DOC. 221.1071.0470.8233

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão.

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