CPC, art. 139, VI, que autoriza a dilação dos prazos pelo Magistrado, a fim de adequá-los ao conflito. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3636.6772

379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agr... ()

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Doc. 241.0260.7627.7521

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agr... ()

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Doc. 241.0260.7961.9648

381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agr... ()

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Doc. 241.0260.7909.5951

382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agr... ()

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Doc. 241.1030.1236.5818

383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agra... ()

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Doc. 365.5329.3737.1065

384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIVDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão na origem que, reiterando despacho anterior, determinou a juntada dos documentos solicitados pelo perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Primariamente, discute-se a tempestividade do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para além da decisão impugnada não se adequar ao rol do para a interposição de agravo, a admissibilidade do recurso esbarra na tempestividade de sua interposição, o que impede a análise da incidência ... ()

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Doc. 747.7469.3707.3912

385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

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Doc. 181.9292.5015.8700

386 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Devido processo legal. Indeferimento de juntada de documentos após o ajuizamento da ação.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial, a questão foi resolvida com base no depoimento da própria reclamante, o qual «demonstra que havia diferenciação entre as atividades exercidas pela paradigma». De igual sorte, quanto ao adicional de periculosi... ()

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Doc. 681.4656.0451.1139

387 - TJSP. AAgravo de Instrumento. Justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprobatórios. Decisão que, fixara prazo de quinze dias para apresentação de documentos relacionados à renda familiar e à necessidade do benefício da justiça gratuita. Pretensão da agravante de concessão da gratuidade processual. Supressão de instância. Violação ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 241.0260.7705.8520

388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos comprobatórios de recesso forense, em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. IV - Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 216.0117.5387.9864

389 - TJSP. APELAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em razão do descumprimento da determinação judicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à falta de documentos complementares, em contexto de suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é se a exigência de documentos é válida. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença foi suficientemente fundamentada; e (ii) saber se a exigência de documen... ()

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Doc. 791.4032.2181.6428

390 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 157.2361.4001.2900

391 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Indicação de dispositivo de Lei sobre o qual penderia a divergência. Juntada de documentos novos em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Não se configura a ventilada ofensa ao se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O dissídio jurisprudencial impõe a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. 3. Necessária a indicação de dispositivo de lei sobre o qual residiri... ()

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Doc. 241.0260.7109.0431

392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento e recurso especial considerados intempestivos. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado na Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 722.0969.0360.3219

393 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

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Doc. 757.1040.5102.8635

394 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de hipossuficiência financeira. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Intempestividade. Recurso não conhecido

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Doc. 721.2188.9276.3306

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.7943.3304.3164

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AUTOR QUE RESIDE A

cerca DE 500 quilômetros DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE É DE RIGOR - INTELIGÊNCIA DO , § 5º - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7466.2700

397 - STJ. Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O art. 284 aplica-se subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, impedindo o magistrado de indeferir a petição inicial sem antes intimar o impetrante para que traga aos autos os documentos probatórios apontados. Precedentes do STJ: REsp 8.634/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 04.10.1993; REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 238.719/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 14.10.2002; AgRg no Ag 64.528/MA, Rel. Min. Je... ()

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Doc. 883.6582.0491.2819

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 261.5936.2227.4956

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. A autora requereu indenização por danos morais decorrentes de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado, mas não atendeu à determinação judicial de juntar extratos bancários ou realizar depósito judicial ... ()

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Doc. 276.1150.0349.5875

400 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos. Ausência de decisão sobre o indeferimento ou deferimento da gratuidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de declaração de ciência da autora sobre a existência da demanda. Não subsistência. Recurso provido, na parte conhecida

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